decreto lei 54 75 12 fevereiro
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Acórdão nº 17448/17.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I – O art. 317º do CPI (concorrência desleal) contém uma cláusula geral, não taxativa, do que se deve entender por concorrência desleal, a apreciar casuisticamente. II – Indiciariamente, afecta o bom nome e a reputação de uma pessoa colectiva (a qualificar como concorrência desleal) a divulgação, por terceiros, de correspondência electrónica arquivada no respectivo sistema...
...: Um estudo de opinião efectuado de 10 a 12" de Julho de 2017 pela “S… S.A.” para o “T\xE2"... como provado porque resulta do documento n.º 54 da petição inicial, cuja veracidade não foi ... de Mera Ordenação Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, que manda ... 75. Todas estas afirmações foram veementemente ... -
Acórdão nº 3814/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2006
1- A entidade financiadora do crédito para aquisição de um veículo automóvel não pode reservar para si o direito de propriedade desse veículo, desde logo porque esse direito não existe na sua esfera jurídica. 2- A cláusula em que o financiador reserva para si a propriedade de uma coisa alienada pelo vendedor, porque contrária a uma disposição de natureza imperativa, é nula.
...54/75, de 12/12, devendo este normativo, englobar, ...óveis, o artigo 5º, nº 1, alínea b) do Decreto-Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro diz que está ... -
Acórdão nº 8847/2003-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2004
I - Não pode ser penhorado um veículo automóvel quando exista sobre ele reserva de propriedade, devidamente registada anteriormente, em nome do exequente, pois a nomeação de tal bem à penhora não inculca renúncia tácita à vantagem derivada daquela cláusula e também não basta declaração expressa de renúncia em requerimento apresentado na execução. II - Assim, há que notificar o exequente,...
... artigos 5º, nº1, alínea b) e 29º do Decreto-Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro, artigos 7º e ... -
Aviso n.º 2599/2023
N.º 27 7 de fevereiro de 2023 Pág. 99. Diário da República, 2.ª ...Superior com o n.º R/A-Cr 54/2021, o ciclo de estudos conducente ao grau de ...Decreto-Lei n.º 74/2006,. de 24 de março, na redação .... . . . M 1.º 1.º Semestre. . . . 162 60 15 75 6. Cálculo I . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...I 3.º Anual . . . . . . . . . 324 60 15 75 12. Inteligência Artificial . . . . . . . . . . . . ...
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Aviso n.º 10260/2016
.../2014, de 20 de junho, no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e no artigo ...Referência B - Titularidade do 12.º ano ou curso que lhe seja equiparado. ... artigo 5.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, aquando da apresentação do formulário de ... de Trabalho em Funções Públicas); Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação ...º 209/2009, de 3 de setembro; Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de fevereiro que aprova o Plano ...
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Despacho n.º 4637/2023
..., no domínio da ação social, pelo Decreto-Lei. n.º 55/2020, de 12 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 23/2022, de 14 de fevereiro, e recente-. mente objeto da segunda alteração ... 596,35 € 95 310,43 € 71 482,82 € 57 263,54 € 42 947,66 € 22 441,16 € 16 830,87 € 18 ... 120,43 € 16 473,70 € 16 473,70 € 99 638,75 € 99 638,75 € 98 578,18 € 98 578,18 € 305 ...
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Acórdão nº 10441/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Fevereiro de 2007
I- A renúncia à reserva de propriedade não está na disponibilidade do exequente II- Permiti-la ao exequente seria permitir uma alteração de estipulação contratual segundo a qual se constituiu reserva de propriedade a favor do alienante ( no caso, a favor do mutuante) unilateral e arbitrária III- Ferir-se-ia, assim, a expectativa do adquirente adquirir o seu pleno direito de propriedade sem o...
... artigos 5º, nº 1, alínea b) e 29º do Decreto-Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro, artigos 7º e ... -
Acórdão nº 3112/2007-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Maio de 2007
Penhorado, ao executado bem sujeito a registo onde consta cláusula de reserva de propriedade a favor do exequente nos autos, o conservador deverá efectuar o respectivo registo de penhora como provisório por natureza, nos termos alínea a) do n.° 2 do artigo 92. Segue-se a notificação do artigoº 119º nº 4 do CRPredial apesar da reserva ser constituída a favor do exequente nos autos Declarando o...
... artigos 5º, nº 1, alínea b) e 29º do Decreto-Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro, artigos 7º e ... -
Lei n.º 42/2016
... normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... correntes - Diversas - Outras - Reserva»; b) 12,5 % das despesas afetas a projetos não ... que o republica, 97/2011, de 20 de setembro, e 54/2015, de 16 de abril, respetivamente; h) As ... pelo Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de fevereiro, relativas a aposentados que tenham passado a ser ... pelas Leis n.os 13/2014, de 14 de março, 75-A/2014, de 30 de setembro, 82-B/2014, de 31 de ...
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Aviso n.º 7695/2016
... na Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro. 3 - Postos de trabalho: 3.1 - Número de postos ... acordo com a idade, ou seja, nascidos até 31/12/1966 é exigida a 4.ª classe; nascidos após ... no domínio da informática enquadrada no Decreto"-Lei n.º 97/2001 de 26 de março e na Portaria n.\xC2"... e dos pagamentos em atraso); Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de fevereiro (Plano oficial de ...75/2013, de 12 de setembro (Regime jurídico das ...
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Regulamento n.º 165/2022
...-spacing:-22.649575px;}.ws59f{word-spacing:-12...{word-spacing:60.495560px;}.ws6fe{word-spacing:75...-spacing:28.417522pt;}.ls17b{letter-spacing:54... N.º 31 14 de fevereiro de 2022 Pág. 308 Diário da República, 2.ª ... Administrativo, aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro; Que a ...
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Regulamento n.º 165/2022
...-spacing:-22.649575px;}.ws59f{word-spacing:-12...{word-spacing:60.495560px;}.ws6fe{word-spacing:75...-spacing:28.417522pt;}.ls17b{letter-spacing:54... N.º 31 14 de fevereiro de 2022 Pág. 308 Diário da República, 2.ª ... Administrativo, aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro; Que a ...
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Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014
I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)
...ário, como as actas de vistoria de Fevereiro de 1999, J. Acabando o Autor por vi a encerrar o ... 12 - Logo, mesmo na tese da recorrente, de ...a tis. 74-75 da sentença); n) - O montante estipulado pelas ... no ponto um, do artigo décimo sexto do Decreto Regulamentar número vinte e cinco, de dezassete ... do teor emergente do documento de folhas 54 dos autos: "Face aos requisitos legais não ... -
Lei n.º 28/2021
...ção digital, os seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 195/88 , de 30 de maio, que revoga o ... ultrapasse 10 000 000$00; b) Decreto-Lei n.º 12/86 , de 20 de janeiro, que isenta de direitos de ...; d) Decreto-Lei n.º 20/86 , de 13 de fevereiro, que estabelece o regime de incentivos fiscais ...ção Industrial; ddd) Decreto-Lei n.º 54/87 , de 31 de janeiro, que dá nova redação ao ...ão portuguesa; bbbbb) Decreto-Lei n.º 75/88 , de 9 de março, que desagrava o imposto ...
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Aviso n.º 814/2019
...écnico superior - Engenheiro Mecânico; Ref.ª 12/PCC/2018 - 3 postos de trabalho de técnico ...c) Legislação: Decreto de 10 de abril de 1976, na redação da Lei ... 7 de janeiro na sua atual redação; Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro na sua atual redação; ... redação; Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro na sua atual redação (subsecção IV - ..., na sua atual redação; Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de fevereiro, na sua atual redação; ...
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Decreto-Lei n.º 11/2023
N.º 30 10 de fevereiro de 2023 Pág. 3. Diário da República, 1.ª ...242/2015, de 15 de outubro, e 42-A/2016, de 12 de agosto, que estabelece o regime. jurídico da ...de resíduos, transpondo a Diretiva 2010/75/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 ..., que procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que res-. peita aos ...
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Parecer n.º 1/2016
... do pessoal dirigente que a antecederam (Decreto"-Lei n.º 191-F/79, de 26 de junho, Decreto-Lei n.\xC2"... referidos na 4.ª conclusão; 10.ª A Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabeleceu o ... mensalmente um vencimento correspondente a 75 % do vencimento do Presidente da República, ...ídos pelo exercício do cargo do substituído (54). 3.6 - A Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, ...
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Acórdão nº 572/03.8PAVRS de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
... previstos no artigo 19.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro; 10 - .../filhos menores de € 25.000,00 a cada um; 12" - Considerando que a vítima auferia mensalmente \xE2"... e 2 e artigo 22, nº 1 e 2 do Decreto-lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro, em co-autoria material ...
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Aviso n.º 3145/2022
...-spacing:-151.667200px;}.wscf{word-spacing:-12...:44.666667pt;}.x1{left:52.702933pt;}.x3f{left:75... N.º 32 15 de fevereiro de 2022 Pág. 295 Diário da República, 2.ª ...ão T erritorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, com a atual ...Artigo 54.º Objectivos São objectivos da intervenção: a ...
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Aviso n.º 8426/2018
... do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, torna-se ... efeitos definidos nos artigos 4.º, n.º 1, e 54.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, ... 4.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, comunicou igualmente não existirem ..., criados pelo Decreto-Lei n.º 72/96, de 12 de junho. 12 - Por se tratar de uma carreira não ...º 1/2011, de 30 de novembro, e pelas Leis n.os 75"/2013, de 12 de setembro, e 7-A/2015, de 30 de mar\xC3"...
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Aviso n.º 12460/2016
... ao INA pela alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de Fevereiro, foi ...12 - Nível habilitacional exigido para as ...ídico do Associativismo Autárquico - Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, retificada pela ... Locais (POCAL), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de fevereiro, alterado pela Lei n.º ...
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Parecer n.º 7/2018
..., conservado até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho. 8.ª - ...12.ª - O «tempo de serviço prestado em funções ... no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 75"/2014, de 12 de setembro, através dos artigos 18.\xC2"... do Decreto-Lei n.º 43/2007, de 22 de fevereiro(7). Cumpre-nos emitir parecer. I Docentes da ...n.º 3 do artigo 54.º) sem prejuízo de renovação até ao limite ...
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Aviso n.º 5487/2017
...ção da Câmara Municipal de 24 de fevereiro de 2017 foi autorizada a abertura de procedimento ...; Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12/02) na sua redação atualizada; Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei n.º 75/2013, de 12/09) na sua redação atualizada; Lei ... desempenho na Administração Pública; Decreto-Lei n.º 191/2009, de 17 de agosto - Bases das ... na Administração Pública; Decreto-Lei n.º 54-A/99 de 22 de fevereiro, na sua atual redação - ...
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Aviso n.º 23378/2022
N.º 237 12 de dezembro de 2022 Pág. 175. Diário da ... Ensino Superior, foi registado a 12 de fevereiro de 2021, na Direção-Geral. do Ensino Superior ...Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . F 54. Ciências Biomédicas . . . . . . . . . . . . . .... . . . M 1.º 1.º Semestre. . . 162,0 60 15 75 6,0. Mecânica Clássica . . . . . . . . . . . . ...
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Aviso n.º 12839/2016
... n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e em cumprimento da ... Diário da República, n.º 25, de 5 de fevereiro de 2013, pelo Despacho n.º 2159/2013;Lei Geral ... jurídico do associativismo autárquico;Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro - Novo Código do ... das Autarquias Locais - Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de fevereiro, com as alterações ...