decreto lei n º 243 86
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Acórdão nº 348/16.2T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
... , a sociedade (…) suportou o pagamento de € 86.751,00 acrescido de IVA por não ter adequado as ... 30º, 33º e 24º do Decreto-Lei 178/86, de 03/07 ... WWW) Fundamento ... Jur., 1995, tomo III, pp. 243 ...
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Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
... , de 11 de Fevereiro, 2/99, de 4 de Janeiro, 455/99, de 5 de Novembro, 86/2007, de 29 de Março, 273/2007, de 3 de Junho, e 69 -A/2009, de 24 de ... 243 Associação de Municípios do Vale do Sousa ... 30 ...
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Parecer n.º 83/2005, de 12 de Agosto de 2008
... çáo, encontram -se regulados pelo Decreto -Lei n. 406/74, de 29 de Agosto, diploma que, ... 1, alínea a), 243. e 248.], ou comunicar ao Ministério Público ... Também no Parecer n. 86/91 se formulou idêntica opiniáo sobre a forma ...
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Acórdão nº 728/17 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2017
... 22.º do Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto e do artigo ... 86 a ... 90. ... Como ... precedente que ... conclusões (fls. 206 a 243): ... «1ª. O ... presente recurso do ...
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Acórdão nº 91/14.7GBLMG.C1 .S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2017
I - Sobressai da factualidade apurada o período de tempo da actividade de tráfico desenvolvida pelo arguido (de Outubro de 2013 até ser preso em Junho de 2015, ressalvado o tempo em que esteve em França desde Junho de 2014 até Outubro de 2014), o número de pessoas identificadas como adquirentes (26), a repetição das vendas, as quantidades adquiridas, as quantidades vendidas e os montantes...
... e p. pelo art.86.º, n.º 1, alínea d), do RJAM, na redacção em ... cit., p. 243 (embora haja outras teorias para a determinação ... de menor gravidade do artigo 25.º do Decreto"-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro ... Para a hip\xC3" ... -
Regulamento n.º 805-A/2020
... de Teses de Doutoramento previsto no Decreto-Lei n.º 52/2002, de 2 de março, é efetuado com ... Artigo 86.º Período de trabalho 1 - O/a estudante realiza ... Artigo 243.º Atribuição de classificação 1 - A ...
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Decreto Legislativo Regional 48-A/2006/M, de 19 de Dezembro de 2006
... CAP. 50 O.R ... 75 792 170 ... 439 835 054 ... 87 386 917 ... 457 243 243 ... CAP. 50 O.R ... 55 136 873 ... 56 850 418 ... SECTOR: ...
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Acórdão nº 1136/11.8TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2013
a) A contradição entre a decisão da matéria de facto e o respectiva fundamento não constitui causa de nulidade substancial da sentença, por contradição intrínseca. b) Dado que o recurso ordinário de apelação é um recurso de reponderação e não de reexame, não é admissível a alegação, na instância do recurso, de factos novos. c) As condições de validade do contrato de seguro são reguladas pela...
... 1 de Janeiro de 2009 entrou em vigor o Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril, rectificado ... [6] Ac. STJ de 23.03.96, CJ, 96, II, pág. 86 ... [7] Armindo Ribeiro Mendes, Recursos em ... 243 e ss. e Acs. do STJ de 10.05.07 e 22.01.09 e da ... -
Acórdão nº 6/16.0PEVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2018
I - O termo “imediações” de estabelecimentos de ensino utilizado na al. h), do art. 24.º do DL 15/93, é indissociável da teleologia da própria norma, que é sem dúvida a de travar o acesso de crianças e jovens adultos a substâncias estupefacientes, criando para o efeito um tipo agravado potencialmente dissuasor de actividades de tráfico em locais frequentados por essa camada da populaçã
... e 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22 de janeiro, cujo último ato ... pelos arts. 14.º, n.º 1, 26.º, do C.P. e 86.º, n.º 1, al. d), do Regime Jurídico das Armas ... 241. (…) ... 242. (…) ... 243". (…) ... 244. (…) ... 245. (…) ... \xC2" ... -
Acórdão nº 388/17.6GBASL-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2023
... com o artigo 8.º n.º 1 e 4, do Decreto-lei n.º 121/2017, de 20 de setembro ex vi anexo ... Sessões 227, 238, 243 do Alvo 98 ... Transcrição em Apenso V; Cfr ... (1 quilograma corresponde a 3500 exemplares); 86. O meixão que os arguidos, respetivamente, ...
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Acórdão nº 831/17.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2022
I - Se, para parte dos alegados fornecedores de metais preciosos, a AT reuniu indícios suficientes de que as transações tituladas por declarações de venda não tiveram efetividade, revelando tais indícios que há uma probabilidade séria de não terem sido feitos os fornecimentos em causa, o ónus da prova da efetividade de tais transações é do sujeito passivo. II - É admissível a utilização de...
... IVA, à luz do n.° 1 do artigo 3.º do Decreto Lei n.º 362/99, de 16 de setembro ou, exercida a ... A ... , alegadamente, pelo valor de €725.243,11; ii) Na declaração N.° 20110357, emitida ... aos autos através dos documentos 44, 45, 85, 86, 87, 88, 49 da petição inicial, disse “nunca ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2011/A, de 05 de Janeiro de 2011
... 240 024 241 206 242 241 243 018 244 006 244 780 245 374 Saldo natural ... ção Profissional e Defesa do Consumidor 90 378 720 4 057 220 86 321 500 Euros Objectivo/Programa Investimento Plano Outros Fundos 3 ...
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Acórdão nº 0353/19.7BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
... Orçamento do Estado e no preâmbulo do Decreto-Lei n.º 55/2014, é o de que a CESE constitua ... artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 86-C/2016) ... 21-O FITEC foi essencialmente ... a seguinte matéria de facto (cfr.fls.242 e 243 do processo físico): A-A Impugnante é uma ...
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Deliberação 1983-P/2007, de 03 de Outubro de 2007
... , ao regime jurídico fixado pelo Decreto-Lei n. 74/2006, de 24 de Março, passando a ...
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Portaria n.º 234/2022
... Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei ... n.º 90/2015, de 29 de maio, na sua ... b) Insígnia para pescoço (fig. 243 e 243.1): nos uniformes n.º 2, n.º 3A e n.º ... 86$'26 ... 8QLIRUPHGH*UDQGH*DOD ... ...
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Acórdão nº 625/22 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Setembro de 2022
... º do Regime Geral das Contraordenações (Decreto-Lei n.º ... 433/82, de 27 de outubro – ... obedece aos requisitos do artigo 243.º, n.º 1, do CPP (aplicável ex vi ... vezes (cf., por exemplo, os Acórdãos n.ºs 86/2008 e 405/2009) que ela ... decorrerá ...
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Acórdão nº 155/07.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,
... º (facto 242 da Sentença), 148.º (facto 243 da Sentença), 149.º (facto 244 da Sentença), ... 86. Mais se diga que a resposta atribuída ao ... ão do disposto no artigo 5.º, n.º 1, do decreto preambular da Lei 41/2013 ... I.3.2. O erro da ... -
Acórdão nº 00139/09.7BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015
1. Não é nula a decisão que rejeitou liminarmente uma petição executiva indicando como fundamentos esta não ser, substancialmente, uma petição de execução do julgado anulatório, mas atacar novos actos por novos fundamentos que não foram conhecidos no processo principal, declarativo, assim apontando inequivocamente, para o disposto no 176º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e no...
... novas, tal não consta, também, do Decreto-Lei 40/2007, de 20 de Fevereiro, tão pouco ... -, atinente à douta decisão; b) Proc.º n.º 243/12.4BELSB, que correu termos na 5ª Unidade ... 86 - Esta posição assim assumida, não permitiu ... -
Declaração de Rectificação n.º 105/2007, de 09 de Novembro de 2007
... Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n. 78/87, de 17 de Fevereiro», publicada no ... , 61., 62., 64., 65., 67., 68., 70., 75., 77., 86. a 89., 91. a 94., 97., 101., 103., 104., 107., ... a 204., 212. a 219., 225., 242., 243., 245. a 248., 251., 257., 258., 260., 269. a ...
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Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
... Sáo alterados os artigos 2., 5., 55., 57., 58., 83., 86., 113., 115., 118., 132., 164., 180., 186., 295., 361., 370., 373., 381. e ... çáo em versáo definitiva, fixado no convite previsto no artigo 243., as versóes iniciais de proposta podem ser continuamente alteradas ...
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Acórdão nº 45/23 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Fevereiro de 2023
... no Acórdão n.º 86/88 [ ... ] que este parâmetro se integra no ... 364)" ... No Acórdão n.º 243/2013 disse ... Tribunal, quanto às exigências ... Decreto ...
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Despacho n.º 1382/2008, de 11 de Janeiro de 2008
... Água e Saneamento do Oeste, criada pelo Decreto-lei n 305-A/2000, de 24 de Novembro, requerer a ... sobre duzentas e quarenta e três (243) parcelas de terreno identificadas no mapa e ... Carmóes Rústica-86-D 69849 N:85-D ... Proprietário: ... José ...
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Acórdão nº 204/13.6TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2016
... 243 do procedimento disciplinar cujo teor aqui se dá ... 86-No mesmo dia 07/12/11, a supracitada proposta de ... no Código do Processo do Trabalho pelo Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13/10, que segundo o seu ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2016
... ão (falência “Construções G ... M ... ”); 86) – de um crime de corrupção passiva para ato ... Código Penal na versão introduzida pelo Decreto-Lei 48/95, de 15 de Março, por factos conexos ... 243. O Arguidoé casado com a Arguida JJ, usufruem de ...
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Aviso 7572-A/2006, de 06 de Julho de 2006
... 2 S Nos termos do n. 6 do artigo 2. do Decreto-Lei n. 232/90, de 16 de Julho, com a redacçáo ... 062A R:243-R Sabacheira Omisso ... S:Augusto Soares e ... Serra do Meio, 73 ... 2305 - 623 Tomar ... 86 R:112 - S Sabacheira 2773 ... N:Joaquim de ...