Acórdão nº 0019571 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 1981 (caso None)

Data12 Janeiro 1981
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART44 N1. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART28 N1.

Sumário: O artigo 44, n. 1, do Regime Jurídico do Contrato Individual do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n. 49408, deve considerar-se...

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