decreto lei n º 49408

I - Não se podem considerar admitidos por acordo os "factos" aduzidos pelo autor na petição inicial, de ter desempenhado funções "sob as ordens, direcção e autoridade do réu no âmbito de um contrato de trabalho", se o réu, na contestação, afirma que esse desempenho de funções ocorreu no âmbito de um contrato de prestação de serviços. II - Não tendo a autora logrado demonstrar, como lhe competia,...

I - A expressão "durante o período experimental" constante do n. 1 do artigo 55 da chamada Lei dos Despedimentos e da Contratação a Termo, aprovada pelo Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, deve ser entendida como referência ao período inicial da execução do contrato individual de trabalho, durante o qual qualquer das partes pode rescindir o contrato, salvo acordo escrito em contrário. II - O

I - A expressão "durante o período experimental" constante do n. 1 do artigo 55 da chamada Lei dos Despedimentos e da Contratação a Termo, aprovada pelo Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, deve ser entendida como referência ao período inicial da execução do contrato individual de trabalho, durante o qual qualquer das partes pode rescindir o contrato, salvo acordo escrito em contrário. II - O

I - O direito ao complemento de reforma não se constitui em dado momento, pois ele vai-se formando ao longo do todo o período da prestação de trabalho com a qual se relaciona directamente. II - Para que os trabalhadores das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo tenham direito ao complemento de reforma é necessário que tenham prestado, pelo menos durante 10 anos, serviço, a uma Caixa da classe A.

I - Tendo o A. sido reformado por invalidez começou a receber a respectiva pensão a partir de 1 de Maio de 1973, porém, mais tarde, por junta médica de 14 de Janeiro de 1991 veio a ser declarado apto para o trabalho, pretendendo, agora, retomar a actividade que antes exercia, e receber as diferenças entre o valor das pensões que recebera e dos salários que teria auferido se estivesse ao serviço,...

I - Tendo o A. sido reformado por invalidez começou a receber a respectiva pensão a partir de 1 de Maio de 1973, porém, mais tarde, por junta médica de 14 de Janeiro de 1991 veio a ser declarado apto para o trabalho, pretendendo, agora, retomar a actividade que antes exercia, e receber as diferenças entre o valor das pensões que recebera e dos salários que teria auferido se estivesse ao serviço,...

É contrato de trabalho, e não contrato de prestação de serviços, aquele que surge entre um clube desportivo e um praticante de voleibol, ficando este obrigado, mediante o pagamento da remuneração acordada, à prestação de uma actividade continuada, desenvolvida em conjunto com outros atletas sob as ordens e instruções do clube.

I - Não é de julgar deserto o recurso por falta de alegações, só porque as feitas para o Supremo são praticamente as mesmas que para a Relação. II - Referindo-se "o período normal de trabalho" (artigo 45 n. 1 da LCT69) à "prestação" de horas de "trabalho", não é curial imputar nele horas que não sejam de trabalho efectivo, nomeadamente os intervalos para descanso, refeições ou outro fim. III - O...

I - Não é de julgar deserto o recurso por falta de alegações, só porque as feitas para o Supremo são praticamente as mesmas que para a Relação. II - Referindo-se "o período normal de trabalho" (artigo 45 n. 1 da LCT69) à "prestação" de horas de "trabalho", não é curial imputar nele horas que não sejam de trabalho efectivo, nomeadamente os intervalos para descanso, refeições ou outro fim. III - O...

É contrato de trabalho, e não contrato de prestação de serviços, aquele que surge entre um clube desportivo e um praticante de voleibol, ficando este obrigado, mediante o pagamento da remuneração acordada, à prestação de uma actividade continuada, desenvolvida em conjunto com outros atletas sob as ordens e instruções do clube.

I - Há violação das garantias reais ou convencionais do trabalhador quando, por exemplo, ocorrem transferências fora das permissões aplicáveis ou esvaziamento das funções que competiam ao trabalhador. II - O trabalhador tem o direito à ocupação efectiva do seu posto de trabalho, como manifestação do direito ao trabalho com o consequente dever de o ocupar, não o deixando improdutivo. III - Não

I - Se um trabalhador bancário mudar de instituição bancária, a pensão de reforma terá de ser paga pela última em que ele prestou serviço no momento da reforma. II - E a tal não obsta o facto de a anterior instituição bancária não ter efectuado os descontos para a pensão de reforma.

I - Os trabalhadores não têm legitimidade para propor acções, nos termos dos artigos 177 e 180 do CPT, visando a interpretação - com força obrigatória geral - de Cláusulas de CCT's. II - Tal não impede, porém, que eles, em acções emergentes de contratos individuais de trabalho e na defesa dos seus direitos, invoquem cláusulas de Convenções Colectivas de Trabalho, que lhes concedem esses direitos,

I - Horário de trabalho e período normal de trabalho são coisas distintas. II - Por horário de trabalho entende-se a determinação das horas de início e do termo do período normal de trabalho. III - O período normal de trabalho é o número de horas de trabalho que o trabalhador se obriga a prestar. IV - A entidade patronal não pode, unilateralmente, alterar o horário de trabalho para além da

I - O conjunto de serviços ou tarefas para que um trabalhador é contratado, ou que vem a desempenhar no desenvolvimento do contrato, mercê das qualidades reveladas e maiores conhecimentos, define a posição dele na empresa e com ela a respectiva categoria profissional. II - A categoria profissional revelada pelo núcleo essencial das tarefas que constituem objecto da prestação laboral (categoria-

Por efeito da arrematação em hasta pública, caducam "ex vi legis" todas as penhoras sobre o prédio arrematado, independentemente de ter sido ou não proferido o despacho de cancelamento.

I – Para proceder ao juízo de qualificação contratual a formular perante a situação concreta e alcançar, eventualmente, a identificação da relação laboral, haverá que interpretar o comportamento declarativo expresso nas estipulações contratuais e, depois, analisar a conduta dos contraentes na execução do contrato, recolhendo do circunstancialismo que envolveu a execução do negócio indícios...

1. A remissão de dívida traduz-se na renúncia do credor ao direito de exigir a prestação, feita com o acordo do devedor. 2. Não configura um contrato de remissão o documento denominado de "Declaração de remissão-Recibo quitação", mas em que as partes se limitaram a exarar o seguinte: "declaram, para os devidos efeitos, dar por definitivamente extintos, por recíproco pagamento ajustado e...

- O conceito de "interesse colectivo" assenta na existência de uma pluralidade de indivíduos sujeitos aos mesmos interesses, iguais ou, no mínimo, de igual sentido. II - A existência de um "interesse colectivo" não elimina nem ofusca os interesses de cada um dos interessados, conferindo-lhes, no entanto, uma maior importância, que, em muitos casos, poderá justificar a sua tutela por uma entidade...

I - É de qualificar como contrato de trabalho, e não como contrato de prestação de serviços, o "contrato de docência" celebrado entre a autora e um estabelecimento de ensino superior particular, para o ano lectivo de 1986/1987, sucessivamente renovado até ao ano lectivo de 1999/2000, pelo qual aquela se obrigou a exercer a actividade de docência das aulas práticas da disciplina de Estatística,...