Acórdão nº 001074 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Julho de 1985

Magistrado ResponsávelLICINIO CASEIRO
Data da Resolução26 de Julho de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: M FERNANDES NOÇÕES FUNDAMENTAIS I 3ED PÁG253.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCI69 ART82 N1 ART88 N2 ART107 ART110. DCM PARA OS EMPREGADOS DE ESCRITÓRIO DE 1963/09/23 IN DG 2S DE 1964/03 RECTIFICADO POR DESPACHO PUBLICADO IN DG 2S DE 1970/06/15 IN BINTP DE 1971/07/15 BIII.

Sumário : I - O regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei, n. 49408, de 24 de Novembro de 1969, admitia a livre extinção do contrato, sem justa causa e até sem aviso prévio por simples denúncia unilateral. II - A indemnização por despedimento é calculada com base no ordenado do trabalhador e da sua antiguidade. III - Nenhuma disposição legal se ocupa da conceitualização de empresas associadas. IV - A associação não atenta contra a individualidade jurídica de qualquer empresa, sendo...

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