decreto lei n 177 2001 4 junho
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Edital n.º 292/2006, de 08 de Junho de 2006
... do território e urbanismo, definida pelo Decreto-Lei n. 380/99, de 22 de Setembro, com a ... 177/01, de 4 de Junho, impóem uma revisáo e ou ... 177/ 2001, de 4 de Junho ... Operaçóes de Loteamento: as ...
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Acórdão nº 903/07.1 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-06-23
I – Cabem à ANA, nos termos da alínea e) do n.° 1 do artigo 14.° Decreto-Lei n.° 404/98, de 18 de Dezembro, as prerrogativas de autoridade “quanto à ocupação de terrenos, ... exercício de servidões administrativas e aeronáuticas ou de poderes definidos para as zonas de proteção, designadamente os relativos a medidas restritivas de atividades e de utilização de solos.” II - O Parecer emitido pela...
... ao licenciamento nos termos da Portaria 1110/2001, de 19 de Setembro, ao qual foi atribuído o nr ... veio a ser admitido por Despacho de 18 de junho de 2012 ... O aqui Recorrido veio apresentar ... do Aeródromo de Tires, nos termos do Decreto Regulamentar n.º 24/90, de 9 de agosto, diploma ... as zonas referidas no anexo” o qual contempla 4 tipos de zona de servidão; ... K. O terreno ... , na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, redação essa em vigor ao ... -
Decreto-Lei n.º 285/2007, de 17 de Agosto de 2007
... 4 - No caso de projectos turísticos, devem ainda ... 177/2001, de 4 de Junho, náo sendo aplicável na ...
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Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro de 2001
... Artigo 4.º Entrada em vigor O presente diploma entra em ... de 9 de Julho, 381-A/85, de 28 de Setembro, e 177/86, de 2 de Julho, da Lei n.º 31/86, de 29 de ... e pelos Decretos-Leis n.os 326/89, de 29 de Junho, e 229/96, de 29 de Novembro, passa a ter a ...
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Aviso n.º 1538/2006, de 08 de Junho de 2006
... çáo e Edificaçáo, estabelecido pelo Decreto"-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, com as alteraç\xC3"óes introduzidas pelo Decreto-Lei n. 177/2001, de 4 de Junho, estabelece, no artigo 3., ...
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Aviso 2432-T/2007, de 09 de Fevereiro de 2007
... n.os 87-B/98, de 31 de Dezembro, 3-B/2000, de 4 de Abril, 15/2001, de 5 de Junho, e Lei n ... 4 do artigo 1., do Decreto-Lei n. 163/79, de 31 de Maio ... 4 - Náo ... 177/2001, de 4 de Junho: ... a) Por metro quadrado ou ...
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Acórdão nº 1579/09.7 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-03-03
I- Os conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo a utilizar nos instrumentos de gestão territorial são estabelecidos por decreto regulamentar. O que aconteceu com o Decreto Regulamentar (DR) nº 9/2009, de 29.5 e, posteriormente, com o DR nº 5/2019, de 27.9 (que revogou o anterior DR)). II- Tais conceitos técnicos fixados nos termos do decreto regulamentar são de...
... construção, entretanto embargada, proferida a 4".6.2009, ou, assim não se considerando, a anulaç\xC3" ... 6. Primeiro porque desde 20/3/2001 o projeto do A. sempre teve cave (garagem), piso ... Lei n.º 177/01, de 04/06, designadamente por desconformidade ... o constante no n.° 4 do artigo 20º do Decreto-Lei n.° 555/99, de 16 de dezembro, com a ... pelo Decreto-Lei n.° 177/2001, de 4 de junho", dos projetos complementares de alteração aplic\xC3" ... -
Acórdão nº 10124/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2014
I-Em matéria de urbanismo, os interesses de ordem pública prevalecem sobre as expectativas individuais, podendo o “jus edificandi ”ceder por razões relacionadas com a protecção da integridade geofísica, ambiental ou paisagística da zona em questão. II-O parecer das comissões regionais de reserva agrícola é de natureza obrigatória e vinculativa, em todas as licenças, concessões e...
... ao abrigo do disposto no artigo 9° do Decreto-Lei n°196/89, de 14 de Julho, declarou-se "não ... ção do Conselho de Ministros n°161/95 de 4 de Dezembro ... 9ª- Critérios esses que a ... 9°do DL 196/89, 14 Junho (falta de parecer obrigatório favorável da ... ções introduzidas pelo Decreto-Lei nº177/2001, de 4 de Junho, requerer a V. Exª, se digne ... 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo DL 177/2001 de 4 de Junho ... Nos termos do CPA, ... -
Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho de 2007
... , panificaçáo e gelados, enquadradas no tipo 4, nos termos do Decreto Regulamentar n. 8/2003, de ... 464/2003, de 6 de Junho, e de restauraçáo e bebidas ficam, no que ... 177/2001, de 4 de Junho ... 3 - Sempre que se ...
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Aviso n.º 26062/2008, de 30 de Outubro de 2008
... 60/2007, de 4 de Setembro, que introduz a sexta alteraçáo ao ... Urbanizaçáo e da Edificaçáo (RJUE) (Decreto -Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro), determina, ... 177/2001, de 4 de Junho, e pela Lei n. 60/2007, de 4 ...
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Regulamento 12-A/2007, de 25 de Janeiro de 2007
... Assembleia Municipal de Alandroal de 24 de Junho de 1994 e encontra-se em vigor desde 1 de Julho ... , ciclomotores, triciclos e quadriciclos, Decreto-Lei n. 128/2006, de 5 de Julho ... O valor das ... 15/2001, de 5 de Junho ... O presente regulamento ... CAPÍTULO II Artigo 4 ... Tabela de taxas, tarifas e licenças ... A ... 177/2001, de 4 de Junho): ... a) Publicaçáo no ...
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Aviso n.º 8056/2008, de 14 de Março de 2008
... 5 do Artigo7 Decreto -Lei n. 555/99, alterado pelo Decreto -Lei n. /2001, de 4 de Junho, que se encontra em discusso ...
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Aviso n.º 20880/2008, de 28 de Julho de 2008
... do Decreto -Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, em ... Municipal em reuniáo ordinária de 27 de Junho de 2008, aprovou, com as devidas alteraçóes, o ... 177/2001, de 4 de Junho, e pela Lei n. 60/2007, de 4 ...
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Acórdão nº 1090/18.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020
Não se mostra verificado o requisito do “bom fumo de direito” da pretensão a formular no processo principal, quando indiciam os autos que numa fracção autónoma de prédio urbano, funcionou durante longos anos um estabelecimento de restauração, sem que os seus donos tivessem conseguido obter a necessária alteração da licença de utilização, mantendo-se tal espaço destinado “ao...
... , a Acta nº 15 da Assembleia Geral, de 10/4/2015 e constante do Doc. fls. 18, verso, a 27 do ... prevista no n.° 1 do artigo 109° do Decreto-Lei n.° 555/99, de 16 de Dezembro, na sua actual ... 10.° do Decreto-Lei 234/2007 de 19 de Junho, não oferecendo o notificado a este respeito ... , na redação dada pelo Decreto-Lei n° 177/2001, de 4 de Junho ... Com a alteração ao ... -
Aviso n.º 11092/2008, de 09 de Abril de 2008
... , para dar cumprimento ao artigo 22, do Decreto -Lei n. 555/99 de 16 de Dezembro, com as alteraes introduzidas pelo Decreto -Lei n. 177 de 4 de Junho de 2001 e por despacho de 25 de ...
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Aviso n.º 6940/2008, de 07 de Março de 2008
... 4 - O local de trabalho situa -se na área do ... concurso aplicam -se as disposiçóes do Decreto - Lei n. 204/98, de 11 de Julho, com as ... 238/99, de 25 de Junho, no Decreto - Lei n. 29/2001, de 3 de Fevereiro, ... Decreto - Lei n. 177/2001 de 4 de Junho ... 12.3 - Entrevista ...
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Aviso n.º 19340/2008, de 03 de Julho de 2008
... 1, do Decreto -Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, com a redaco ue lhe foi dada pelo Decreto -Lei n. 177/2001, de 4 de Junho, e na Lei n. 60/2007, de 4 de ...
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Aviso n.º 23904/2008, de 24 de Setembro de 2008
... do Decreto -Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, com as 177/2001, de 4 de Junho e pela Lei n. 60/2007, de 4 ...
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Aviso n.º 22135/2008, de 19 de Agosto de 2008
... 5 do artigo ... 7. do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, com as alteraes introduzidas pelo Decreto-Lei n. 177/2001, de 4 de Junho e pela Lei 60/2007 de 4 de ...
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Acórdão nº 165/17.2T8PRT-A.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-11-24
A pretensão dos particulares no sentido de ser reconhecido o seu direito de propriedade sobre bens presumidamente pertencentes ao domínio público dos recursos hídricos continua a carecer de reconhecimento do seu direito de propriedade, nos termos definidos pelo art. 15.º da Lei n.º 54/2005, e faltando esse reconhecimento, não há condições legais para essa pretensão ser discutida em sede de oposiçã
... ção presente, na qual foram penhorados os 4 ( quatro) prédios, onerados com hipotecas ... de 15 de Novembro, DL 234/2007 de 19 de junho e Portaria 573/2007 de 17 de Julho e alínea a) ... 43º- O Decreto-Lei n.º 468/71 procurou solucionar a ... ções introduzidas pelo Decreto-Lei N.° 177/2001, de 4 de Junho, é emitido o Alvará de ... -
Acórdão nº 475/05.1BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020
O PDM de Loulé, à data da prática dos atos impugnados, ainda não tinha sido ratificado – cfr. alíneas F), G) e L) da matéria de facto – razão pela qual o a conclusão constante da alínea B) da matéria de facto, desacompanhada de factos que a sustentem, e perante outros que a colocam em causa – cfr. alíneas I) a K) da matéria de facto – não é fundamento bastante para dar por
... e mulher M ... , adquirentes do prédio; 4.a - Essa questão já se encontrava resolvida com ... b) do Decreto-Lei n.° 445/91, de 20 de Novembro; 8.a - O douto ... , na nova redacção do Decreto-Lei n° 177/2001, de 4 de Junho, atentas as alterações ... -
Aviso n.º 4877/2008, de 22 de Fevereiro de 2008
... pblico, de acordo com o Artigo 22 do Decreto-Lei n. 177/2001, de 4 de Junho, que altera o ...
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Aviso n.º 7767/2006, de 27 de Dezembro de 2006
... 4 - No licenciamento ou autorizaçáo de ... Geral sobre o Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n. 292/2000, de 14 de Novembro ... 2 - ... 1105/2001, de 18 de Setembro, a emissáo do alvará de ... 177/2001, de 4 de Junho, o conceito de operaçáo de ...
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Aviso n.º 24606/2007, de 13 de Dezembro de 2007
... do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, aplicável à ... 238/99, de 25 de Junho, faz -se público que, por despacho do Presidente ... 1 do artigo 4. do Decreto-Lei n. 404 -A/98, de 18 de Dezembro, ... 177/2001, de 4 de Junho, está aberto, durante 15 ...
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Aviso n.º 25236/2007, de 19 de Dezembro de 2007
... 3 do artigo 22, ambos do Decreto -Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto -Lei n. 177/01, de 04 de Junho, aberto um perodo de discusso ... 177/2001, de 4 de Junho, que est a decorrer, por um perodo ...