decreto lei 72 2008
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Lei n.º 146/2015
... Decreto-Lei n.º 145/2003, de 2 de julho ... A ... tiva 2008/106/CE relativa ao nível mínimo de formação ... b) 72 horas em cada período de sete dias ... 3 — O ...
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Acórdão nº 587/11.2TBPMS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Abril de 2017
... 72. Preços que a Autora se viu obrigada a aceitar, ... seguradora, por força do artigo 129° do decreto-lei 72/2008, não tinha o domínio da coisa - ...
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Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... os 28/2004, de 16 de Julho, e 64 -A/2008, de 31 de Dezembro, e pelos Decretos -Leis n. os 10/95, de 19 de ... 3 — (Revogado.) Artigo 72.º Direcção do casino 1 — Os casinos são geridos por uma direcção ...
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Acórdão nº 2071/10.2TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 2014
... do Contrato do Seguro aprovado pela Lei nº 72/2008 de 16-04, bem como da cláusula 16ª, nº 3, ... à data da entrada em vigor do presente decreto lei” ... 12ª) Resultou provado que a ...
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Acórdão nº 00303/09.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016
... o acto administrativo proferido em Julho de 2008” pela ora recorrida ... Invocou para tanto, ... 18º-A, aditado ao Decreto-Lei nº 233/2004, de 14 de Dezembro, pelo ... de Dezembro, republicado pelo Decreto-Lei nº 72/2006, de 24 de Março, porque o acto ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2022
... /2011, ou seja, na vigência da atual LCT (DL 72/2008, ... de 16-04), sendo o clausulado ... de Seguros de Portugal foi criado pelo Decreto-Lei ... n.º 302/82, de 30 de Julho, com a ...
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Decreto-Lei n.º 69/2019
... aqueles em que resulte do disposto no artigo 61.º do Decreto-Lei n.º 72/2008 , de 16 de abril, na sua redação atual. b) A cessação de oferta ...
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Acórdão nº 830/12.0TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017
1- Celebrado contrato de seguro entre as partes, em que um dos riscos cobertos é a invalidez absoluta e definitiva por doença, ao Autor cabe a prova da sua verificação, por se tratar de facto constitutivo do direito indemnizatório de que se arroga (art. 342º, n.º 1 do CC), competindo à seguradora o ónus da alegação e da prova de factos conducentes à exclusão da sua responsabilidade (n.º 2 do art.
... 72-73 nem lhe foi entregue cópia da mesma; 44 ... sub judice foi celebrado na vigência do Decreto-Lei n.º 176/95, de 26 de julho (alterado pelos ... dado que o regime atual, aprovado pelo DL 72/2008 de 16/4, só entrou em vigor em 01/01/2009 (cfr ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... é aplicável o disposto no artigo 28.º-A do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 29/2000, de 13 de março, 72-A/2010, de 18 de junho, e 73/2014, de 13 de maio. Alterações Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 80/2017 - Diário da ...
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Acórdão nº 1831/20.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Janeiro de 2022
- A norma constante do artigo 191.º do DL n.º 72/2008 é uma norma supletiva, pelo que apenas se poderá aplicar aos contratos de seguro de renovação periódica celebrados anteriormente à entrada em vigor desse diploma, desde que o segurador informe o tomador do seguro, com a antecedência mínima de 60 dias em relação à data da respetiva renovação do conteúdo da cláusula alterada por adoção do novo...
... º 191.º, da Lei do Contrato de Seguro (Decreto - Lei n.º 72/2008, de 16 de abril) ... - A ré ... -
Acórdão nº 1069/16.1T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2018
I. Como direito adjectivo, a lei processual estabelece regras quanto à admissibilidade e formalidades próprias de cada recurso, podendo dizer-se que a admissibilidade de um recurso depende do preenchimento cumulativo de três requisitos fundamentais: a legitimidade de quem recorre, ser a decisão proferida recorrível e ser o recurso interposto no prazo legalmente estabelecido para o efeito. II....
... 24°,43°, 44°, 47° e 123º do RJCS (DL nº 72/2008) e bem assim nos arts. 298°, 397° e 405° ... Civil, com a redacção resultante do Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, importa agora ... -
Portaria n.º 307/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série I de 2015-09-24
... Responsável (SIR), aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 169/20012, de 1 de agosto, na redação ... , prevista no Decreto -Lei n.º 147/2008, de 29 de julho, salvo a referida no n.º 3 do ... seguro, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 72/2008, de 16 de abril ... 3 - O disposto na ...
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Regulamento n.º 114/2018
... designado por CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, para, também ... O Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, na redação dada pela Lei n.º ... , na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 72"/2015, de 11 de maio, operou a transferência, a n\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 291/2007 . Regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
... : Declaração de Rectificação n.º 96/2007; Decreto-Lei n.º 153/2008 ... Título I Objecto e alterações legislativas ... Capítulo I Objecto ... Artigo 71.º Resposta ao pedido de indemnização ... Artigo 72.º Reembolso ... Artigo 73.º Sub-rogação ... Secção II Regime ...
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Acórdão nº 184/12.5TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 2015
I – A declaração inexacta feita pelo tomador do seguro, de qualquer circunstância dele conhecida e que possa influir na avaliação do risco por parte da seguradora, prevista no artº 24º do DL nº 72/2008, de 16/04 traduz-se num facto impeditivo ou extintivo da validade do contrato; por isso, por força do disposto no art. 342º/2 do CC, a sua prova compete à seguradora, que não a fez no caso...
... O disposto nos artigos 24º e 25º do Decreto"-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, não tem aplica\xC3" ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 4/2023
... contrato de seguro, aprovado em anexo ao Decreto- ... -Lei n.º 72/2008, de 16 de abril ...
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Acórdão nº 4456/16.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2021
I- A obrigatoriedade de contratar um seguro de responsabilidade civil profissional aplicável aos arquitectos, entre outros profissionais, está prevista no art. 24º da Lei nº 31/09, de 3/7; porém, atento o disposto no art. 29º, tal regime está dependente da entrada em vigor da Portaria prevista no nº 3 do art. 24º, ainda não publicada. Neste contexto, o âmbito do contrato de seguro fica dependente
... 101.º, n.º 4 do Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril ... Em face do ... -
Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
... os 233/2004, de 14 de dezembro, 72/2006, de 24 de março, 174/2006, de 25 de agosto, e 183/2007, de 9 de ... Decreto -Lei n.º 152/2004, de 30 de junho, no Decreto -Lei n.º 209/2008, de 29 de outubro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 24/2010, de 25 de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 176/95 . Estabelece regras de transparência para a actividade seguradora e disposições relativas ao regime jurídico do contrato de seguro
... Decreto-Lei n.º 72/2008 ... Capítulo I Disposições gerais ... Artigo 1.º Definições ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... de 2009, procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, à primeira ... de seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, à segunda alteração ao ...
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Acórdão nº 620/11.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015
1 - No contrato de seguro de acidentes de trabalho, na modalidade de prémio variável, a omissão do trabalhador sinistrado nas folhas de férias remetidas mensalmente pela entidade patronal à seguradora, ou na comunicação equivalente relativa a trabalhadores sem subordinação jurídica mas com dependência económica, não afecta a validade do contrato, determinando a não cobertura do trabalhador...
... da sua pretensão que desde Dezembro de 2008 viveu em união de facto com DD e que este, em 1 ... 31° do Decreto-Lei n.º 72/2008 ... 41º No caso concreto, ... -
Acórdão nº 317/14.7TBEVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2017
I - Não sendo uma pessoa parte aderente a um seguro de vida de grupo, não têm as cláusulas contratuais gerais subjacentes a esse seguro que lhe ser comunicadas, isto ainda que seja fiador no âmbito do mútuo que justificou a adesão. II - No caso de seguro de grupo, compete ao tomador de seguro, e não ao segurador, a obrigação de informação ao aderente (segurado) das cláusulas contratuais gerais (
... Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril é uma norma ... -
Parecer n.º 12/2016-C
... Lda., em 25/9/2015, o Estado, aplicando o Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril, concedeu-lhe o ... (2.ª Subsecção) de 9 de outubro de 2008" (55): «Se de acordo com o PDM, um determinado pr\xC3" ... violado o princípio da proporcionalidade (72) ou da proibição do excesso (artigo 266.º, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... Artigo 72.º (Pedido em separado) 1 - O pedido de indemnização civil pode ... ções Aditado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 34/2008 - Diário da República n.º 40/2008, Série I de 2008-02-26, em vigor a ...
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Acórdão nº 591/19.2T8OER-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2020
... do Contrato de Seguro instituído pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, por se tratar ...