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Acórdão nº 002012 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 1990 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelLICINIO CASEIRO
Data da Resolução04 de Fevereiro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: M FERNANDES IN DIR TRAB VI 6ED PAG179. R GUERRA M ANTUNES 1984 PAG179. E CORREIA DIR CRIM 1949 VI PAG42.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC PENAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: LCT69 ART27 N3 ART31 N1. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART11. CPP87 ART154. DL 2/78 DE 1978/01/09. CPC67 ART519 ART617 ART618 E ART635 N2 ART660 N2 ART668 N1 D.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/04/22 IN BMJ N326 PAG364. AC STJ DE 1985/12/06 IN BMJ N352 PAG263. AC STJ DE 1980/07/23 IN ADSTA N228 PAG1480. AC STJ DE 1981/03/20 IN ADSTA N294 PAG804. AC STJ DE 1982/06/09 IN ADSTA N248 PAG1181. AC STJ PROC1456 DE 1986/12/10. AC STJ PROC1343 DE 1986/07/04. AC STJ DE 1987/04/08 IN ADSTA N312 PAG1609. AC STJ PROC1399 DE 1986/11/14. AC STA DE 1986/02/20 IN AD N90.

Sumário : I - O procedimento disciplinar deve exercer-se nos sessenta dias subsequentes àquele em que a entidade patronal, ou o superior hierárquico com competência disciplinar, teve conhecimento da infracção - artigo 31, n. 1 do Decreto-Lei n. 49408. II - Pode considerar-se pacífico, quer na doutrina quer na jurisprudência, que a infracção disciplinar prescreve ao fim de um ano a contar do momento em que teve lugar, independentemente do conhecimento ou desconhecimento dela por parte do empregador. III - O processo disciplinar constitui um...

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