Acórdão nº 9331227 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 1994

Magistrado ResponsávelABEL SARAIVA
Data da Resolução09 de Maio de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CCT DE 1988/10/15 IN BTE N38/88 IS PAG1474. DL 442-B/88 DE 1988/11/30 ART2 ART3 ART4. CCIV66 ART1095 ART1096 ART1097. DL 321-B/90 ART68 ART69 ART70 ART111 ART115. DL 49408 DE 1069/11/24 ART37.

Sumário: Sendo a empresa A proprietária do edifício onde está instalado um Cine-Teatro, bem como das máquinas de projectar, das cadeiras e dos restantes bens existentes no seu interior e necessários à exploração do respectivo cinema e se por acordo de ambas, a Empresa B passou a explorar em...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT