decreto lei nº 555 99 16 dezembro
578 resultados para decreto lei nº 555 99 16 dezembro
-
Classificação vLex
-
Aviso 18465-L/2007, de 26 de Setembro de 2007
...Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pelo ...
-
Edital 241-D/2007, de 22 de Março de 2007
... a inquérito público pela publicaçáo na 2.ª série do18 de Dezembro" de 2006 e entrará em vigor cinco dias após a presente publicaçáo no Di\xC3"... em vigor do Regime Jurídico da Urbanizaçáo e da Edificaçáo - Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pelo ...
-
Aviso n.º 8557/2006, de 29 de Dezembro de 2006
...5-A/2002, de 11 de Janeiro, que, nos termos do artigo 118. do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n. 6/96 de 31 de Janeiro, se encontra em fase de apreciaçáo ...
-
Parecer n.º 2/2019
...21 - Detentores da dívida em dezembro 2017 Gráfico I. 22 - Detentores da dívida transacionável em dezembro ... sido desenvolvida pelas sucessivas leis orçamentais e respetivos decretos-lei de execução(269), sendo o controlo do cumprimento do princípio da ...
-
Aviso n.º 1477/2006, de 05 de Junho de 2006
...- Em cumprimento do estipulado no artigo 118. do Decreto-Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n. 6/96, de 31 ...364/02, de 25 de Novembro, e no Decreto-Lei n. 310/02, de 18 de Dezembro; Regulamento da Actividade de Comércio a Retalho pelos. Feirantes no ...
-
Regulamento n.º 41/2008, de 22 de Janeiro de 2008
Regulamento n. 41/2008. Nos termos do n. 3 do artigo 3 do Decreto -Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, com as alteraçóes que lhe foram ...
-
Edital 173-C/2007, de 23 de Fevereiro de 2007
...e 118. do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, e alterado pelo Decreto-Lei n. 6/96, de ... público que, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada em 4 de Dezembro de 2006, a Assembleia Municipal, em sessáo realizada no dia 22 de ...
-
Edital 713-C/2007, de 31 de Agosto de 2007
...Nota justificativa. Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 167/97, de 4 de Julho, com as alteraçóes introduzidas pelo ...Dezembro, com a redacçáo do Decreto-Lei n. 177/2001, de 4 de Junho, e segundo os ...
-
Aviso n.º 8061/2007, de 03 de Maio de 2007
...do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, com as alteraçóes introduzidas pela ...555/ 99, de 16 de Dezembro, na redacçáo que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 177/2001, de 4 de ...
-
Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015
...Decreto-lei 281/2007 de 7 de Agosto (Estatutos da Cruz Vermelha Portuguesa), a CVP ... de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal, UCE, Dezembro 2007, pág. 326, anotação 3 “A nulidade das provas proibidas obedece a ...
-
Edital 120-A/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
... competências das autarquias locais previstas, nomeadamente no Decreto-Lei n. 260/2002, de 23 de Novembro, Decreto-Lei n. 267/2002, de 26 de ...555/99, de 16 de Dezembro, com as alteraçóes que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n. ...
-
Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho de 2013
..., do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, ... 1 — A presente lei altera a Lei n.º 66 -B/2012, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2013. 2 — A presente lei altera, ...
-
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015
I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...
... e um x-ato, apreendidos ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição desde já se determina (artº ... ● CDI - sessões n.º 1773 de 2010-12-09 113. No dia 9 de Dezembro de 2010, pelas 20h34min, o arguido H… informou um individuo cuja ...
-
Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018
... . É certo que, na sequência. da devolução do Decreto à Assembleia da República pelo Senhor Presidente da. República, cuja ..., a Resolução do Parlamento Europeu 2015/2229 (INI), de 17 de dezembro. de 2015, «aprovada por 421 votos a favor, 86 contra e 116 abstenções, ...
-
Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015
I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...
...ência do nº 2 do artigo 374º do Código Penal (introduzido pelo Decreto-Lei 48/95, de 15/3), que veio punir ‘ex novo’ a corrupção ativa para ... e venda do mencionado prédio rústico foi realizada em 19 de Dezembro de 2001, a favor de FJ…, ficando a constar como preço de venda o ...
-
Regulamento n.º 377/2008, de 11 de Julho de 2008
...Decreto -Lei n. 555/99, 16 de Dezembro, sáo de tal ordem significativas que se ...
-
Regulamento n.º 580/2008, de 07 de Novembro de 2008
..., de 11 de Janeiro, e de acordo com o preceituado no artigo 3., do Decreto -Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pela ...
-
Acórdão nº 31/12.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2017
I)- o Decreto-Lei n° 165/2014, de 5 de Novembro instituiu um regime excepcional e transitório respeitante a um procedimento de eventual regularização aplicável aos estabelecimentos industriais, mas é inaplicável ao caso dos autos em que está em causa um ato administrativo que é o despacho do Exmo. Senhor Presidente da CMS de 30.09.2011, estando arredada a aplicação retroactiva do invocado diploma
... invocada, da possibilidade de regularização prevista Decreto"-Lei n.º 165/2014 de 5 de novembro e na Portaria n. º 68/2015 de 9 de mar\xC3"... dos n° s 1 e 4 do art.° 106.° do DL n° 555/99, de 16 de Dezembro. 2. Bem como foi julgada improcedente a peticionada declaração de ...
-
Relatório n.º 13-V/2007, de 26 de Novembro de 2007
... reuniu em 14 de Fevereiro, 25 de Julho, 19 de Setembro e 12 de Dezembro de 1995. 2 - Na reuniáo de 14 de Fevereiro o conselho geral apreciou os ... Portugal na sequência da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto-Lei n. 91/90, de 17 de Março, bem como com o regime estabelecido pelo ...
-
Decreto-Lei n.º 32/2018
... de novembro, que autoriza a transferência de verba para o Ministério dos Negócios Estrangeiros; c) O Decreto-Lei n.º 772/75 , de 31 de dezembro, que autoriza a transferência de verba para o Ministério dos Negócios Estrangeiros; d) O Decreto-Lei n.º 524-F/76 , de 05 de julho, que aprova o ...
-
Lei n.º 36/2019
. Lei n.º 36/2019 de 29 de maio Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980 A Assembleia da República ...-Lei n.º 288-A/75 , de 12 de junho, que prorroga até 31 de dezembro de 1975 os prazos fixados nos diplomas regulamentadores das ...
-
Acórdão nº 492/10.0TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2015
1 - Na fixação da matéria de facto provada, o tribunal de 1.ª instância rege-se pelo princípio da livre apreciação da prova, podendo ocorrer alteração da convicção já formada, por parte do Tribunal da Relação, que se deve reger também pelo aludido princípio, nos termos do artigo 662.º do Código de Processo Civil. 2 - A obra incorpórea ou intelectual mostra-se subtraída do âmbito do contrato de...
... à 2a Ré, à luz, designadamente, dos artigos 76°, nº 1, do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, na redação que lhe foi dada pelo ...
-
Aviso n.º 12460/2016
...ção que é conferida ao INA pela alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de Fevereiro, foi declarado pelo INA, o seguinte: ... toda a matéria relacionada com o Decreto-Lei n.º 411/98, de 30/dezembro" (Cemitérios); Analisa e informa pedidos de autorização para a angariaç\xC3"...
-
Aviso n.º 1189/2017
...ção que é conferida ao INA pela alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de fevereiro, foi declarado pelo INA, o seguinte: ...-Lei n.º 29/2001, de 03 de fevereiro; Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro. 6 - Descrição genérica das funções para a carreira/categoria de ...
-
Decreto-Lei n.º 92/2017
... cumprimento dos deveres de informação previstos no artigo 85.º da Lei do Orçamento de Estado, aprovada pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro. A possibilidade de cumprir as obrigações de informação previstas no referido artigo, através de uma plataforma única, centralizada e gerida ...