Acórdão nº 002890 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 1991

Magistrado ResponsávelROBERTO VALENTE
Data da Resolução20 de Março de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART21 N1 ART23.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/01/30 IN AD N281 PAG613. AC STJ DE 1987/01/23 IN AD N305 PAG744.

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