decreto lei 561 2006
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Relatório 12-F/2007, de 04 de Setembro de 2007
... 3970 ... Relatório e contas de 2006 Relatório de gestáo ... Srs. Accionistas: ... 17 500 000 10 561 058 (3 786) - 28 057 272 ... Resultado do ... e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n. 298/92, de 31 de Dezembro ... As NCA ...
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Declaração n.º 131/2006, de 11 de Setembro de 2006
... 13.152.810,65 ... 101.045.080 ... 157.000 910.561 21.219.452 ... 88.184 801.542 ... 20.237.273 ... 2.083.900 2.398.428 ... da Segurança Social - Receitas dos estabelecimentos referidos no Decreto-Lei n. 365/76, de 15 de Maio 400 354,49 400 354,49 INCM - Imprensa ...
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Decreto-Lei n.º 27/2007, de 08 de Fevereiro de 2007
... cumprimento à obrigaçáo de transposiçáo das Directivas n.os 2006/65/CE, da Comissáo, de 19 de Julho, e 2006/78/CE, da Comissáo, de 29 de ... ] 557 - [ ... ] 558 - [ ... ] 559 - [ ... ] 560 - [ ... ] 561 - [ ... ] 562 - [ ... ] 563 - [ ... ] 564 - [ ... ] 565 - [ ... ] 566 - [ ...
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Acórdão nº 20/09.0TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... dos artºs 8º do Regulamento CEE nº 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de ... infracções ao disposto no presente decreto-lei”. Como dele decorre, a sua aplicabilidade ...
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Acórdão nº 20/09.0TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... dos artºs 8º do Regulamento CEE nº 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de ... infracções ao disposto no presente decreto-lei”. Como dele decorre, a sua aplicabilidade ...
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Acórdão nº 20/09.0TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... dos artºs 8º do Regulamento CEE nº 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de ... infracções ao disposto no presente decreto-lei”. Como dele decorre, a sua aplicabilidade ...
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Acórdão nº 20/09.0TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... dos artºs 8º do Regulamento CEE nº 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de ... infracções ao disposto no presente decreto-lei”. Como dele decorre, a sua aplicabilidade ...
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Acórdão nº 20/09.0TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... dos artºs 8º do Regulamento CEE nº 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de ... infracções ao disposto no presente decreto-lei”. Como dele decorre, a sua aplicabilidade ...
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Acórdão nº 20/09.0TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... dos artºs 8º do Regulamento CEE nº 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de ... infracções ao disposto no presente decreto-lei”. Como dele decorre, a sua aplicabilidade ...
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Acórdão nº 20/09.0TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... dos artºs 8º do Regulamento CEE nº 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de ... infracções ao disposto no presente decreto-lei”. Como dele decorre, a sua aplicabilidade ...
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Acórdão nº 20/09.0TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... dos artºs 8º do Regulamento CEE nº 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de ... infracções ao disposto no presente decreto-lei”. Como dele decorre, a sua aplicabilidade ...
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Acórdão nº 20/09.0TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... dos artºs 8º do Regulamento CEE nº 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de ... infracções ao disposto no presente decreto-lei”. Como dele decorre, a sua aplicabilidade ...
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Portaria n.º 309-A/2021
... O Decreto-Lei n.º 99/2021, de 17 de novembro, transpôs ... 1.6.1 a), aplicáveis até 31 de dezembro de 2006, mas que não ... satisfaçam as disposições do ... N.º 243 17 de dezembro de 2021 Pág. 277-(561) ... Diário da República, 1.ª série ... P906 ...
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Acórdão nº 06226/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2014
... de âmbito geral tiveram inicio em 17/05/2006, 04/04/2006 e 10/07/2006 (cfr. ponto 3 da p.i.; e ... Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto, caso se ... 561 e ss ... 18- Idem, p. 565 ... 19- Sobre o ...
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Aviso n.º 561/2007, de 10 de Janeiro de 2007
... efeitos, torna-se pblico que, por meu despacho de 16 de Outubro de 2006, e no uso das competncias que me so conferidas pela alnea a) do n.o 2 do ... Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, adaptada administrao local pelo Decreto-Lei n.o 93/2004, de 20 de Abril, alterada e republicada pelo Decreto-Lei ...
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Lei n.º 2/2014
... Decreto-Lei n.º 136/79, de 18 de maio ... Artigo ... , definidas no Regulamento (CE) n.º 1998/2006, ... da Comissão, de 15 de dezembro ... 4 — ... harmonia com o Decreto-Lei n.º 41 561, de 17 de março ... 3 — Estão isentos os ...
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Acórdão nº 426/23.1T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2023
I- A não apresentação das folhas de registo de tacógrafo do dia em curso e dos 28 dias anteriores, quando solicitada por agente encarregado da fiscalização, constitui contraordenação muito grave, nos termos previstos pelo artigo 25.º, n.º 1, da Lei n.º 27/2010, de 30 de agosto, conjugado com o artigo 36.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 165/2014, de 4 de Fevereiro. II- É a obrigação de apresentação
... º 3 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de ... Processo Penal, ex vi do artigo 41.º, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro (RGCO) e ... -
Acórdão nº 00656/16.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2022
1 . A competência do tribunal, em geral, não está dependente da personalidade judiciária de demandante(s) e demandado(s) ou sequer da legitimidade das partes, sendo que para a aferição da mesma nada releva um julgamento quanto à procedência da pretensão ou da acção. 2 . Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objecto questões relativas à
... Lei n.º29/2006, de 15/02, Dec. Lei n.º27/2006, de 15/02, Dec ... º215-B/2012, ambos de 8/10 e Regulamento n.º 561/2014, relativo às relações comerciais do ... , nas disposições constantes dos Decreto-Lei nº 215-A/2012 e Decreto-Lei nº 215-B/2012, ... -
Acórdão nº 1744/11.7JAPRT.P1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2014
I - O AFJ n.º 4/2009 fixou jurisprudência no sentido de que, em matéria de recursos penais, no caso de sucessão de leis processuais penais, é aplicável a lei vigente à data da decisão proferida em 1.ª instância. II - A decisão de 1.ª instância, no caso, foi proferida quando já estava em vigor a versão do CPP resultante das alterações que nele foram introduzidas pela Lei 48/2007, de 29-08. III
... 86.º, n.º 1, alínea d), da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, na pena de 6 (seis) meses de ... e p. pelo artigo 3.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 4 ... do processo comum (tribunal colectivo) n.º 561/02.0P6PRT, da 4.ª Vara Criminal da Comarca do ... -
Despacho (extracto) 24560/2006, de 28 de Novembro de 2006
... Despacho (extracto) n.o 24 561/2006 ... Por despacho de 20 de Outubro de 2006 do presidente do Instituto ... Aviso n.o 84/2006/A ... 1 - Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 437/91, de 8 de Novembro, com as alteraçóes introduzidas pelos ...
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Acórdão nº 19/10.3GCRDD-E.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 2015
I - O fundamento de revisão consagrado na al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP importa a verificação cumulativa de dois pressupostos: por um lado, a descoberta de novos factos ou meios de prova e, por outro lado, que tais novos factos ou meios de prova suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação, não podendo ter como único fim a correcção da medida concreta da sanção aplicada (n.º 3 do...
... Código de Processo Penal operadas pelo Decreto"-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, pela Lei n.\xC2" ... S1, 286/06.7PAPTM-C.E1.S1, 11/04.7GASJM-C.S1, 561/06.0PBMTS-A.S1, 715/07.2PPPRT.C-S1, ... , pronunciou-se o acórdão de 14-06-2006, processo n.º 764/06 - 3.ª, CJSTJ 2006, tomo 2, ... -
Acórdão nº 23273/15.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019
I. A contratação de docentes do ensino superior particular ou cooperativo pode efetuar-se tanto através de um contrato de trabalho como de um contrato de prestação de serviço. II. Não se tendo provado que a autora estivesse na dependência e inserida na estrutura organizativa da ré, como se retira dos horários e tempos de lecionação variáveis que praticava, o facto de ter exercido funções de docê
... a autora e a ré, desde 01 de outubro de 2006 a 31 de julho de 2015, consubstanciou um contrato ... pelos artigos 23º e seguintes do Decreto-lei nº 16/94, de 22 de janeiro, que aprova o ... 561 a 565, que se mostra assinado pela Reitora ... -
Acórdão nº 23/21.6PJAMD-D.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 2022
No caso de o arguido ser detido em flagrante por crime de tráfico de estupefacientes, da previsão no n.º 1, do art.º 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93, com referência às Tabelas I-A e I-B anexas ao mesmo diploma legal, não carece de validade judicial a busca levada no ato pelos agentes da PSP que efetuaram a detenção. Quanto a este tipo legal de crime de tráfico de estupefacientes da previsão do n.º
... e punido pelo art.º 21.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22-jan., por referência às ... e suas Munições, aprovada pela Lei n.º 5/2006, de 23-fev ... Considerou-se estarem ... -322, 399-402, 405-408, 464-486, 498-502, 553-561, 621-623, 627-628, 632-633, 718-732, 735-736, ... -
Regulamento n.º 116/2006, de 27 de Junho de 2006
... O Decreto-Lei n.o 64/2006, de 21 de Março, regulamenta as provas especialmente ... Despacho (extracto) n.o 13 561/2006 (2.a série). - Por despacho do administrador do Hospital de Santo ...
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Parecer n.º 2/2016
... Governo Regional no dever de aprovar, por decreto regulamentar regional, as regras gerais a que ... (ver documento original) Fonte: Ofício n.º 561/DREM, de 12/10/2016. 8.6.3. Limite de ... de janeiro, 55-B/2004, de 30 de dezembro, 48/2006, de 29 de agosto, 35/2007, de 13 de agosto, ...