Acórdão nº 9310979 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 1994

Magistrado ResponsávelBRAZÃO DE CARVALHO
Data da Resolução21 de Novembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: DESERÇÃO. REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CEXP76 ART33 ART27 ART28. DL 794/76 DE 1976/11/05 ART62 N1. CONST92 ART62 N2. CCIV66 ART566 N2 ART551.

Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1988/06/08 IN DR IS-A DE 1988/06/29. AC RL DE 1990/10/18 IN CJ T4 ANOX PAG153. AC RL DE 1987/03/05 IN CJ T2 ANOXII PAG133. AC RP DE 1986/05/22 IN CJ T3 ANOXI PAG199.

Sumário: I - Não é inconstitucional o disposto no artigo 62, n. 1 do Decreto-Lei n. 794/76, de 5 de Novembro (Lei dos Solos). II - A justa indemnização devida ao expropriado deve corresponder ao valor real e corrente dos...

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