decreto lei n º 49408

I - O artigo 37 da Lei do Contrato de Trabalho (Decreto-Lei n. 49408, de 24 de Novembro de 1969) consagra o principio da transmissão da posição activa e passiva dos contratos de trabalho para o adquirente, por qualquer titulo, dos estabelecimentos onde os trabalhadores exerçam a sua actividade, pelo que, em regra, a transmissão do estabelecimento não afecta a subsistencia dos contratos de...

I - De acordo com o artigo 27, n. 3, do Decreto-Lei n. 49408, de 24 de Novembro de 1969, cometida uma infracção disciplinar, a entidade patronal (ou quem legitimamente a represente e tenha competencia disciplinar) dispõe de um ano para dela tomar conhecimento a fim de a punir disciplinarmente; transcorrido esse prazo sobre a pratica da actividade que determina em abstracto a aplicação de uma sançã

I - Em acção, onde o autor pede a declaração de nulidade do seu despedimento, com a consequente condenação da re a pagar-lhe, alem do mais, as retribuições vencidas e as vincendas ate a sentença, não existe incompatibilidade relevante entre a prescrição invocada por esta ultima e a tambem por si deduzida impugnação da natureza do contrato de trabalho, não ficando consequentemente a re impedida,...

I - Em acção, onde o autor pede a declaração de nulidade do seu despedimento, com a consequente condenação da re a pagar-lhe, alem do mais, as retribuições vencidas e as vincendas ate a sentença, não existe incompatibilidade relevante entre a prescrição invocada por esta ultima e a tambem por si deduzida impugnação da natureza do contrato de trabalho, não ficando consequentemente a re impedida,...

I - O procedimento disciplinar deve exercer-se nos sessenta dias subsequentes àquele em que a entidade patronal, ou o superior hierárquico com competência disciplinar, teve conhecimento da infracção - artigo 31, n. 1 do Decreto-Lei n. 49408. II - Pode considerar-se pacífico, quer na doutrina quer na jurisprudência, que a infracção disciplinar prescreve ao fim de um ano a contar do momento em que...

I - Não tendo o Autor adquirido, pela arrematação o estabelecimento da Re, mas tão somente o edificio onde este se encontra instalado, não e aplicavel a situação o artigo 37, n. 1, do Decreto-Lei n. 49408, de 24 de Novembro de 1969, que visa a transmissão de titularidade de estabelecimento pelo trespasse. II - Não pode, pois, haver-se como legitima a recusa da entrega do imovel pelo executado,...

Os trabalhadores do Banco Nacional Ultramarino, SA que, na qualidade de cooperantes em Moçambique, foram promovidos a classe A, vindo depois para Portugal, tem direito a categoria profissional de Chefe de Serviço, nos termos dos artigos 21 n. 1 e 23 do regime anexo ao Decreto-Lei n. 49408 de 24/11/69 (LCT), institucionalizada pelo CCTV de 1988, devendo reconhecer-se-lhes a promoção a classe A ao...

Envolvendo o trespasse de uma empresa, nos termos previstos no n. 1 do artigo 37 do regime juridico do contrato individual de trabalho aprovado pelo Decreto-Lei n. 49408, de 24 de Novembro de 1969, a transmissão ope legis para o trespassario da posição que detinha a entidade patronal trespassante nos contratos de trabalho, cessam em relação a esta ultima, na data do mesmo trespasse, as...

I - O regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei, n. 49408, de 24 de Novembro de 1969, admitia a livre extinção do contrato, sem justa causa e até sem aviso prévio por simples denúncia unilateral. II - A indemnização por despedimento é calculada com base no ordenado do trabalhador e da sua antiguidade. III - Nenhuma disposição legal se ocupa da conceitualização de empresas associadas. IV - A...

I - O regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei, n. 49408, de 24 de Novembro de 1969, admitia a livre extinção do contrato, sem justa causa e até sem aviso prévio por simples denúncia unilateral. II - A indemnização por despedimento é calculada com base no ordenado do trabalhador e da sua antiguidade. III - Nenhuma disposição legal se ocupa da conceitualização de empresas associadas. IV - A...

O artigo 44, n. 1, do Regime Jurídico do Contrato Individual do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n. 49408, deve considerar-se revogado pelo disposto no n. 1 do artigo 28 do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho.

I - O trabalho do pessoal das instituições de previdencia que, nos termos do artigo 41 do Decreto-Lei n. 124/79, de 10 de Maio, tenha optado pela não integração na função publica, rege-se pelo disposto nas Portarias ns. 728/73 de 18 de Outubro e 193/79, de 21 de Abril e, subsidiariamente, pelo regime juridico do contrato individual de trabalho contido no Decreto-Lei n. 49408, de 21 de Novembro de

I - A extinção da Companhia Nacional de Navegação pelo Decreto-Lei 135/85, de 3 de Maio, implicou a extinção por caducidade imeditada dos contratos de trabalho em que essa Companhia era entidade patronal, excluindo aqueles contratos cuja manutenção é determinada pela liquidação da mesma Companhia. II - O prazo de prescrição dos créditos dos trabalhadores da dita Companhia extinguiu-se decorrido...

O artigo 44, n. 1, do Regime Jurídico do Contrato Individual do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n. 49408, deve considerar-se revogado pelo disposto no n. 1 do artigo 28 do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho.

I - A admissibilidade do recurso de constitucionalidade das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo depende da concorrencia dos seguintes requisitos: que na decisão recorrida tenha sido aplicada uma "norma"; que a inconstitucionalidade de tal norma tenha sido suscitada "durante o processo"; que o recurso seja interposto pela...

No caso de ter havido acordo entre o trabalhador e a sua entidade patronal sobre o pagamento em prestações da indemnização devida pelo despedimento, a prescrição só começa a correr, nos termos gerais de direito, após a primeira cessação do pagamento da prestação, sendo inaplicável o disposto no n. 1 do artigo 38 do Reg. Jur. do Contrato Ind. do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n. 49408.

O prazo prescricional anual referido no artigo 38, n. 1, do regime juridico do contrato individual de trabalho aprovado pelo Decreto-Lei n. 49408, de 24 de Novembro de 1969, e aplicavel a todos os creditos resultantes do contrato de trabalho independentemente do despedimento que lhe deu causa ser licito ou ilicito, valido ou nulo.

Sendo a empresa A proprietária do edifício onde está instalado um Cine-Teatro, bem como das máquinas de projectar, das cadeiras e dos restantes bens existentes no seu interior e necessários à exploração do respectivo cinema e se por acordo de ambas, a Empresa B passou a explorar em nome próprio e por sua conta o mesmo cinema mediante o pagamento de uma prestação mensal, se a empresa B denunciou...

I - O regime de prescrição constante do artigo 38 do regime juridico do contrato individual de trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n. 49408, de 24 de Novembro de 1969, e aplicavel aos afastamentos referidos no n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 40/77, de 29 de Janeiro. III - O prazo de prescrição anual deve, em principio, contar-se a partir da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 40/77.

I - A determinação da culpa so constitui materia de direito quando ela resultar de infracção de normas legais ou regulamentares. II - Não são exageradas as verbas de 100000 escudos para ressarcimento da perda do direito a vida de um menor de 12 anos e igual quantia para danos não patrimoniais sofridos pelos pais. III - A exclusão do contrato de seguro da garantia da responsabilidade por "danos...

No dominio do Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho aprovado pelo Decreto-Lei n. 49408, de 24 de Novembro de 1969, para legitimar a denuncia do contrato de trabalho por parte do trabalhador não bastava a invocação, meramente objectiva, de qualquer dos fundamentos enunciados no artigo 103 do referido diploma, sendo imprescindivel que os factos que os integram assumam tal gravidade que

I - No domínio do Regime Jurídico do Contrato Individual do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n. 49408, era obrigatória a audiência do arguido prévia à aplicação de uma sanção disciplinar, designadamente a do despedimento com justa causa. II - Neste último caso era necessária a comunicação concreta dos factos invocados, sendo insuficientes as afirmações vagas ou genéricas, ou a qualificação...