decreto lei n º 49408

I - O contrato de trabalho caracteriza-se por alguém se obrigar, mediante renumeração, a prestar a outrém a sua actividade, estabelecendo-se entre o trabalhador e a entidade patronal um vínculo de subordinação ou dependência. II - No entanto, há actividades de natureza específica. Por isso, o Decreto-Lei 409/71, de 27 de Setembro, estabelece excepções aos limites máximos de períodos normais de...

O prazo de prescrição dos creditos resultantes do afastamento dos trabalhadores abrangidos pelo Decreto-Lei n. 40/77, de 29 de Janeiro, inicia-se com a entrada em vigor deste diploma, suspende-se com o requerimento para a instauração do inquerito administrativo e volta a correr apos a frustração da tentativa de conciliação requerida no prazo legal.

I - As disposições legais constantes do n. 1 e 2 do artigo 31 do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho, revelam inequivocamente a natureza imperativa do regime juridico do referido Decreto-Lei 372-A/75. II - O n. 2 do artigo 11 do Decreto-Lei 372-A/75 fixa o prazo de tres dias uteis para o trabalhador deduzir por escrito a sua defesa e não preve qualquer excepção, sendo, em consequencia, nula...

I - As disposições legais constantes do n. 1 e 2 do artigo 31 do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho, revelam inequivocamente a natureza imperativa do regime juridico do referido Decreto-Lei 372-A/75. II - O n. 2 do artigo 11 do Decreto-Lei 372-A/75 fixa o prazo de tres dias uteis para o trabalhador deduzir por escrito a sua defesa e não preve qualquer excepção, sendo, em consequencia, nula...

Não e inconstitucional o artigo 40 do Decreto-Lei n. 136/85, de 3 de Maio, que revogou o disposto no artigo 118 e seguintes da LCT o qual consagra um regime juridico muito anterior ao da lei constitucional dita como violada.

Não e inconstitucional o artigo 40 do Decreto-Lei n. 136/85, de 3 de Maio, que revogou o disposto no artigo 118 e seguintes da LCT o qual consagra um regime juridico muito anterior ao da lei constitucional dita como violada.

I - A sentença proferida em processo contravencional, por força do disposto no artigo 2 do Decreto-Lei 17/91, de 10 de Janeiro, toma a natureza penal, pois seguem as disposições do C.P.P., sendo o recurso de revisão segundo as disposições deste código - artigos 449 e seguintes, mesmo que a sentença seja absolutória e o recurso vise apenas a parte em que condenou o requerente em indemnização civil.

I - Todos os créditos resultantes do contrato de trabalho e da sua violação e cessação, quer pertencentes à entidade patronal, quer pertencentes ao trabalhador, extinguem-se por prescrição, decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. II - Tendo o contrato de trabalho entre o Autor e a Ré cessado em data não posterior a 3 de Maio de 1989, a prescrição dos

I - Todos os créditos resultantes do contrato de trabalho e da sua violação e cessação, quer pertencentes à entidade patronal, quer pertencentes ao trabalhador, extinguem-se por prescrição, decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. II - Tendo o contrato de trabalho entre o Autor e a Ré cessado em data não posterior a 3 de Maio de 1989, a prescrição dos

I - Gozam de privilégio mobiliário geral sobre os móveis os créditos emergentes de contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, relativos aos últimos seis meses, de que seja titular o trabalhador; II - Esse prazo de seis meses conta-se a partir do pedido de pagamento; III - Para o efeito, vale como pedido de pagamento a interpelação feita em acção proposta em Tribunal de Trabalho; IV -...

I - Gozam de privilégio mobiliário geral sobre os móveis os créditos emergentes de contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, relativos aos últimos seis meses, de que seja titular o trabalhador; II - Esse prazo de seis meses conta-se a partir do pedido de pagamento; III - Para o efeito, vale como pedido de pagamento a interpelação feita em acção proposta em Tribunal de Trabalho; IV -...

I - O artigo 6, n.º 1 alínea e) do Decreto-Lei n.º 519-C1/79, de 29 de Dezembro, é organicamente inconstitucional, pois que emanou do Governo, sem autorização legislativa da Assembleia da República, sendo que a Constituição atribui a este Órgão de Soberania a competência exclusiva para legislar nas matérias em que incidia o preceito legal em causa. II - A classificação do direito de contratação

A deliberação do conselho de gestão que resolveu atribuir um subsídio mensal de valorização profissional aos trabalhadores de instituição bancária, não tendo sido sujeita à aprovação da tutela (Ministros das Finanças e do Trabalho), é ineficaz, não podendo produzir quaisquer efeitos jurídicos quanto aos contratos individuais de trabalho.

A deliberação do conselho de gestão que resolveu atribuir um subsídio mensal de valorização profissional aos trabalhadores de instituição bancária, não tendo sido sujeita à aprovação da tutela (Ministros das Finanças e do Trabalho), é ineficaz, não podendo produzir quaisquer efeitos jurídicos quanto aos contratos individuais de trabalho.

Nos contratos de trabalho a termo, a indicação da retribuição não constitui formalidade "ad substantiam", sendo admissível prova testemunhal para demonstração de que a retribuição acordada não coincide com a mencionada no contrato escrito.

I - É contrato de trabalho o que se exterioriza na admissão por uma associação desportiva de um jogador de basquetebol para integrar o plantel da sua equipa, obrigando-se este a cumprir, sob a autoridade daquela associação, o regime de treinos, estágios e provas, acatando o respectivo regulamento e poder disciplinar, no exercício de uma actividade profissional, a tempo inteiro, mediante retribuiçã

I - É contrato de trabalho o que se exterioriza na admissão por uma associação desportiva de um jogador de basquetebol para integrar o plantel da sua equipa, obrigando-se este a cumprir, sob a autoridade daquela associação, o regime de treinos, estágios e provas, acatando o respectivo regulamento e poder disciplinar, no exercício de uma actividade profissional, a tempo inteiro, mediante retribuiçã

I - A quantia referida no n. 7 da cláusula 74 do CCT dos Transportes Rodoviários Internacionais de Mercadorias (TIR) integra-se na retribuição. II - O n. 4 dessa cláusula é válido. III - O n. 8 da mesma cláusula é nulo, mas essa nulidade não afecta o citado n. 7.

1 - Não tem suficiente apoio objectivo o entendimento de que, através da mera não reprodução do n. 3 do artigo 106º da LCT, o legislador de 1975 - cuja intervenção se orientou precisamente no sentido de um reforço dos direitos e garantias dos trabalhadores - tenha pretendido negar aos trabalhadores vítimas de despedimento lícito o direito ao ressarcimento dos danos não patrimoniais que as regras...

Será calculada nos termos do n. 3 do artigo 42 do DL 409/71 de 27 de Setembro a retribuição do trabalho, a tempo parcial, contratado à sombra do n. 1 da cláusula 4. do ACT celebrado entre a Associação Portuguesa de Seguradores e a Federação Nacional de Sindicatos de Quadros (in BTE n. 5 - 1. Série - 5 de Fevereiro de 1986).

Será calculada nos termos do n. 3 do artigo 42 do DL 409/71 de 27 de Setembro a retribuição do trabalho, a tempo parcial, contratado à sombra do n. 1 da cláusula 4. do ACT celebrado entre a Associação Portuguesa de Seguradores e a Federação Nacional de Sindicatos de Quadros (in BTE n. 5 - 1. Série - 5 de Fevereiro de 1986).

I - Se, pela regularidade e periodicidade, o subsídio de divisão de correio, a remuneração por trabalho suplementar em dias de descanso semanal e o subsídio de compensação por redução de horário de trabalho integravam a retribuição mensal do autor, os mesmos devem relevar no cômputo da remuneração de férias e respectivo subsídio. II - A menos que o contrário resulte do contrato celebrado, a...

I - Caducam os contratos de trabalho dos empregados de uma empresa de transportes públicos de passageiros concessionária desse serviço na área de um município, cuja Câmara Municipal lho havia entregue para exploração, se tal concessão à empresa se extingue e esta termina a sua actividade. II - Os trabalhadores ao serviço da empresa que cessou sua actividade, mesmo que não sejam por ela...

I- O início do prazo de 60 dias previsto no nº. 1 do artº. 31º da LCT não se conta a partir do conhecimento da infracção por qualquer superior hierárquico, o que só sucederá se ele tiver competência disciplinar, ou seja, se nos termos do nº. 2 do artº. 26º da LCT, a entidade patronal tiver delegado nesse superior hierárquico o exercício do poder disciplinar. II- O prazo de 30 dias previsto no nº.