decreto lei nº 555 99 16 dezembro
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... ; Resolução da Assembleia da República n.º 16/2020; Decreto-Lei n.º 14-A/2020; Lei n.º ... Artigo 5.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 33/99, de 5 de Fevereiro ... Artigo 6.º Alteração à ... º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro; ... b) Os artigos 10.º a 15.º do Decreto-Lei ... O n.º 9 do artigo 107.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro; ... h) O Decreto-Lei n.º ...
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Aviso 4468-A/2006, de 12 de Outubro de 2006
... do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo ...
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Regulamento 50-A/2007, de 30 de Março de 2007
... 4 do artigo 3. do Decreto"-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, com as alteraç\xC3" ...
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Aviso n.º 7735/2006, de 19 de Dezembro de 2006
... do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, com a ...
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Acórdão nº 895/17.9T8PTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020
I. Os danos invocados pelos autores nos presentes autos revestem a natureza do que vem sendo denominado como danos económicos puros ou danos puramente patrimoniais, cuja ressarcibilidade, no domínio da responsabilidade civil delitual, constitui a excepção e não a regra, estando circunscrita às seguintes situações: (i) Violação de normas de protecção, desde que se verifiquem as condições...
... Dezembro de 2019 foi mantida inalterada a matéria de ... 16") 1.537,50€ II) Ano de 2017 \xC2" ... T. De acordo com o artigo 2.ª do DL n.º 555/99, de 16 de Dezembro REGIME Jurídico da ... , nos anos de 2015 e 2016, resultante do Decreto-lei n.º 214-G/2015, de 02/10, pode-se, sem ... -
Acórdão nº 02316/08.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015
1 - O PDM de G... não poderia cumprir cabalmente a função prevista no artigo 1º do seu Regulamento - estabelecer “as regras e orientações a que deverá obedecer a ocupação, uso e transformação do solo no âmbito do Plano Director Municipal de G...” - se as mesmas ficassem “ab initio” enredadas nas minudências terminológicas e conceptuais das alterações legislativas que se...
... 4. O artigo 1 do Decreto-lei n.º 46673 menciona “entende-se por ... ções que se integrem num loteamento urbano, 16. Que não é o caso dos presentes autos ... 17 ... Lei 555/99 de 16 de Dezembro, com nova redacção dada ... -
Relatório n.º 5/2023
... corrência, em dezembro, organizado pela ARC de Angola, que, para além ... cia, em média, cerca de 16 dias após a sua adoção e concedeu acesso aos ... N.º 135 13 de julho de 2023 Pág. 99 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... o disposto no n.º 2 do artigo 289.º do Decreto-Lei ... n.º 15/2022, de 14 de janeiro ... ¾ ... 13 255 710,00 13 255 710,00 9 587 694,41 11 555 607,51 254 164,25 ... (*) Considerando o ...
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Aviso n.º 8538/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... 1 do artigo 4. do Decreto-Lei n. 329--A/2000, de 22 de Dezembro; ... 169/99, de 18 de Setembro); artigos 44., 116., 117. da ... 555/ 99, de 16 de Dezembro), a Assembleia Municipal ...
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Decreto-Lei n.º 72/2023
... do Território, aprovado pela Lei n.º 99/2019, ... de 5 de setembro, consagra a promoção ... ão de Conselho de Ministros n.º 45-A/2020, de 16 de junho, ... foi aprovado o Plano Nacional de ... ção (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, ... na sua redação ...
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Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004
... da Directiva n.º 2002/77/CE, da Comissão, de 16 de Setembro ... Artigo 2.º Âmbito 1 - ... sociedade da informação, definidos no Decreto-Lei n.º 58/2000, de 18 de Abril, que não ... pelo Decreto-Lei n.º 309/2001, de 7 de Dezembro; cc) 'Serviço de comunicações electrónicas' o ... nos artigos 35.º e 36.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi ...
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Portaria n.º 303/2021
N.º 243 17 de dezembro de 2021 Pág. 59 ... Diário da República, 1.ª ... termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, o seguinte: ... aprovados pela Portaria n.º 366/2015, de 16" de outubro, bem como as respe- ... tivas instruç\xC3" ... N.º 243 17 de dezembro de 2021 Pág. 99 ... Diário da República, 1.ª série ... ção social na empresa ABC, Lda, com o NIF 555 ...
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Regulamento 42-A/2007, de 22 de Março de 2007
... O Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, introduziu ...
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Aviso 11615-D/2007, de 27 de Junho de 2007
... Decreto-Lei n. 555/99 de 16 de Dezembro, alterado pelo ...
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Aviso 18465-L/2007, de 26 de Setembro de 2007
... 169/99, de 18 de Setembro ... Nestes termos, urge ... Com a entrada em vigor do Decreto"-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, com as alteraç\xC3" ...
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Edital 241-D/2007, de 22 de Março de 2007
... pela publicaçáo na 2.ª série do18 de Dezembro de 2006 e entrará em vigor cinco dias após a ... Decreto"-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, com as alteraç\xC3" ...
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Acórdão nº 0720/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 2009
I -. O DL nº 380/99, de 22 de Setembro (regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial), prevê dois tipos de medidas cautelares de salvaguarda de novas soluções urbanísticas contidas em plano que se encontre em processo de elaboração, alteração ou revisão, e para a respectiva área de incidência: a) As medidas preventivas, que se destinam a "evitar a alteração das circunstâncias e das...
... 112º e 117º do DL n.º 380/99, de 22/9, merecem, por parte do Recorrente, o ... 09 (R.J.I.G.T.) e art° 13° do Dec- Lei n° 555/99, de 16.02 (R.J.U.E.) ... Alega, em breve ... alínea a) e c) do n° 1 do artº 24° do Decreto-lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, com redacção ... -
Acórdão nº 0720/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 2009
I -. O DL nº 380/99, de 22 de Setembro (regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial), prevê dois tipos de medidas cautelares de salvaguarda de novas soluções urbanísticas contidas em plano que se encontre em processo de elaboração, alteração ou revisão, e para a respectiva área de incidência: a) As medidas preventivas, que se destinam a "evitar a alteração das circunstâncias e das...
... 112º e 117º do DL n.º 380/99, de 22/9, merecem, por parte do Recorrente, o ... 09 (R.J.I.G.T.) e art° 13° do Dec- Lei n° 555/99, de 16.02 (R.J.U.E.) ... Alega, em breve ... alínea a) e c) do n° 1 do artº 24° do Decreto-lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, com redacção ... -
Acórdão nº 444/17.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020
... Administrativo e Fiscal de Sintra, datada de 16/05/2019, que nos autos de processo de ... n.º 555/99, de 16/12, na redação dada pela Lei n.º ... Violado: N° 3 do artigo 83º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro (…) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 16.º Gestor do procedimento ... Artigo 17.º Regime ... Artigo 98.º Seguro ... Artigo 99.º Participação de desastres e acidentes ... Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de ... 2018, relativo à Governação da União ... n.º 1 do artigo 6.º-A do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua ... redação ...
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Acórdão nº 3298/05.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2013
1. Tratando-se de defeitos relativos a partes comuns, que só se revelam à medida que o mesmo vai sendo ocupado e utilizado o estacionamento, só quando os condóminos tomam conhecimento suficiente e quando o representante do vendedor comparece em assembleia geral é que se podem ter como relevantemente denunciados, para o efeito de início da contagem do prazo de propositura da acção de indemnização.
... 24.09.2003” e que só “no final de Dezembro de 2003 foi dado conhecimento ao R. do estudo ... ção do grau de inclinação das rampas para 16,5%, o alargamento das faixas de circulação para ... áveis as alterações introduzidas pelo Decreto"-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto ... Nas alega\xC3" ... nos termos previstos no Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, com redacção dada pelo ... -
Decreto-Lei n.º 15/2022
... Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo à Governação da União da ... N.º 10 14 de janeiro de 2022 Pág. 16 ... Diário da República, 1.ª série ... Artigo ... n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, na sua redação atual, ... n.º 1 do artigo 6.º-A do Decreto-Lei n.º 555/99, ... de 16 de dezembro, na sua redação ...
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Aviso n.º 8557/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... 1, alínea v) da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, na redacçáo da Lei n ... Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto"-Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, com as alteraç\xC3" ... Nota justificativa ... O Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, introduziu alteraçóes ...
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Aviso n.º 1477/2006, de 05 de Junho de 2006
... do Decreto-Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo ... 6 do artigo 64. da Lei n. 169/ 99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n ... 310/02, de 18 de Dezembro; Regulamento da Actividade de Comércio a Retalho ... 555/99, de 16 de Dezembro, introduziu alteraçóes ...
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Regulamento n.º 41/2008, de 22 de Janeiro de 2008
... Nos termos do n. 3 do artigo 3 do Decreto -Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, com as ...
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Edital 173-C/2007, de 23 de Fevereiro de 2007
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, e alterado pelo ... da Câmara Municipal, aprovada em 4 de Dezembro de 2006, a Assembleia Municipal, em sessáo ... das 9 horas às 12,30 horas e das 14 horas às 16,15 horas de segunda a sexta-feira. As sugestóes ... 1 do artigo 64. da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, com a redacçáo dada pela ... 4 do artigo 113. do Decreto-Lei n. 555/ 99, de 16 de Dezembro, com a redacçáo que lhe ...