Acórdão nº 000169 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 1981 (caso NULL)

Data15 Maio 1981
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 49408 DE 1969/11/24 ART101 N2 G ART103 ART104. CCIV66 ART342 N1. CPC67 ART712 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1973/07/11 IN BMJ N229 PAG88. AC STJ DE 1973/11/28 IN BMJ N231 PAG84. AC STJ DE 1979/05/10 IN BMJ N287 PAG215. AC STJ DE 1979/11/06 IN BMJ N291 PAG393. AC STJ PROC55 DE 1980/05/02.

Sumário : No dominio do Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho aprovado pelo Decreto-Lei n. 49408, de 24 de Novembro de 1969, para legitimar a denuncia do contrato de trabalho por parte do trabalhador não bastava a invocação, meramente objectiva, de qualquer dos...

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