decreto lei 72 2008

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1. Tendo o acidente ocorrido em 1998/10/19 é-lhe inaplicável o regime jurídico do contrato de seguro aprovado pelo Dec. Lei n.º 72/2008 de 16.04, por força do seu art.º 2.º, n.º 2, ao excluir do seu âmbito os sinistros que tenham ocorrido entre a entrada em vigor desse diploma e a data da sua aplicação ao respetivo contrato de seguro. 2. Neste caso, ao exercício do direito de reclamar o capital

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1 - Constitui jurisprudência pacífica por reiterada, que a questão da competência em razão da matéria deve ser decidida atendendo à matéria da causa, isto é, ao seu objecto encarado sob um ponto de vista qualitativo, em conformidade com o pedido formulado na Petição inicial e a respectiva causa de pedir, o que tudo delineamos em torno da natureza da relação litigiosa substancial, que se fixa em...

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I. No contrato de seguro têm particular relevância os deveres do tomador do seguro, em especial o dever de prestar informações correctas relativas ao seu objecto, decorrentes do princípio da boa fé. II. Decorrendo do princípio do indemnizatório, a limitação em caso de subseguro visa garantir a equivalência das prestações entre as partes do contrato de seguro de danos. III. A determinação dos...

I - Destinando-se o seguro a transferir para a seguradora a responsabilidade civil da ré/recorrente causada a terceiros com a prestação de cuidados de saúde na unidade hospitalar, é de admitir a chamada da seguradora como litisconsorte voluntária. II - O contrato de seguro tem as feições de um contrato a favor de terceiro, pelo que o réu/recorrente tem o direito de suscitar a intervenção...

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I - Só o incumprimento absoluto do dever de fundamentação conduz à nulidade decisória; II – A parte recorrente, que impugne a impugnação da decisão relativa à matéria de facto, tem o ónus de especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos da matéria de facto que considera incorrectamente julgados e os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele...

1. Um sinistro coberto por um contrato de seguro, ocorrido em 1999, continua a beneficiar do prazo geral de prescrição de 20 anos estabelecido no art. 309.º do Código Civil. 2. O prazo de prescrição de cinco anos previsto no art. 121.º n.º 2 do Regime Jurídico do Contrato de Seguro aprovado pelo DL 72/2008, de 16 de Abril, não é aplicável a tal sinistro, pois a tanto obsta o art. 2.º n.º 1...

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I) A emissão pela seguradora do certificado internacional do seguro automóvel (carta verde) constitui mera presunção de que foi antecipadamente pago o prémio do seguro a que aquele certificado corresponde. II) A falta de pagamento do prémio referido em I), com a consequente resolução automática do contrato de seguro operada pela seguradora, determina que deixe de considerar-se como válido o...

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1- O seguro de acidentes pessoais tem por objeto a reparação dos danos sofridos pelo segurado na sua pessoa em virtude de acidente; 2- Estipulando a apólice do contrato de seguro de acidentes pessoais a que a segurada aderiu que o risco coberto é o de acidente, aí definido como “acontecimento devido a causa súbita, externa, violenta e alheia à vontade do tomador de seguro, da pessoa segura...

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I – À luz do Regime Jurídico do Contrato de Seguro (RJCS), o contrato de seguro não é um contrato formal, podendo, por isso, ser celebrado por qualquer forma (verbal, por troca de correspondência, por email, ou outra), embora deva ser reduzido a escrito na apólice. II – Devendo a apólice ser entregue pelo segurador ao tomador do seguro, cabe àquele alegar e provar ter dado...

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I. Perante um contrato de seguro celebrado entre uma ordem profissional, como tomadora, e uma seguradora, em que os segurados são todos os profissionais naquela inscritos, e o objecto do seguro é “garantir a responsabilidade civil do segurado decorrente do exercício da sua profissão de Arquitecto”, sendo que no contrato não é feita expressis verbis a delimitação da responsabilidade...

1.-Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se os ditames do art. 640º, nº 1, a) a c), e nº 2, a), do NCPC, designadamente quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados e seja possível a identificação precisa e separada dos depoimentos, indicação com exactidão das passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo de...

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I - Segundo a lei anterior ao DL n.º 72/2008, de 16-04 – que determina a aplicação da Lei do Contrato de Seguro aos contratos celebrados antes da sua entrada em vigor, com ressalva, entre outros, do artigo 35.º desta Lei –, o contrato de seguro tinha natureza formal, dado que, de acordo com o art. 426.º do CCom, teria de constar de um instrumento – a apólice – onde...

-Para a cessação do contrato de seguro de grupo existe uma norma específica, o artigo 84º do DL n.º 72/2008, de 16 de Abril, cujo n.º 1 permite ao tomador do seguro “fazer cessar o contrato por revogação, denúncia ou resolução, nos termos gerais”; e o n.º 2 dispõe que “… deve comunicar ao segurado a extinção da cobertura decorrente da cessação do contrato de seguro”.