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Aviso n.º 6720/2006, de 24 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6720/2006 - AP

O Dr. Pedro Gama da Silva, juiz de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Nisa, faz saber que no processo comum (tribunal singular)

n. 202/06.6TBNIS, pendente neste Tribunal contra o arguido Agostinho da Silva Marques, filho de Abílio Andrade Marques e de Maria Irene Faria Silva, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Janeiro de 1982, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12923598, com domicílio na Quinta da Carapalha, barraca 22, Bairro da Carapalha, Castelo Branco, 6000 Castelo Branco, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto -Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 8 de Dezembro de 2003, um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 8 de Dezembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: anulabilidade dos negócios...

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