Acórdão nº 9720738 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelARMINDO COSTA
Data da Resolução30 de Setembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART627 N2 ART651 ART1410 N1. RAU90 ART47 N1 ART49.

Sumário: I - Em acção com processo ordinário em que o Autor, arrendatário de um prédio, pretende exercer o direito de preferência nos termos do artigo 1410 do Código Civil, desde logo tendo requerido a passagem de guias para o depósito da quantia correspondente ao custo da escritura, " considerando-se satisfeita a obrigação de garantia do preço mediante a fiança bancária de que juntou exemplar ", não constitui omissão equivalente a deferimento e por isso não forma caso julgado, o facto de o juiz no despacho liminar não se ter pronunciado sobre tal requerimento, limitando-se a ordenar a citação dos réus, havendo, quando muito, nulidade por falta de pronúncia e nunca deferimento...

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