decreto lei 72 2008
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Classificação vLex
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Acórdão nº 17/13.5TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2014
1. Estando perante uma situação de seguro de grupo em que é invocada a existência de uma cláusula contratual geral e a sua não comunicação prévia e respectiva explicação do teor a um aderente, o ónus da prova relativamente a tal facto impende sobre o tomador do seguro, de acordo com a repartição do ónus da prova - artigo 4.° do Decreto-Lei 176/95, de 26.Julho - artigo 78.° do DL 72/2008, de 16 de
... em causa e reproduzida sob a alínea V-) dos factos assentes, seja uma cláusula contratual geral e, por isso, sujeita ao regime previsto no Decreto"-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, designadamente ao dever de informação e esclarecimento à parte em relação à qual essa cláusula preconcebida \xC3"...
- Decreto-Lei n.º 137/2012, de 02 de Julho de 2012
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... Pensões, transpondo a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, à primeira alteração ao regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 ...
- Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de Junho de 2008
- Em vigor Decreto-Lei n.º 176/95 - Estabelece regras de transparência para a actividade seguradora e disposições relativas ao regime jurídico do contrato de seguro
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Acórdão nº 317/14.7TBEVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Janeiro de 2017
I - Não sendo uma pessoa parte aderente a um seguro de vida de grupo, não têm as cláusulas contratuais gerais subjacentes a esse seguro que lhe ser comunicadas, isto ainda que seja fiador no âmbito do mútuo que justificou a adesão. II - No caso de seguro de grupo, compete ao tomador de seguro, e não ao segurador, a obrigação de informação ao aderente (segurado) das cláusulas contratuais gerais (
... 6ª - O art.º 79.° do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril é uma norma especial, afastando, no seu âmbito, a aplicação do art.º 8.° do Regime das Cláusulas Contratuais ...
- Em vigor Decreto-Lei n.º 94-B/98 - Regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, incluindo a exercida no âmbito institucional das zonas francas
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Acórdão nº 920/14.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2017
No nº2 do artigo 224º do CC é reforçada a orientação de fazer equivaler ao conhecimento efectivo da declaração a sua colocação à disposição e ao alcance do destinatário Se a seguradora envia para a residência habitual do tomador de um seguro de vida a carta a comunicar a falta de pagamento de prémio de seguro e a resolução do contrato de seguro, tanto basta para se concluir que essa carta chegou à
... a 19.11.2032, urge convocar as seguintes disposições da Lei do Contrato de Seguro cuja entrada em vigor se deu em 1.01.2009, através do Decreto-Lei nº 72/2008 de 16.04. O contrato de seguro validamente celebrado é caracterizado por dois efeitos jurídicos fundamentais: a sua celebração ...
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Acórdão nº 3248/09.9TBVCD.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Novembro de 2016
I - Sob a denominação “seguro de grupo” inclui a doutrina especializada realidades contratuais muito diferentes, propondo a designação mais ampla de “seguros colectivos” de modo a abranger: (i) seguros de grupo em sentido próprio; (ii) seguros de grupo em sentido impróprio; (iii) contratos-quadro seguidos da celebração de contratos individuais de seguro. II - Insere-se na categoria referida em (
... de seguro com renovação periódica, a partir da primeira renovação posterior à data da sua entrada em vigor (artºs 2 nº 1 e 3 nº 1 do Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril. E por força das ditas normas de direito intertemporal da lei nova, de acordo aliás com os princípios gerais de ...
- Lei n.º 72/2014. D.R. n.º 168, Série I de 2014-09-02, de 02 de Setembro de 2014
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Acórdão nº 656/11.9TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Janeiro de 2017
I - Designa-se por “representação aparente” a relação em que um sujeito desconhece – mas, com o devido cuidado teria podido conhecer – que outrem pratique actos como seu representante. II - É de qualificar como representação aparente a relação em que os tomadores de seguro, sendo clientes da seguradora há 30 anos, confiaram na acção desenvolvida pela pessoa que, ao longo desse tempo, se...
...) responsabilidade da Seguradora ora Recorrente, ao abrigo do disposto no artigo 762.° nº 2 do Código Civil e no artigo 8.° alínea a) do Decreto-Lei 144/2006, de 31/7, dado estarmos perante uma representação aparente e tutela do princípio da confiança dos Recorridos. 4. Não pode a ora ...
- Decreto-Lei n.º 34/2014. D.R. n.º 45, Série I de 2014-03-05, de 05 de Março de 2014
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Portaria n.º 239/2018
. Portaria n.º 239/2018de 29 de agostoO Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 139/2015, de 30 de julho, desenvolveu as bases da política de ordenamento e de ...
- Decreto-Lei n.º 233/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série I de 2015-10-13
- Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de Maio de 2013
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 2/2018-R
... n.º 2/2018-R, de 9 de marçoÍndicesNos termos do n.º 1 do artigo 135.º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, salvo estipulação em contrário, no seguro de riscos relativos à habitação, o valor do imóvel seguro ou a ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 5/2017-R
... e Fundos de Pensões n.º 5/2017-RÍndicesNos termos do n.º 1 do artigo 135.º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, salvo estipulação em contrário, no seguro de riscos relativos à habitação, o valor do imóvel seguro ou a ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 7/2018-R
...Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, salvo estipulação em contrário, no seguro de riscos relativos à habitação, o valor do imóvel seguro ou a ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 6/2018-R
... e Fundos de Pensões n.º 6/2018-RÍndicesNos termos do n.º 1 do artigo 135.º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, salvo estipulação em contrário, no seguro de riscos relativos à habitação, o valor do imóvel seguro ou a ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 9/2016-R
... e Fundos de Pensões n.º 9/2016-RÍndicesNos termos do n.º 1 do artigo 135.º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, salvo estipulação em contrário, no seguro de riscos relativos à habitação, o valor do imóvel seguro ou a ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 5/2018-R
... e Fundos de Pensões n.º 5/2018-RÍndicesNos termos do n.º 1 do artigo 135.º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, salvo estipulação em contrário, no seguro de riscos relativos à habitação, o valor do imóvel seguro ou a ...
- Decreto-Lei n.º 29/2009, de 02 de Fevereiro de 2009
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Acórdão nº 432/08.6TASCR.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2014
1.A garantia do duplo grau de jurisdição em matéria de facto em substância penal jamais poderá envolver, pela própria natureza das coisas, a reapreciação sistemática e global de toda a prova produzida em sede de audiência de discussão e julgamento, visando apenas a deteção e correção de pontos concretos e excecionais erros de julgamento, incidindo sobre pontos determinados da matéria de facto,...
...3.º, 4.º e 5.º) * MATÉRIA DE DIREITO. ¨No regime do Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16-abr., a aparência constituirá fonte de poderes representativos para as arguidas / mediadoras de seguro (seja de ...
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Anúncio de procedimento n.º 10456/2019
...ção da ASF, para o exercício da atividade seguradora nos ramos de seguro objeto do concurso, nos termos do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, e Lei n.º 147/2015, de 9 de Setembro; 7.2 - Informação sobre contratos reservadosO contrato está reservado a ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 7/2017-R
... n.º 7/2017-R, de 28 de dezembroÍndicesNos termos do n.º 1 do artigo 135.º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, salvo estipulação em contrário, no seguro de riscos relativos à habitação, o valor do imóvel seguro ou a ...