decreto regulamentar nº 41 90 29 novembro
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O poder jurídico
A) poder de representante da República portuguesa nas regiões autónomas. B) poder de nomear o Presidente do Governo Regional tendo em conta os resultados eleitorais e ouvidos os partidos políticos. C) poder de nomear e exonerar os membros do Governo Regional sob proposta do Presidente. D) poder de assinar e mandar publicar as leis regionais (decretos legislativos...
... ónomas 39 - 40 e pela Lei Orgânica do cargo, 41 atribui os seguintes poderes ao Representante da ... 3.29 Nos Açores e na Madeira, como se disse, ... órgão de integração constitucional , 90 característico do sistema semipresidencialista ... leis regionais sujeitas à assinatura: o decreto legislativo regional do parlamento e o decreto ... é legislativo-parlamentar, o segundo regulamentar. Mas há, nesse sentido amplo de lei, muitas ... alterado pelas Leis nº28/82, de 15 Novembro e nº72/93, de 30 Novembro, e Leis Orgânicas ... -
Acórdão nº 46/03.7TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2018
I - É de confirmar a ponderação feita pelo acórdão recorrido quanto à contribuição causal de ambos os condutores dos veículos para o sinistro – no caso de 70% para o condutor do veículo AM e de 30% para o condutor do veículo XQ – quando resulta dos factos ter sido a manobra irregular de mudança de direcção para a esquerda executada pelo condutor do veículo AM a principal causa da...
... 90 km/hora. As RR. DD e HH contestaram, fazendo-o ... "; 6) Tanto mais que, sendo 5,30h em 3 de Novembro em Vila …, onde é sempre noite escura (a ... /hora, um veículo necessita de, pelo menos, 29 metros para se imobilizar. (vide simulador do ... 7º, da Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, que dispõe: “Aos ... -se o regime de recurso decorrente do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de agosto, com as ... transitando a velocidade superior à regulamentar, teria passado o cruzamento, circulando pela sua ... -
Acórdão nº 01394/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2014
... de 21.11.1991, FNCE, proc. C-354/90) e foi explicado na petição inicial que dá ... IN ÖSTERREICH GMBH, processo C-368/04, n.° 41; cf.., ainda, Acórdão de 21.10.2006, processo ... de Abril de 2013, proferidos nos recursos n.° 29/13-30 e n.° 48/13, de 30 de Abril de 2013, ... através da aplicação do disposto no decreto-lei nº 119/97, de 15 de Maio, que estabelece a ... outros, no Acórdão Saumon, de 21 de Novembro, de 1991, proc C-354/90, “que os actos ... procedimento legislativo nem no regulamentar. Por outro lado, coloca-se o problema da ...
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Acórdão nº 0635/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2013
I - Não ocorre omissão de pronúncia se a decisão de 1ª Instância se pronunciou sobre questão que prejudica o conhecimento da eventual ocorrência da prescrição do crédito da ora recorrente. II - A questão de saber se o despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal do Seixal que apenas admitiu a compensação parcialmente é ou não um acto material de execução é questão nova não suscitada antes. ...
... , o qual, nos termos do nº 2 da Circular nº 41/2012, de 6 de Dezembro, do Conselho Superior dos ... tributários, ao abrigo do disposto no artigo 90.°-A, do Código de Procedimento e de Processo ... através do Ofício n.° 35571, de 9 de Novembro de 2012, e, nesta medida, declarando-se ... nos quadros constantes dos artigos 28.°, 29".° e 30.° da presente petição inicial ... 31\xC2" ... do disposto no artigo 58-°, n-° 1, do Decreto-Lei n-° 247/87, de 17 de Junho” ... Contudo, ... é que só com esta lei se passou a regulamentar a compensação com créditos de natureza não ... -
Acórdão nº 00922/06.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016
... ), inconformados com o Acórdão proferido em 29 de Abril de 2015 (Cfr. fls. 3737 a 3767 Procº ... A Convenção de Estocolmo, aprovada pelo Decreto 15/2004, publicado no Diário da República I ... pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de Novembro», caindo assim por terra mais um dos argumentos ... 41) Continuam os Recorrentes num elencar de vícios ... no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 186/90, de 6 de Junho e no Decreto Regulamentar n.º ...
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Aviso n.º 4234/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
... do ... Decreto -Lei n. 380/99, de 22 de Setembro de 1999, com as ... 54/2005, de 15 de Novembro ... 3 - Qualquer intervençáo nas faixas de ... 58/2005 de 29 de Dezembro e do Dec. lei n. 226 -A/2007 de 31 de ... -Lei n. 93/90 de 19 de Março com as alteraçóes que lhe foram ... sáo os constantes no Decreto Regulamentar n. 1/92 de 18 de Fevereiro ... 2 - As linhas ... 3 - atribuível ao proprietário da Parcela 41 e 42 - 90 quartos d) Os titulares contemplados na ...
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Acórdão nº 291/11.1BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021
Se o Instituto da Segurança Social, IP, recolheu indícios sérios do carácter remuneratório de quantias pagas aos trabalhadores a título de ajudas de custo cabe à entidade empregadora aduzir elementos de prova que o infirmem.
... Novembro de 2006 e a sua improcedência relativamente à ... ções e durante essas deslocações, o Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de julho; (W) O único ... 29. - Nesta medida, estabelece o artigo 46.º n.º1 ... ” 41. - Sendo de realçar que o abono de ajudas de ... pagos 30 dias de ajudas no valor de € 3.261,90, enquanto que no boletim de itinerário relativo ... 3o b) do Decreto Regulamentar n.º 12/83 de 12 de Fevereiro) ... Neste ... -
Portaria n.º 255/2023
... a aprovação da Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de julho, e conside- ... rando a experiência ... à concorrência, a publicação do Decreto-Lei ... n.º 78/2022, de 7 de novembro, veio ... i) Estimativa orçamental da obra ... Artigo 41.º ... Programa base ... São elementos especiais ... Artigo 90".º ... Estudo prévio ... 1 — O estudo prévio \xC3" ... g) Enquadramento regulamentar da área de intervenção e outras condicionantes ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 31/2012/A, de 06 de Julho de 2012
... torial, e ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, que aprova o quadro ... das condições dela constantes ou decorridos 90 dias a contar da não verifi- cação de qualquer ... Artigo 41.º Autorização para o exercício da atividade e ... g) Decreto Regulamentar ...
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Acórdão nº 141/19.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 2021
I. Ao embargo decretado ao abrigo do art.º 144.º, n.º 1 do RJIGT, aprovado pelo DL n.º 80/2015, de 14 de Maio, não se aplica o prazo de caducidade previsto no n.º 2 do art.º 104.º do RJUE. II. O perigo que se pretende afastar com o decretamento da providência cautelar é o que resulta do retardamento inerente ao tempo que é necessário para vir a ser proferida sentença na acção principal. III....
... preventivas, que têm natureza regulamentar e, portanto, se tratar de uma das situações ... conjunto e de forma concertada, nos próximos 90 dias, no sentido de procurar aprimorar o caderno ... Sado-Sines, aprovado pela RCM n.s 136/99, de 29 de outubro (POOC Sado-Sines), especificamente ... ; - Nos termos do n.s 1 do arts 144 do Decreto-Lei n.s 80/2015, de 14 de maio, as obras e os ... que apenas obteve resposta em 14 de Novembro, p.p., mais de um mês depois da publicação das ... artigos 76.º a 86.º do r.i., Doc. 41 do r.i. e oposição do Recorrido]; q) A ... -
Acórdão nº 1012/07.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020
i) A situação de disponibilidade prevista no art. 51.º do EFJ não pode considerar-se incompatível com a manutenção do compromisso de permanência em comarca periférica; ii) Esta disponibilidade e preferência – cfr. n.º 4, da mesma disposição legal – deve ser efetuada nos termos em que o possa ser, ou esteja vinculado a ser, no âmbito da relação jurídica de emprego público que o...
... ao Tribunal de Portimão, não é superior a 90 minutos ... 6. Nenhum destes pressupostos se ... Estado Adjunto e da Justiça, de 15 de Novembro de 2007, também por violação do tempo máximo ... , ao abrigo do disposto no artigo 11.° do Decreto-Regulamentar n.° 41/90, de 29 de Novembro - cf ... -
Acórdão nº 00661/11.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2016
Como o DL 138-C/2010 não prevê o critério excepcional transitório introduzido no artigo do diploma 16º da que o regulamenta, ou seja a Portaria 1324-A/2010, este regime inovatório é inaplicável ao financiamento dos contratos de associação, no período de 1 de Janeiro a 31 de agosto de 2011, caindo consequentemente na irrelevância jurídica as adendas feitas a tais contratos na base dessa disposição
... Dezembro, e pela Portaria nº 1324-A/2010, de 29 de Dezembro; c) Condenar-se o “EP/ME” a ... 2. O Decreto-Lei n.º 138-C/2010, de 28 de Dezembro, veio ... , alterando o DL nº 555/80, de 21 de Novembro, tendo estabelecido no seu art. 3º o regime ... 41. Pelo exposto, fica a cargo da Administração ... das leis, firmado no acórdão nº 287/90 e confirmado no acórdão nº 85/2010 do Tribunal ... que a Portaria não se limita a regulamentar ... -
Acórdão nº 3098/08.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2014
1) Resulta do art. 5º, nº 2, do Decreto-Lei n.º 128/90, de 17/4, que a contratação do corpo docente da Universidade Católica é feita de acordo com um regulamento interno, a aprovar pelos seus órgãos competentes, não estando assim sujeita ao regime das Universidades Públicas, constante da Lei n.º 108/88, de 24/9, e estando também excluída do regime do Ensino Superior Particular e Cooperativo,...
... contrato de trabalho, a quantia de € 194.287,41 (Cento e noventa e quatro mil e duzentos e ... 5°, nº2, do D.L. 128/90, de 17/04, pelo que padece de um vício que ... 7° do Decreto-Lei nº 128/90: (Em tudo o que não estiver ... do STJ de 25 de Novembro de 2009, proferido no âmbito do processo nº ... 164. 290$00/€ 822,47 ... 29) Durante o ano de 2000, e apesar de ter ... encarados, na sua concretização regulamentar, numa óptica que não pode deixar de ter ... -
Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de Setembro de 2012
... Justiça, pelo Decreto -Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro, o presente decreto -lei aprova a ... da justiça, com a antecedência mí- nima de 90 dias, cessando esta automaticamente no fim do ... Decreto -Lei n.º 124/2010, de 17 de novembro, e pelas Leis n. os 3 -B/2010, de 28 de abril, ... disposto no artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 38/82, de 7 de julho, alterado pelos ...
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Rectificação n.º 1684/2008, de 22 de Julho de 2008
... critérios decorrentes da aplicaçáo do Decreto -Lei n. 448/91 de 29 de Novembro, da Lei n ... seráo reguladas pelos Decretos-Leis n.os 89/90, de 16 de Março, e 90/90, de 16 de Março.» ... a estabelecer nos termos do Decreto regulamentar n. 2/88, de 20 de Janeiro.» ... deve ler -se: ... 41 ... Infra-estruturasbásicas ... As servidóes ...
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Regulamento n.º 392/2008, de 16 de Julho de 2008
... ) encontra -se organizado de acordo com o Decreto -Lei n. 69/90, de 2 de Março ... Assim, o PDM ... 468/71, de 5 de Novembro ... 3 - As marcaçóes, na planta de ... tipo D, tal como definido no Decreto Regulamentar n. 10/91, de 15 de Março; ... b) Exceptua -se do ... ÍTULO III Espaços náo urbanizáveis Artigo 29 ... 1 - Sáo espaços náo urbanizáveis os ... permitida, obedece ao disposto nos artigos 41. -A a 41. -E do presente regulamento ... 6 - ...
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Síntese dos diplomas publicados no 2.º trimestre de 2012
... PRODUTOS ... Combustíveis ... Decreto-Lei n.° 90/2012. D.R. n.° 72, Série I de ... Declaração de Retificação n.° 29/2012. D.R. n.° 114, Série I de 2012-06-14 – ... , exportação e trânsito Decreto Regulamentar Regional n.° 6/2012/M. D.R. n.° 105, Série I ... o Decreto-Lei n.° 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço ... 41/2012. D.R. n.° 95, Série I de 2012-05-16 – ...
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Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
... os 90/98, de 14 de Abril, 279/99, de 26 de Julho, e ... , 2/99, de 4 de Janeiro, 455/99, de 5 de Novembro, 86/2007, de 29 de Março, 273/2007, de 3 de ... jurídico definido no Decreto Regulamentar n.º 5/94, de 24 de Fevereiro, para os serviços ... Artigo 41.º Gestão financeira do Programa Investigação ...
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Acórdão nº 00195/12.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014
I) No que concerne à invocada nulidade da sentença por falta de fundamentação, é preciso distinguir a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação ( é neste âmbito que opera o citado art. 668º nº 1 al. b) do C. Proc. Civil); a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor...
... a alínea l), do nº 1 do Artigo 15º do Decreto-lei nº 13/71. Por outro lado, o critério de ... pelo Decreto-Lei nº 374/2007, de 7 de Novembro, e conservou a universalidade dos direitos e ... rodoviárias e supervisionar e regulamentar a execução, conservação, gestão e ... 29. Isto é, efectivamente, o que resulta do ... 41. Em face da acção de fiscalização levada a ... Exa notificado para no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da presente ... -
Acórdão nº 00171/14.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017
1 – O ato potencialmente lesivo que adveio de uma mera recomendação de natureza opinativa, sem poder vinculativo, concretizando-a, não pode ser considerado um mero ato confirmativo daquela. 2 - O tribunal pode recusar o efeito invalidante resultante da omissão da realização de audiência prévia se o ato tiver sido proferido no uso ou exercício de poderes vinculados e se puder, num juízo de...
... aplicação do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro, e do n.º 2 ... do artigo 11º do Decreto-Lei nº 125/2011, de 29" de dezembro ... 17.\tAtenta a natureza da relaç\xC3" ... do ofício n.º 4508/2013/DSAJ de 4 de Novembro de 2013, emitido pela Secretaria Geral do ... 41. Efetivamente, o primeiro vício apontado ao ... em causa o disposto no Decreto-Lei nº 388/90, de 10 de dezembro, diploma legal que veio, ... fundamento legal para a disposição regulamentar prevista no artigo 10º do Regulamento de ... -
Acórdão nº 00008/12.3BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019
... , por força do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 330/2000 de 27.12, condenada a pagar ... Novembro" de 2007, acrescido dos juros legais ... 14. No \xC3" ... 29. Assim, no que especificamente diz respeito ao ... 41. Não existindo dados objectivos nem razões ... " (de carácter legislativo, regulamentar ou administrativo), que subsequentemente viesse ... Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90 de 15 de Outubro (cláusulas 17.1.e 17.2.do ...
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Acórdão nº 00221/10.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2014
I) No que concerne à invocada nulidade da sentença por falta de fundamentação, é preciso distinguir a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação ( é neste âmbito que opera o citado art. 668º nº 1 al. b) do C. Proc. Civil); a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor...
... a alínea l), do nº 1 do Artigo 15º do Decreto-lei nº 13/71, cabendo à Entidade Impugnada em ... da Entidade Recorrida - transformada em Novembro de 2007 - erro que influi claramente na decisão ... rodoviárias e supervisionar e regulamentar a execução, conservação, gestão e ... 29. Isto é, efectivamente, o que resulta do ... 41. O conceito de bomba abastecedora mantém-se ... factualidade, como da análise da matéria dos 90 artigos da sua petição de impugnação judicial ... -
Aviso n.º 5374/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... 1 do artigo 97., ambos do Decreto -Lei n. 380/99, de 22 de Setembro, com as ... -se o regime do disposto no Decreto Regulamentar n. 2/88, de 20 de Janeiro, no Decreto -Lei n ... 29 de Janeiro de 2008. - O Presidente da Câmara, ... Assembleia Municipal de Loulé de 22 de Novembro de 1995, publicada no Diário da República, 2.ª ... Áreas de agricultura condicionada II Artigo 41 ... Âmbito e usos ... 1 - As áreas de ... aquelas definidas pelos Decretos -Leis n.os 84/90 e 90/90, de 16 de Março, correspondendo, ...
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Relatório 12-D/2007, de 04 de Setembro de 2007
... /2006 do Conselho de Ministros, de 30 de Novembro, foi renovado o mandato do Dr. António Manuel da ... de Seguros de Portugal, aprovado por Decreto-Lei n. 289/2001, de 13 de Novembro ... Mensagem ... processo de supervisáo e do quadro regulamentar, em diálogo contínuo e aberto com os diferentes ... 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de ... atingido valores respectivamente de cerca de 90% e de 103% do PIB - continuou em trajectória ... 25 680-(8)mentar n. 17/2006-R, de 29 de Dezembro, visou consagrar soluçóes que ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... A., criada pelo Decreto -Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, processa ... dos orçamentos dos serviços para o Programa 29" -- «Presi- dência Portuguesa do Conselho da Uni\xC3" ... o cumprimento da lei ou de norma regulamentar" que a concretize, ou para a execução de senten\xC3" ... Artigo 41.º Alteração ao Decreto -Lei n.º 140 -D/86, de ... Decreto -Lei n.º 442 -A/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo ... , aprovado pelo Decreto -Lei n.º 321 -B/90, de 15 de Outubro, ou do Novo Regime de ...