defesa do consumidor
- Despacho N.º 1500/2012 de 26 de Outubro
- Despacho N.º 1005/2012 de 18 de Julho
- Despacho N.º 1029/2012 de 20 de Julho
- Despacho N.º 1201/2012 de 30 de Agosto
- Despacho N.º 1209/2012 de 3 de Setembro
- Despacho N.º 1238/2012 de 11 de Setembro
- Despacho N.º 1384/2012 de 12 de Outubro
- Despacho N.º 1140/2012 de 10 de Agosto
- Despacho N.º 1157/2012 de 21 de Agosto
- Despacho N.º 1332/2012 de 2 de Outubro
- Despacho N.º 1424/2012 de 16 de Outubro
- Despacho N.º 1521/2012 de 31 de Outubro
- Despacho N.º 1024/2012 de 20 de Julho
- Despacho N.º 1252/2012 de 14 de Setembro
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Acórdão nº 4318/18.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Maio de 2020
... Código Civil acima referidas, a Lei n.º 24/96, de 31.07 (Lei de Defesa do Consumidor) e o regime previsto no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08.04, ...
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Acórdão nº 103791/11.3YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2016
I. À empreitada de consumo para modificação de coisa já existente (que não implique criação de nova coisa) não se aplica a Lei sobre a Venda de Bens de Consumo (DL 67/2003, de 8 de abril, alterado pelo DL 84/2008, de 21 de maio), mas apenas o CC e a Lei de Defesa do Consumidor, sendo que esta última não tem regras especiais sobre o recurso aos vários remédios de que o dono da obra dispõe para...
... A empreitada dos autos submete-se à Lei de Defesa do Consumidor na medida em que o dono da obra, réu na ação, destinava-a ... -
Acórdão nº 1281/18.9T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021
Sumário (da relatora): I - O regime previsto na Lei de Defesa do Consumidor, aprovada pelo DL n.º 24/96, de 31 de Julho (na redacção conferida pela Lei n.º 63/2019, de 16 de Agosto), e no DL n.º 67/2003, de 8 de Abril (na redacção conferida pelo DL 84/2008, de 21 de Maio), que procede à transposição para o direito interno da Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25...
... da realidade as considerações do tribunal a quo de que o consumidor particular não quer saber dos papéis ou que a garantia só serva para as ... Defesa do Consumidor, aprovada pelo DL n.º 24/96, de 31 de Julho (na redacção ... -
Despacho N.º 1215/2010 de 9 de Dezembro
... - O Director Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor, Rui ...
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Despacho N.º 17/2011 de 6 de Janeiro
... - O Director Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor, Rui ...
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Despacho N.º 18/2011 de 6 de Janeiro
... - O Director Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor, Rui Jorge ...
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Despacho N.º 17/2011 de 6 de Janeiro
... - O Director Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor, Rui ...
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Despacho N.º 17/2011 de 6 de Janeiro
... - O Director Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor, Rui ...
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Despacho N.º 818/2010 de 16 de Agosto
... - O Director Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor, Rui Jorge ...
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Despacho N.º 1105/2010 de 12 de Novembro
... - O Director Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor, Rui ...
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Despacho N.º 16/2011 de 6 de Janeiro
... - O Director Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor, Rui ...