decreto lei n º 49408

I - As nulidades têm de ser arguidas no requerimento de interposição do recurso, nos termos do artigo 72 n. 1 do CPT81, sob pena de não se conhecer delas. II - O Supremo não conhece do não uso pela Relação dos poderes conferidos pelo artigo 712 do CPC67. III - A infracção disciplinar prescreve ao fim de um ano a contar do momento em que teve lugar. IV - O procedimento disciplinar deve exercer-se...

I - O Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, que revogou (artigo 1) todo o capitulo VI do Decreto-Lei n. 49408, de 24 de Novembro de 1969, proibindo os despedimentos sem justa causa e fazendo depender os despedimentos com justa causa da averiguação desta em processo disciplinar (artigos 11 e 12), não e aplicavel ao contrato de aprendizagem - previsto neste ultimo diploma (artigo 121, n. 3) mas...

I - As nulidades têm de ser arguidas no requerimento de interposição do recurso, nos termos do artigo 72 n. 1 do CPT81, sob pena de não se conhecer delas. II - O Supremo não conhece do não uso pela Relação dos poderes conferidos pelo artigo 712 do CPC67. III - A infracção disciplinar prescreve ao fim de um ano a contar do momento em que teve lugar. IV - O procedimento disciplinar deve exercer-se...

I - Tendo o Tribunal Colectivo afirmado diversas quantias entregues pela sociedade autora ao reu marido o foram a solicitação deste e a titulo de "abonos", e vindo tambem provado que o mesmo reu era empregado da autora, auferindo dessa actividade ordenado, gratificações, subsidios e participação nos lucros liquidos da empresa, tem de entender-se, de harmonia com a presunção legal estabelecida...

I - Tendo o Tribunal Colectivo afirmado diversas quantias entregues pela sociedade autora ao reu marido o foram a solicitação deste e a titulo de "abonos", e vindo tambem provado que o mesmo reu era empregado da autora, auferindo dessa actividade ordenado, gratificações, subsidios e participação nos lucros liquidos da empresa, tem de entender-se, de harmonia com a presunção legal estabelecida...

I - O trabalhador goza da presunção do artigo 82 n. 3 do Decreto-Lei 49408, de 24 de Novembro de 1969, ou seja, de que, até prova em contrário - que à entidade patronal compete - constitui retribuição toda e qualquer prestação da entidade patronal ao trabalhador. II - Não é aplicável o disposto no artigo 13 n. 2 alínea b) do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, ao trabalhador suspenso sem...

I - O direito de a entidade patronal instituir o regime de controlo de assiduidade da generalidade dos seus trabalhadores por " marcação de ponto " não constitui um regulamento interno a que seja aplicavel o n. 3 do artigo 39 do Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n. 49408, de 24 de Novembro de 1969, estando antes abrangido pelo seu n. 1. II - Contratado...

I - Constando do "Plano de Pensões do Pessoal" da entidade patronal que a concessão por ela de pensão complementar de invalidez depende da verificação desta por Junta Médica, a entidade patronal não deve tal pensão, se convocou o trabalhador para a Junta e ela nem compareceu nem justificou a falta. II - Tendo o trabalhador estado com baixa por doença durante 1095 dias, isto é, o período máximo de

I - Constando do "Plano de Pensões do Pessoal" da entidade patronal que a concessão por ela de pensão complementar de invalidez depende da verificação desta por Junta Médica, a entidade patronal não deve tal pensão, se convocou o trabalhador para a Junta e ela nem compareceu nem justificou a falta. II - Tendo o trabalhador estado com baixa por doença durante 1095 dias, isto é, o período máximo de

Sendo o apelado operário qualificado, estando a exercer, efectiva e ininterruptamente, as funções de chefe de brigada, categoria profissional superior à sua, há cerca de seis anos, tem direito a que lhe seja reconhecida a categoria que está a desempenhar, não se verificando, in casu, os pressupostos do artigo 22 n. 2 do Decreto Lei 49408, de 1969/11/24, do "jus variandi".

Sendo o apelado operário qualificado, estando a exercer, efectiva e ininterruptamente, as funções de chefe de brigada, categoria profissional superior à sua, há cerca de seis anos, tem direito a que lhe seja reconhecida a categoria que está a desempenhar, não se verificando, in casu, os pressupostos do artigo 22 n. 2 do Decreto Lei 49408, de 1969/11/24, do "jus variandi".

O incumprimento pontual da remuneração de trabalho constitui transgressão punível nos termos dos artigos 93, n. 1 e 127 do Decreto-Lei 49408, competindo aos Tribunais do Trabalho conhecê-la e julgá-la.*

O incumprimento pontual da remuneração de trabalho constitui transgressão punível nos termos dos artigos 93, n. 1 e 127 do Decreto-Lei 49408, competindo aos Tribunais do Trabalho conhecê-la e julgá-la.*

I - O termo inicial do prazo prescricional de um ano, estabelecido pelo n. 3 do artigo 27 da LCT, aprovado pelo Decreto-Lei 49408 de 24 de Novembro de 1969, ocorre no momento da pratica da infracção com carga disciplinar. II - Se a infracção disciplinar se reveste de caracter instantaneo, e o momento temporal da sua perpetração que marca o inicio desse prazo. III - Caso a infracção assuma...

I - O termo inicial do prazo prescricional de um ano, estabelecido pelo n. 3 do artigo 27 da LCT, aprovado pelo Decreto-Lei 49408 de 24 de Novembro de 1969, ocorre no momento da pratica da infracção com carga disciplinar. II - Se a infracção disciplinar se reveste de caracter instantaneo, e o momento temporal da sua perpetração que marca o inicio desse prazo. III - Caso a infracção assuma...

O incumprimento pontual da remuneração de trabalho constitui transgressão punível nos termos dos artigos 93, n. 1 e 127 do Decreto-Lei 49408, competindo aos Tribunais do Trabalho conhecê-la e julgá-la.*

I - O sentido do artigo 37, n. 2 do Decreto-lei 260/76, de 8 de Abril, é tão só o de afirmar que a extinção das empresas públicas é regulado por lei especial, pela via essencialmente administrativa. II - Tal, porém, não significa, nem pode significar que as normas reguladoras da extinção das empresas públicas não possam ser interpretadas, tendo em conta a unidade do sistema jurídico, de acordo...

I - O sentido do artigo 37, n. 2 do Decreto-lei 260/76, de 8 de Abril, é tão só o de afirmar que a extinção das empresas públicas é regulado por lei especial, pela via essencialmente administrativa. II - Tal, porém, não significa, nem pode significar que as normas reguladoras da extinção das empresas públicas não possam ser interpretadas, tendo em conta a unidade do sistema jurídico, de acordo...

I - Constituem retribuição os valores recebidos da CP pelos associados do B… a título de subsídio de escala, abono por itinerância previsto na cláusula 67ª nº 1 do AE publicado no BTE nº 29/1999 e prémio de produtividade e, porque recebidos mensalmente (e no caso do prémio de produtividade previsto na cláusula 52º nº 8 do mesmo AE, anualmente), em valor pré-determinado (ou pré-determinável...

I - Os danos não patrimoniais podem ser objecto de ressarcimento, no domínio do Código Civil, na esfera do direito dos contratos. II - Nos termos do artigo 496 n. 1 do Código Civil, tais danos para merecerem tutela do direito, carecem de assumir "gravidade", cabendo ao tribunal, em cada caso concreto pesar essa gravidade e medir-lhe a relevância, com objectividade. III - No caso dos autos, a...

I - O artigo 21, n. 1, alínea c) da Lei de Contrato de Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 49408, de 24 de Novembro de 1969, consagra o princípio da irreversibilidade da carreira no âmbito da empresa. II - Este princípio representa um corolário do princípio da inalterabilidade contratual, intentando a protecção à profissionalidade como valor inerente à pessoa do trabalhador, tendo em vista a sua...