decreto lei n º 243 86

805 resultados para decreto lei n º 243 86

  • Acórdão nº 20/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2019
    ...do TRP, de. 02/07/86, in BMJ , pp- 359-775; O Ac. do STJ de ... de Sousa e Brito, op. cit. , p. 243 s., Teresa Serra, op. cit. , p. 126 ss.; cf. ... 358/2005, sobre os artigos 4.º e 5.º do Decreto...
  • Acórdão nº 235/14.6JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 2016

    I - De acordo com disposto no art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP, não é admissível recurso dos acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que não conheçam, a final, do objecto do processo. Decisão que não conheça, a final, do objecto do processo, é toda a decisão interlocutória, bem como a não interlocutória que não conheça do mérito da causa. O texto legal ao aludir a decisão que não conheça

    ... 21º, n.º 1 e 24º, alínea c), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, nas penas de 10 ...48, 241 a 243 e 24-8 do CPC, logo que possível, mas somente ...86) No caso concreto da decisão recorrida ...
  • Acórdão nº 00708/11.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020

    1-A revisão da carreira docente universitária operada pelo Decreto-lei n.º 205/2009, de 31/08, passou a exigir o doutoramento como grau de entrada na carreira, tendo abolido as categorias de assistente e assistente estagiário. 2- O artigo 10.º, n. º5 do ECDU, que remete para o artigo 11.º, n. º2 e 26.º, n. º4 do anterior ECDU, estabeleceu um regime transitório destinado a tutelar as legítimas...

    ...26º do ECDU na redacção anterior ao Decreto-Lei 205/2009 (aplicável ao abrigo do nº 5 do ... de 1 de Fevereiro, 48/85, de 27 de Fevereiro, 243/85, de 11 de Julho, 244/85, de 11 de Julho, 5, de 27 de Setembro, 245/86, de 21 de Agosto, 370/86, de 4 de Novembro, e ...
  • Acórdão nº 798/21 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Outubro de 2021
    ... “Covid19”, que é de 86 dias. . […] . Conclui-se desta forma pela. ... Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, conjugado com ... 2001, Coimbra Editora, p. 243). O que vale por dizer que, quando se trata de. ...
  • Acórdão nº 00465/13.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2015

    I) A alínea d) do artigo 1º da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; II) A afectação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44º nº 1 al. e)

    ... formal da Assembleia da República ou por Decreto-Lei do Governo autorizado por aquela Assembleia ... no Diário de República, 2.ª Série, n.º 243, de 22.10.1991, presente a fls. 20 dos autos e ...5/7 do Livro de Notas n.º 86 lavrada no Cartório Notarial de L.., anexa ao ...
  • Acórdão nº 377/15.3GAILH.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2020

    I. – As circunstâncias agravantes constituem-se como um plus relativamente ao tipo-base; II. – A apreciação de uma circunstância agravante (do tipo-base) deve ser ideada como um incremento da antijuridicidade típica a ser valorada e projectada numa continência de factores agregados aos elementos formais-materiais que compõem tipo; III. – Não é integradora da agravante contida na

    ....º 1 e 24.º, alíneas b) e c), ambos do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22/01, na sua redação atual .../194, 202/203, 212/214, 215/217, 218/220, 242/243, 244/245, 260/262, 267/268, 356/357 e 531/ 534 e ...”, modelo 770, de cor branca e com os IMEI 86…35 e 86…43, sem cartão SIM; - 8 (oito) ...
  • Acórdão nº 5007/14.8TDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - A jurisprudência fixada no AFJ 3/2014, de 06-03-2014, mantém plena actualidade, na medida em que a Portaria 280/2013, de 26-08, continua a ter um âmbito de aplicação restrito às acções referidas no seu artigo 2.º, ficando desta forma excluídos de tal regulamentação, os processos de natureza penal, mantendo-se assim plenamente válidos os fundamentos invocados para fundamentar o referido acórdão

    ...225 a 232, e em original, de fls. 236 a 243 do 1.º volume.        O arguido AA ...Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de Março, até integral ... 86. Sendo certo que no caso das sociedades por ...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto...

    ... e 4 meses de prisão (falência “DK…”); 86) – de um crime de corrupção passiva para ato ... 374º do Código Penal (introduzido pelo Decreto-Lei 48/95, de 15/3), que veio punir ‘ex novo’ ... 243) No mesmo despacho foi nomeado liquidatário ...
  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ...ão anterior à que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro – O ...ção, Diário da República, II Série, n.º 243, de 20-10-2010, que por as conclusões ...ção legislativa conferida pela Lei n.º 43/86, de 26 de Setembro, e aprovado pelo Decreto-Lei ...
  • Aviso n.º 6951/2022
    ...;}.y4fd{bottom:85.654781px;}.y49c{bottom:86...;}.y226{bottom:242.939120px;}.y1c9{bottom:243...ínea f ) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, alterado ...
  • Acórdão nº 7577/16.7T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019

    Sumário (do relator): “Um trabalhador goza de privilégio imobiliário especial pelo seu crédito perante a entidade empregadora sobre o ou os imóveis pertencentes ao empregador que façam parte da estrutura estável da sua organização produtiva, independentemente da localização efectiva do posto de trabalho do trabalhador”.

    ... 53, 55 a 57, 59,61 a 71, 73 a 77, 79 a 82, 84, 86 a 88, 90 a 94, 97, 99 a 102, 104 a 106, 121 a ... Civil, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8.3, sob a epígrafe ...243. 10. Conforme Ac. da RL, de 29.03.2012, Jorge ...
  • Acórdão nº 00596/08.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2022

    I – O recurso relativamente à fixação do valor da causa na sentença que põe termo ao processo tributário na primeira instância deve ser tramitado e tributado autonomamente como recurso de apelação em incidente de fixação do valor da causa nos termos dos artigos 644º nº 1 a), 306º e 527º nº 1 do CPC e 6º nº 2 e 7º nº 4 do Regulamento das Custas Processuais, mesmo que o recorrente tenha...

    ... do disposto nos artigos 26.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, na ...fls. 86/215 do suporte físico dos autos e fls. 64/214 do ...fls. 243 do suporte físico dos autos e fls. 214/219 do ...
  • Acórdão nº 534/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020

    I. No ordenamento jurídico português vigente o direito de acesso à justiça em prazo razoável constitui uma garantia inerente ao direito ao acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva, pelo que a infração a tal direito, extensível a qualquer tipo de processo, constitui o Estado em responsabilidade civil extracontratual. II. Importa distinguir o exercício da função jurisdicional...

    ...requerimento a fls. 86 a 89 do processo n.º 317/14.7T8TMR-B); 44. No ...793 a 796 do processo n.º 317/14.7T8TMR-B); 243. No dia 7 de Abril de 2010 a C..... veio ... termos do disposto no artigo 15.º-A do Decreto...
  • Acórdão nº 01705/14.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021

    Descritores: Contrato de prestação de serviços; Denúncia contratual; conversão contratual 1 – O que pretende o aqui Recorrente, ou seja, a conversão de um contrato de prestação de serviços numa relação de emprego pública determinaria que o tribunal se substituísse ao legislador no exercício do poder legislativo; A relação jurídica de emprego na Administração Pública, em qualquer das...

    ... legais previstas, para o efeito, no Decreto-Lei n.º 141/89, de 28 de abril.(..) Mesmo que ... 86°. No entanto, em nada desta defesa teve em conta ...nº 243/00, in DR nº 277 de 30 de novembro, 1ª Série, ...
  • Acórdão nº 00361/14.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2022

    I) – Falha a ilicitude, pressuposto de responsabilidade, apontada à ré sob alegação de violação de um direito exclusivo de fornecimento de água.* * Sumário elaborado pelo relator

    ...ções introduzidas pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, não se aplicam ao Contrato de ..., com um consumo anual em 2009, de cerca de 54 243 m3/ano, prevendo-se um acréscimo com o projecto ...4256 a 4284 vº dos autos físicos; fls. 86 a 143 de pág. 5125 do SITAF – fls. 656 a 714 ...
  • Lei n.º 23-A/2022
    ...aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro;. b) ...critérios técnicos previstos nos artigos 86".º-A, 86.º-B, 90.º-A a 90.º-C, 115.º-A a 115.\xC2"... N.º 236 9 de dezembro de 2022 Pág. 89-(243). Diário da República, 1.ª série. c) ...
  • Acórdão nº 79/12.2TNLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2017

    1. –Os contratos de transporte de mercadorias por mar são disciplinados pela Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Conhecimento de Carga, assinada em Bruxelas em 25/8/24, a que Portugal aderiu por Carta de 5/12/31, publicada no DG, I Série, de 2/6/32, e que foi tornada direito interno pelo DL 37.748, de 01/02/50, e, subsidiariamente, pelas disposições do...

    ... atenta, face às previsões constantes do Decreto-Lei Nº 446/85, de 25 de Outubro; vii. –Nos ...3º/2 do DL nº 352/86, de 21.10, essa correspondência inclui-se no ...cit, 236-243. A jurisprudência tem acolhido a teoria da ...
  • Acórdão nº 12917/17.9T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2019

    I - Nas Leis dos Orçamentos do Estado de 2011 a 2016, foi vedada a prática de quaisquer factos que consubstanciassem valorizações remuneratórias dos titulares dos cargos e demais pessoal nelas identificado, bem como se impôs, imperativamente, que o tempo de serviço prestado durante esse período, não é contado para efeitos de promoção e progressão, em todas as carreiras, cargos e ou categorias,...

    ... exclusivamente públicos que se rege pelo Decreto-Lei n.º 287/93, de 20 de agosto, e subsequentes ... n.º 2 do artigo 153.º do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, com efeitos à data da ..., nos artigos 20º, n.ºs 1, 5 e 14, Lei n.º 86-B/2012, de 31/12, nos artigos 35º, n.ºs 1, 2, ...
  • Acórdão nº 1198/12.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020

    I. O benefício fiscal previsto na al. d) do n.º 1 do art.º 1.º do Estatuto do Mecenato, na redação vigente em 2006, relativo à dotação inicial a fundações de iniciativa exclusivamente privada, é automático.

    ... Estatuto do Mecenato (EM), aprovado pelo Decreto-Lei n° 74/99, de 16 de Março, bem como, da ... em Diário da República, 2a Série - n° 243, em 17 de Dezembro de 2009 (cfr. fls. 158 dos ...cópia das garantias, a fls. 86 a 89 dos autos, e print da tramitação extraído ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 34/2010/A, de 29 de Dezembro de 2010
    ...os 90/2002, de 12 de Setembro, 2/2003, de 16 de Janeiro, e 86/2006, de 7 de Dezembro. Artigo 28.º Aditamento ao Decreto Legislativo .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17 000 24 243 774 237 479 603 Total da receita . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 402/2008, de 18 de Agosto de 2008
    ... das seguintes normas do Decreto n. 217/X, da Assembleia da República, de 27 de ...81/86 do Tribunal Constitucional);. b) Mesmo que o ...çóes, a realizar no prazo de 60 dias (artigo 243., n. 3). Na revisáo constitucional de 1982, ...
  • Acórdão nº 00041/18.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Agosto de 2018

    I-Por disposição legal expressa, o regime disciplinar constante da Lei 35/2014 de 20 de junho (cujo art° 2° aprovou em anexo a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTPF -) não é aplicável ao pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, continuando a ser aplicável o regime disciplinar específico, constante da Lei 7/90 de 20 de fevereiro. II-Os tribunais não podem...

    ....º 4, do Estatuto (…) aprovado pelo DL n.º 243"/2015, de 19 de outubro, bem como o dever de corre\xC3"...declaração constante do ofício de fls. 86 do processo administrativo, cujo teor se dá por ... para o Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de janeiro, consideram-se ...
  • Acórdão nº 1839/10.4TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 2013

    I - Constituem retribuição os valores recebidos da CP pelos associados do B… a título de subsídio de escala, abono por itinerância previsto na cláusula 67ª nº 1 do AE publicado no BTE nº 29/1999 e prémio de produtividade e, porque recebidos mensalmente (e no caso do prémio de produtividade previsto na cláusula 52º nº 8 do mesmo AE, anualmente), em valor pré-determinado (ou pré-determinável...

    ...ído pelo conjunto dos normativos do Decreto nº 381/72, de 9/10 e dos dispositivos dos ...érias as seguintes quantias: Em 1996, € 472,86; em 1997, € 587,28; em 1998, € 614,67; em ...243...
  • Acórdão nº 629/05.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021

    I-A exceção dilatória do caso julgado, pressupõe a repetição de uma causa já decidida por sentença transitada em julgado, enquanto a autoridade do caso julgado implica o acatamento de decisão proferida em ação anterior cujo objeto se inscreva, como pressuposto necessário, no objeto de ação posterior, obstando a que a relação jurídica ali definida possa ser contemplada, de novo, de forma diversa.

    ... 86.            Com efeito, na sequência ...12.º do CIVA era o Decreto-Lei n.º 241/86, de 20 de Agosto (Hoje, os termos ...é levado a uma conta de terceiros, a subconta 243, no âmbito do P.O.C. aprovado pelo dec.lei ...
  • Acórdão nº 394/22 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 2022
    . ACÓRDÃO Nº 394/2022 . Processo n.º 243/2022 . 3ª Secção . Relatora: Conselheira. ... arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86.º, n.º. 1 al. d ), por referência aos ..., nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto...

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