Despacho N.º 68/2011 de 14 de Janeiro

Ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, aplicado à Região Autónoma dos Açores pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 2/2005/A e 2/2006/A, de 9 de Maio e 6 de Janeiro, respectivamente, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de Outubro, bem como do n º 2 do artigo 20.º do Decreto Legislativo Regional n.º 25/2009/A, de 30 de Dezembro, da alínea e) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 16.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2010/A, de 27 de Janeiro, sem prejuízo do direito de avocação, delego no coordenador do...

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