decreto lei n º 49408

I - O descanso semanal obrigatorio esta fixado no artigo 51 do Decreto-Lei n. 49408, de 24 de Novembro de 1969, que incorpora uma reserva de competencia da lei para fixação e regulamentação do direito ao descanso semanal stricto sensu, de modo imperativo e rigido, não sendo, por isso, juridicamente admissivel a sua ampliação ou alongamento por fonte inferior a lei. II - O descanso complementar...

I - O artigo 72 do Decreto-Lei n. 413/71, de 27 de Setembro, não proibiu a celebração, pelos organismos e serviços dependentes do Ministerio da Saude, de contratos de trabalho, a prazo ou sem prazo, sujeitos ao "Regime Juridico do Contrato individual de Trabalho" aprovado pelo Decreto-Lei n. 49408, de 24 de Novembro de 1969, nem estabeleceu um regime especial para os contratos de...

I - De harmonia com o disposto no artigo 10, n. 1, do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, constitui justa causa de despedimento, o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequencias, torne imediata e praticamente impossivel a subsistencia da relação de trabalho. II - Para que a infracção ao dever de diligencia e zelo, na realização do trabalho - dever imposto pelo...

I - O prazo de 30 dias referido no artigo 12, n. 6 da Lei dos Despedimentos (Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho) constitui uma presunção juris tantum de que a entidade patronal não considera a infracção como perturbadora das relações laborais entre ela e o trabalhador. II - Tal presunção é ilidível por prova em contrário, circunstância esta que acarreta, para a entidade patronal, o ónus de...

I - Na compreensão do dever de obediencia que recai sobre o trabalhador ha que determinar o conteudo material da prestação a que se obrigou pelo contrato de trabalho, que e geralmente fixado pela inserção do trabalhador na empresa conjugada com o instrumento de regulamentação colectiva aplicavel. II - O conteudo funcional da categoria atribuida ao trabalhador tem definição no instrumento de...

I - A abstenção colectiva e concertada da prestação de trabalho através da qual um grupo de trabalhadores procura exercer pressão no sentido de obter a realização de certo interesse ou objectivo comum, constitui greve. II - A cláusula 79 da P.R.T. para a Indústria Metalúrgica e Metalomecânica de 1977 (BTE 18/77 pag. 879) refere-se a verbas a que os trabalhadores têm direito nas chamadas "gran

I - O artigo 37 da Lei do Contrato de Trabalho (Decreto-Lei n. 49408, de 24 de Novembro de 1969) consagra o principio da transmissão da posição activa e passiva dos contratos de trabalho para o adquirente, por qualquer titulo, dos estabelecimentos onde os trabalhadores exerçam a sua actividade, pelo que, em regra, a transmissão do estabelecimento não afecta a subsistencia dos contratos de...

I - De acordo com o artigo 27, n. 3, do Decreto-Lei n. 49408, de 24 de Novembro de 1969, cometida uma infracção disciplinar, a entidade patronal (ou quem legitimamente a represente e tenha competencia disciplinar) dispõe de um ano para dela tomar conhecimento a fim de a punir disciplinarmente; transcorrido esse prazo sobre a pratica da actividade que determina em abstracto a aplicação de uma sançã

I - O trabalho do pessoal das instituições de previdencia que, nos termos do artigo 41 do Decreto-Lei n. 124/79, de 10 de Maio, tenha optado pela não integração na função publica, rege-se pelo disposto nas Portarias ns. 728/73 de 18 de Outubro e 193/79, de 21 de Abril e, subsidiariamente, pelo regime juridico do contrato individual de trabalho contido no Decreto-Lei n. 49408, de 21 de Novembro de

I - Em acção, onde o autor pede a declaração de nulidade do seu despedimento, com a consequente condenação da re a pagar-lhe, alem do mais, as retribuições vencidas e as vincendas ate a sentença, não existe incompatibilidade relevante entre a prescrição invocada por esta ultima e a tambem por si deduzida impugnação da natureza do contrato de trabalho, não ficando consequentemente a re impedida,...

I - O prazo prescricional do artigo 38 da Lei do Contrato de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n. 49408, apenas respeita aos creditos emergentes de contrato de trabalho, ou seja, aqueles que se situam dentro da esfera das relações juslaborais propriamente ditas. II - O direito a aposentação, embora derive de anterior relação de trabalho, desta se autonomiza logo que o mesmo se torne em acto,...

I - O procedimento disciplinar deve exercer-se nos sessenta dias subsequentes àquele em que a entidade patronal, ou o superior hierárquico com competência disciplinar, teve conhecimento da infracção - artigo 31, n. 1 do Decreto-Lei n. 49408. II - Pode considerar-se pacífico, quer na doutrina quer na jurisprudência, que a infracção disciplinar prescreve ao fim de um ano a contar do momento em que...

Os trabalhadores do Banco Nacional Ultramarino, SA que, na qualidade de cooperantes em Moçambique, foram promovidos a classe A, vindo depois para Portugal, tem direito a categoria profissional de Chefe de Serviço, nos termos dos artigos 21 n. 1 e 23 do regime anexo ao Decreto-Lei n. 49408 de 24/11/69 (LCT), institucionalizada pelo CCTV de 1988, devendo reconhecer-se-lhes a promoção a classe A ao...

I - O regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei, n. 49408, de 24 de Novembro de 1969, admitia a livre extinção do contrato, sem justa causa e até sem aviso prévio por simples denúncia unilateral. II - A indemnização por despedimento é calculada com base no ordenado do trabalhador e da sua antiguidade. III - Nenhuma disposição legal se ocupa da conceitualização de empresas associadas. IV - A...

O artigo 44, n. 1, do Regime Jurídico do Contrato Individual do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n. 49408, deve considerar-se revogado pelo disposto no n. 1 do artigo 28 do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho.

I - Os contratos de trabalho com prazo incerto celebrados no domínio do Reg. Jur. Cont. Ind. do Trabalho, aprovados pelo Decreto-Lei n. 49408, mantêm-se válidos após a publicação do Decreto-Lei n. 781/76, de 28 de Outubro, embora o conteúdo e efeitos passem a ser regulados por este diploma. II - Todavia, os contratos com prazo incerto, celebrados antes do Decreto-Lei n. 781/76, continuam válidos...

I - A admissibilidade do recurso de constitucionalidade das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo depende da concorrencia dos seguintes requisitos: que na decisão recorrida tenha sido aplicada uma "norma"; que a inconstitucionalidade de tal norma tenha sido suscitada "durante o processo"; que o recurso seja...

O prazo prescricional anual referido no artigo 38, n. 1, do regime juridico do contrato individual de trabalho aprovado pelo Decreto-Lei n. 49408, de 24 de Novembro de 1969, e aplicavel a todos os creditos resultantes do contrato de trabalho independentemente do despedimento que lhe deu causa ser licito ou ilicito, valido ou nulo.

No caso de ter havido acordo entre o trabalhador e a sua entidade patronal sobre o pagamento em prestações da indemnização devida pelo despedimento, a prescrição só começa a correr, nos termos gerais de direito, após a primeira cessação do pagamento da prestação, sendo inaplicável o disposto no n. 1 do artigo 38 do Reg. Jur. do Contrato Ind. do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n. 49408.

Sendo a empresa A proprietária do edifício onde está instalado um Cine-Teatro, bem como das máquinas de projectar, das cadeiras e dos restantes bens existentes no seu interior e necessários à exploração do respectivo cinema e se por acordo de ambas, a Empresa B passou a explorar em nome próprio e por sua conta o mesmo cinema mediante o pagamento de uma prestação mensal, se a empresa B denunciou...

I - Os afastamentos de trabalhadores previstos no artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 40/77 estão sujeitos ao prazo prescricional de um ano fixado no artigo 38, n. 1, do R.J.C.I.T. aprovado pelo Decreto-Lei n. 49408. II - Esse prazo começa a contar-se da remessa, ordenada por despacho ministerial não impugnado contenciosamente, do processo especial de revisão ao agente do Ministério Público junto...

No dominio do Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho aprovado pelo Decreto-Lei n. 49408, de 24 de Novembro de 1969, para legitimar a denuncia do contrato de trabalho por parte do trabalhador não bastava a invocação, meramente objectiva, de qualquer dos fundamentos enunciados no artigo 103 do referido diploma, sendo imprescindivel que os factos que os integram assumam tal gravidade que

I - No domínio do Regime Jurídico do Contrato Individual do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n. 49408, era obrigatória a audiência do arguido prévia à aplicação de uma sanção disciplinar, designadamente a do despedimento com justa causa. II - Neste último caso era necessária a comunicação concreta dos factos invocados, sendo insuficientes as afirmações vagas ou genéricas, ou a qualificação...

I - Segundo a sistematização do Regime Jurídico do Contrato Individual do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n. 49408, estabelece-se, a par de um regime geral comum a qualquer trabalhador, vários estatutos especiais para determinados grupos de trabalhadores, designadamente para as mulheres. II - Assim, o preceituado na alínea b) do n. 1 do artigo 118 daquele diploma que proibe o despedimento,...

I - E inaplicavel no despedimento colectivo o preceituado no artigo 118, n. 1, alinea b), e 3 do Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto- -Lei n. 49408, de 24 de Novembro de 1969, que preve uma indemnização especial para a trabalhadora despedida, sem justa causa, durante a gravidez e ate um ano depois do parto. II - Não tendo sido contenciosamente impugnada,...