decreto lei n º 49408

O requerimento para a tentativa de conciliação suspende, conforme o disposto no artigo 28 do Decreto-Lei n. 24/74, de 15 de Fevereiro, o prazo da prescrição a que se refere o artigo 38, n. 1, do Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n. 49408, de 24 de Novembro de 1969, e suspende-o, quer esse requerimento seja apresentado a comissão de conciliação do...

I - A nulidade do despedimento referida no artigo 12 do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, e mera anulabilidade (nulidade relativa), pelo que a sua arguição deve ser feita dentro do prazo mencionado no artigo 38, n. 1, do Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho aprovado pelo Decreto-Lei n. 49408. Assim, se o trabalhador despedido não arguir o vicio da nulidade do despedimento,...

I - E de um ano o prazo prescricional dos creditos emergentes do contrato individual de trabalho, quer da entidade patronal quer do trabalhador - n. 1, do artigo 38, do regime anexo ao Decreto-Lei n. 49408, de 24 de Novembro de 1969. II - Tal prescrição suspende-se com a apresentação do requerimento para a tentativa previa de conciliação - - obrigatoria para o prosseguimento, em juizo, da...

I - Não incorre em excesso de pronuncia - nulidade da alinea d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil - o acordão da Relação que, ao apreciar determinada situação de facto, a qualificou juridicamente de modo diferente do da 1 instancia e do que constava das alegações das partes. II - Os administradores das sociedades anonimas, enquanto sujeitos activos do direito a uma remuneração...

I - O Tribunal de Trabalho e o competente em razão da materia (quer na vigencia do Codigo de Prpcesso de Trabalho, quer nos termos da legislação posterior) para conhecer do pedido reconvencional de compensação judiciaria, dispensando-se ate a conexão com a relação de trabalho por acessoriedade, complementariedade ou dependencia. II - Deve entender-se que o prazo de um ano referido no artigo 38 do

I - Não constitui justo impedimento para a apresentação atempada do rol de testemunhas a circunstancia de, tendo sido enviado da sede, em Lisboa, para um armazem, no Porto, utilizando portador privativo, não ter sido apresentado no tribunal pelo respectivo empregado, mas antes devolvido a sede para alteração do mesmo rol, em razão de não concordar com a sua inclusão e de outro empregado no...

I - A cessação do contrato de trabalho importa para a entidade patronal, entre outros, o dever de passar o certificado de trabalho, a ele correspondendo um direito de crédito para o trabalhador. II - Em caso de inadimplemento, o trabalhador credor tem o direito de exigir uma indemnização dos danos que sofra com essa omissão da entidade patronal. III - Este crédito do trabalhador goza de...

I - Tanto o Decreto-Lei n. 40/77, de 29 de Janeiro, como o que o antecedeu, com o n. 471/76, de 14 de Junho, expressamente visaram permitir declarar retroactivamente a inexistencia juridica dos despedimentos e afastamentos dos trabalhadores por motivos politicos ou ideologicos, o que torna irrelevante que esses mesmos despedimentos ou afastamentos tenham ocorrido anteriormente a data da sua...

I - O prazo prescricional do n. 1 do artigo 38 do regime juridico do contrato individual de trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n. 49408, de 24 de Novembro de 1969, aplica-se a todos os despedimentos: licitos ou ilicitos, validos ou nulos, ou mesmo declarados juridicamente inexistentes. II - No dominio do referido regime juridico, no caso de suspensão da prestação do trabalho por periodo...

I - Não se interrompe (hoje suspende) a prescrição, nos termos do artigo 50, n. 3, do Codigo de Processo do Trabalho, relativamente aos pedidos, autonomos, que o autor possa formular contra o reu e venha efectivamente a formular na petição inicial, se não tiverem sido mencionados no requerimento para a tentativa de conciliação previa. II - A remissão que o artigo 33, n. 1, do regime juridico do...

I - O prazo prescricional do n. 1 do artigo 38 do regime juridico do contrato individual de trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n. 49408, de 24 de Novembro de 1969, aplica-se a todos os despedimentos: licitos ou ilicitos, validos ou nulos, ou mesmo declarados juridicamente inexistentes. II - No dominio do referido regime juridico, no caso de suspensão da prestação do trabalho por periodo...

I - O principio de tratamento mais favoravel ao trabalhador referido no n. 1 do artigo 13 do Decreto-Lei n. 49408, de 24 de Novembro de 1969, estabelece a prevalencia do regime juridico mais favoravel ao trabalhador ainda que estatuido em fonte de direito de grau hierarquico inferior. II - Porem, tal regime ha-de encontrar-se na sua totalidade, em sede de interpretação global das suas normas e não

I - Nem o acto revolucionario de 25 de Abril de 1974, nem o Programa do Movimento das Forças Armadas revogaram o Estatuto dos Empregados dos Organismos Corporativos, aprovado pela Portaria n. 253/71, de 13 de Maio, emitida ao abrigo do disposto no artigo 7 do Decreto-Lei n. 49408 (Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho), justificando-se a sua aplicação na medida em que continha normas

I - Os creditos pelo exercicio de profissões liberais, desde que emergentes de contrato de trabalho, prescrevem no prazo de um ano contado do dia seguinte aquele em que cessou o contrato, nos termos do artigo 38 do Decreto-Lei n. 49408, de 24 de Novembro de 1969. II - O pedido de intervenção da comissão corporativa (depois designada por comissão de conciliação e julgamento) ou do Ministerio...

I - Os creditos pelo exercicio de profissões liberais, desde que emergentes de contrato de trabalho, prescrevem no prazo de um ano contado do dia seguinte aquele em que cessou o contrato, nos termos do artigo 38 do Decreto-Lei n. 49408, de 24 de Novembro de 1969. II - O pedido de intervenção da comissão corporativa (depois designada por comissão de conciliação e julgamento) ou do Ministerio...

I - O prazo prescricional de impugnação do despedimento, segundo o disposto no artigo 38, n. 1, do Decreto- -Lei 49408, de 24 de Novembro de 1969, é de um ano, a contar do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. II - Como é lógico, este prazo só pode ser interrompido antes de terminar. III - Dado tratar-se de um prazo substantivo, não se lhe aplica o disposto na parte final da...

I - E admissivel recurso para o tribunal pleno de acordão do Supremo Tribunal de Justiça com o fundamento de nele terem sido decididas tres questões de direito que estão em contradição com identicas questões decididas, cada uma, em outros tres arestos do mesmo Tribunal. II - Havendo contradição apenas na fundamentação entre dois arestos, não se verifica o pressuposto de soluções opostas sobre a...

I - O trabalhador menor, despedido em 31 de Outubro de 1974, em desrespeito do disposto no artigo 125, alinea b), do Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho aprovado pelo Decreto-Lei n. 49408, de 24 de Novembro de 1969 (sem justa causa, salvo necessidades imperiosas do funcionamento da empresa) tem direito a obter uma indemnização. Não tendo sido sequer alegadas necessidades imperiosas