decreto lei n º 243 86
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Acórdão nº 00307/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020
1. Apenas padece de nulidade a decisão judicial que careça, em absoluto, de fundamentação de facto ou de direito; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentação afecta o valor doutrinal da decisão que, por isso, poderá ser revogada ou alterada, mas não produz nulidade - artigos 613º, n.º3, e 615º, n.º1, alínea b), do Código de Processo Civil. 2. Só será necessário, em providência...
...ça do disposto no artigo 76º, n° 1 do Decreto-Lei nº 280/2007, de 7 de Agosto, aplicável ex ...ém isso que falta e importa garantir. 86. A eliminação de dissonâncias pode fazer-se ...(Ac. 243/88 do TC, BMJ, 381-81) e trata-se de matéria ... -
Acórdão nº 094/22.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2023
I – O contrato de gestão celebrado ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de Agosto, é um contrato formal, pelo que não é legalmente admissível uma interpretação das obrigações das partes assente em instrumentos não escritos. II – O contrato de gestão é também um contrato legal e regulamentarmente enquadrado, a ele sendo aplicáveis os regimes regulamentares em...
... Saúde, mais negou o caráter ex novo do Decreto-Lei n.º 124/2018, de 28 de dezembro, violando ... então vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de abril, na redação que lhe havia ... 243. O custo total suportado pela B.. com a dispensa ... -
Acordo Empresa n.º 4/2017 de 10 de maio de 2017
....725989px;}.w1a{width:84.356555px;}.w1c{width:86...;}.y2d{bottom:239.676678pt;}.yac{bottom:243... na alínea d) , do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de agosto, alterado e ...
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Acórdão nº 387/15.0GACDV.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2017
As declarações do arguido prestadas no primeiro interrogatório judicial têm que ser lidas ou ouvidas na audiência de julgamento para que possam ser valoradas e utilizadas na formação da convicção do Tribunal, nos termos dos artigos 355º e 357º do Código de Processo Penal.
...e) e g), e 3, do Código Penal (NUIPCs 243/16.5GCTVD, 244/16.3GCTVD, 118/16.8GABBR, ...e p. pelo artigo 3º, nºs 1 e 2 do Decreto-Lei nº 2/98, de 2 de Janeiro, na pena de 1 (um) ... 86. – Outras vezes, a arguida M.D., pedia ao ... -
Acórdão nº 41/17.9GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2020
I. Só a completa ausência de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a sentença importa a sua nulidade por falta da fundamentação (imposta pelo art. 374º do CPP), o que, na vertente do exame crítico das provas, não ocorre se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o...
...21.º, n.º 1 e 24.º, al. h), ambos do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.01, com referência às ....09.2017, 18.09.2017, 22.09.2017 e 23.09.2017; 86. As vendas efectuadas pelos arguidos N. M., M. ... do apenso 9; e sessões 234, 237, 241, 242, 243, 248, 268, 272, 275, 279, 292, 337, 341, 365, 372 ... -
Acórdão nº 0810/18.2BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
I - O regime da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE) foi aprovado pelo artº.228, da Lei 83-C/2013, de 31/12 (OE 2014), tributo que tem como objectivo financiar mecanismos que promovam a sustentabilidade sistémica do sector energético, através da constituição de um fundo que visa contribuir para a redução da dívida tarifária e para o financiamento de políticas sociais e...
... Orçamento do Estado e no preâmbulo do Decreto-Lei n.° 55/2014, é o de que a CESE constitua ...artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 86-C/2016). 21-O FITEC foi essencialmente criado ...fls. 243 a 244 da informação n.° 306-AIR2/2017 projeto ... -
Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
...A., criada pelo Decreto-Lei n. 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se ...do Decreto-Lei n. 140-D/86, de 14 de Junho, destinadas a suportar os ... da exploraçáo de apostas mútuas 21.471.243. 99 Impostos indirectos diversos 3.293.387 ...
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Acórdão nº 127/13.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017
I – A admissibilidade da junção de documentos na fase processual de recurso é excepcional e apenas poderá ter por fundamento duas situações: i) impossibilidade da sua apresentação em tempo oportuno, nos termos definidos pelo art.º 423.º do C.P.C.; e ii) a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª Instância. Na primeira situação a impossibilidade reconduz-se à
...à R. a 21/03/2012, que se encontra a fls. 243" dos autos; - A carta de resposta enviada pela A. \xC3"...86 da Reconvenção: “A R./Reconvinte não tinha ..., e o qual se extinguiu ou caducou com o Decreto que nacionalizou a SC em Abril de 1975 -, 39 - ... -
Regulamento (extrato) n.º 673/2023
...no Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, ao abrigo do ...11 6.º a)QUELFES Em Jazigo Particular 0,57 86",37 0,00 44,08 131,03 3,29 0,05 3,33 134,36. 11 6.\xC2"... Desportivas 022720199 1,00 196,80 1046,34 1 243,14 0,7969 0,0133. 72. Comuns ao Projeto Vida com. ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
...Decreto-lei 281/2007 de 7 de Agosto (Estatutos da Cruz ... de justiça ao abrigo do n.º 3 do artigo 86.º do CPP e que autorizasse a intercepção e a ...232 a 243 do Apenso III, Anexo C – Doc. 2 do Apenso V ...
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Aviso (extrato) n.º 18100/2021
... alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei. n.º 80/2015, de 14 de maio, que por ...240.3. 264.0. 240.0. 7. 242.9. 437.9. 173.9. 243.0. 8. 245.0. 514.2. 76.3. 245.0. 9. 248.6. 605.6. ...
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Acórdão nº 00863/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015
1. O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, visando aproveitar as vantagens económicas que ele proporciona deve considerar-se pagamento «espontâneo». 2. E por isso, não pode ser repetido o que foi pago, ainda que o pagamento tenha sido efetuado na pendência de uma reclamação de despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3. Como...
... 86. Sendo certo que aquele artigo 278º do CPPT, ... do já citado artigo 5º nº 1 do Decreto-Lei nº 398/98, de 17/12, que nitidamente apontam ... 243. Quer a norma que fixa o número de anos do prazo ... -
Decreto-Lei n.º 115/2009, de 18 de Maio de 2009
.... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 86 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 243 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Aviso n.º 1510/2022
...;}.y3a9{bottom:242.916669px;}.y552{bottom:243... Gestão T erritorial, estabelecido pelo Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual ...Artigo 86.º Dimensionamento do estacionamento 1 — ...
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Edital n.º 366/2021
... das Autarquias (POCAL), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, 22 de fevereiro (1), estipula ...86 - Compete ao serviço com a responsabilidade do ...243 - Não podem existir cheques pré-assinados, sem ...
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Em vigor
Portaria n.º 97-A/2015 . Regulamento específico do domínio da Inclusão Social e Emprego
...Artigo 85.º Ações elegíveis. Artigo 86.º Forma, montantes e limites dos apoios. Artigo ...Artigo 243.º Modalidades e procedimentos para ...de 30 de março. O Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, define o ...
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Acórdão nº 07078/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2014
1 - Tal como resulta do disposto no artigo 73º, nº 1 do RGIT, a apreensão pode ser feita sobre bens que tenham constituído objecto de contra-ordenação, no momento do levantamento do auto de notícia - e neste caso, pela própria entidade autuante - ou no decurso do processo pela entidade competente para a aplicação da coima, sempre (e desde) que seja necessária para efeitos de prova ou de garantia...
...documentos de fls. 30 e 31 e 33, 84 a 86, 195 e 200 a 203); c) No dia 11 de Julho de 2012, ... sobre o Consumo (CIEC'S), aprovado pelo Decreto-Lei 73/2010 de 21 JUN, conjugado com a al, a) nº ..., com a redação dada pelas Portarias n.os 243 -Al2008, de 24 de março, 1415/2009, de 16 de ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 100/2019
...243/2016, publicado no Diário da República, 2.ª ..., Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro, Decreto-Lei n.º 88/2015, de 28 de maio e Lei n.º ...
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Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...
... tendo, à data dos factos, uma incapacidade de 86%, que lhe conferia a isenção do pagamento do ... Tributário - CPPT, aprovado pelo Decreto-Lei nº 433/99, de 26 de Outubro. 9) ...235 a 243 do Apenso XIX, Anexo A); - a 31 de julho de 2009 ... -
Aviso n.º 14449/2022
... alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º, do Decreto-. -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a ...Artigo 86.º. Mecanismo perequativo das áreas de ...242 Devesa-Casa do Templo Romano. 243 Fonte da Pipa. 244 Lagar n.º 1 da Quinta Meia ...
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Parecer n.º 2/2016
... Governo Regional no dever de aprovar, por decreto regulamentar regional, as regras gerais a que ... no art.º 73.º, n.os 1 e 2, da LEO (86). Com efeito, não se desvenda qualquer argumento ...243,4 mil euros, ou seja, dos -7,0 milhões de euros, ...
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Relatório n.º 8/2022
...¾ Parecer da AdC ao “Projeto de Decreto-Lei n.º 163/XXII/2020 que visa estabelecer o. ...Ativos Fixos Tangíveis 5 336 243,59 340 273,77. Ativos Intangíveis 3 286 181,94 ...Programas de computador 938 477,86 (868 727,78) 69 750,08 1 128 045,20 (937 972,60) ...
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Acórdão nº 546/22 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Agosto de 2022
... Financeiras ("RGICSF"), introduzidos pelo Decreto-Lei n.°. 157/2014, de 24 de Outubro, com ... Relação de Lisboa. . 86. Concretamente; . a) No. prazo de 10 ... Sumária n.º 221/2022. . 243. Ora, atendendo a que o TC considerou que os ...
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Diretiva n.º 3/2022
...{word-spacing:83.460649px;}.ws219{word-spacing:86...;}.ya77{bottom:242.996879px;}.yb7e{bottom:243... termos dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto -Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, na redação ...
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Acórdão nº 328/22 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Abril de 2022
... redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de agosto, e a que. ...86/88 e 222/90, Diário. da República, II série, .../2011 Publicação: Diário da República n.º 243/2011, Série II de 2011-12- 21. Emissor: ...