Acórdão nº 000361 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1983 (caso None)

Data14 Janeiro 1983
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CONST - DIR FUND / PODER POL.

Legislação Nacional: DL 40/77 DE 1977/01/29 ART2 N2 ART3 - ART11. LCT69 ART38 N1. DL 471/76 DE 1976/06/14. CONST82 ART52 ART205 ART206. DL 280/76 DE 1976/02/02 ART28 N1. PORT 280/76 DE 1976/05/04 ART68 N4. RCR 286/80 IN DR IS 1980/08/19.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/04/16 IN BMJ N316 PAG181. AC STJ DE 1982/05/28 IN BMJ N317 PAG128.

Sumário : I - Os afastamentos de trabalhadores previstos no artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 40/77 estão sujeitos ao prazo prescricional de um ano fixado no artigo 38, n. 1, do R.J.C.I.T. aprovado pelo Decreto-Lei n. 49408. II - Esse prazo começa a contar-se da remessa...

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