decreto lei 54 75 12 fevereiro
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Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994
...Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de Fevereiro de 1994. Aníbal António Cavaco Silva - Manuel Dias Loureiro - Eduardo de Almeida Catroga - Luís Francisco Valente de Oliveira - Álvaro José ...
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Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014
I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...
...Contrariamente ao que ocorria com o Decreto-Lei n.° 392/74, não existe hoje uma "funcionalização" da greve a ... vai o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 15 de Fevereiro de 2008 (ainda que proferido no âmbito de aplicação da Lei n.º 65/77, ...
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Acórdão nº 531/12.0TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Junho de 2017
I - O regime da adaptabilidade por regulamentação colectiva encontra-se previsto no artigo 204.º do CT/2009. II - Na falta disposição legal ou convencional em contrário, o direito que ao empregador assiste de fixar o horário de trabalho dos seus trabalhadores não se restringe à sua fixação inicial, mas abrange as posteriores alterações do mesmo, salvo se o trabalhador tiver sido contratado...
... 5. Por requerimento entrado em 7 de Fevereiro de 2017, foi deduzida, por parte de 21 trabalhadores, a sua intervenção ...77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro, na interpretação segundo a qual, ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015
I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...
...ência do nº 2 do artigo 374º do Código Penal (introduzido pelo Decreto-Lei 48/95, de 15/3), que veio punir ‘ex novo’ a corrupção ativa para ...-se inscrito nas listas oficiais como liquidatário desde Fevereiro de 2001, exercendo essa função no âmbito de falências que não se ...
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Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016
A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...
..."Ao abrigo do disposto nos artigos 35.°, 36.° e 37.° do Código do Procedimento Administrativo, e tendo em conta o n.° 1 do artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 7912005, de 15 de Abril, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 24012007, de 21 de Junho, e de harmonia com o disposto no ...
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Aviso n.º 14686/2016
...ódigo do Procedimento Administrativo; Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual - Código do Trabalho; Lei n.º 75/2013, de 12 de ... gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública; Decreto-Lei n.º 54-A/99 de 22 de fevereiro, na sua atual redação - POCAL; ...
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Decreto-Lei n.º 49/2019
...ços do Protocolo e de inspetor diplomático e consular do Ministério dos Negócios Estrangeiros; c) O Decreto-Lei n.º 42/82 , de 8 de fevereiro, que extingue o Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros; d) O Decreto-Lei n.º 97/82 , de 3 de abril, que ...
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Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...
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Acórdão nº 6547/06.8SWLSB-H.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Janeiro de 2017
I - Cabe ao Supremo Tribunal de Justiça, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de acórdão final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena única de prisão superior a 5 anos), apreciar o recurso interposto do acórdão cumulatório, ainda que as penas parcelares sejam iguais ou inferiores a cinco anos de prisão. II - Na formulação de cúmulo...
... modificações do Código de Processo Penal, operadas pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, pela Lei n.º 52/2008, de 28 de ...
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Em vigor
Lei n.º 169/99 - Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias
... municipal tem anualmente cinco sessões ordinárias, em Fevereiro, Abril, Junho, Setembro e Novembro ou Dezembro, que são convocadas por ... Artigo 100.º Norma revogatória 1 - São revogados o Decreto...
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Acórdão nº 889/14.6GBLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2017
I - O crime continuado caracteriza-se por uma ou mais acções ou omissões separadas por um certo tempo que, não obstante integrar cada uma delas por separado a mesma figura fundamental de delito, se valeram como um só em razão à homogeneidade dos seus elementos ou porque está formado por vários actos cada um dos quais, estimado isoladamente, reúne todas as características de um delito consumado ou
...c), da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro; por referência ao NUIPC 933/14.7GBLLE a prática em co-autoria material ... de menor gravidade, previsto e punido pelo art.º 25.º, n.º1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, de dois crimes de detenção de arma ...
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Lei n.º 56/2019
... n.º 56/2019 de 5 de agosto Sumário: Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985. Cessação de vigência de ... estabelecido pelo artigo único da Lei n.º 7/78 , de 22 de fevereiro, aos rendimentos recebidos até 31 de dezembro de 1982; ee) Decreto-Lei ...
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Declaração de Retificação n.º 39/2019
...à Lei n.º 56/2019 , de 5 de agosto «Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985», publicada no Diário da ... determinados produtos; kkk) Decreto-Lei n.º 53/83 , de 1 de fevereiro, que autoriza o Ministério das Finanças e do Plano a adquirir e ceder ...
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Acórdão nº 432/08.6TASCR.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2014
1.A garantia do duplo grau de jurisdição em matéria de facto em substância penal jamais poderá envolver, pela própria natureza das coisas, a reapreciação sistemática e global de toda a prova produzida em sede de audiência de discussão e julgamento, visando apenas a deteção e correção de pontos concretos e excecionais erros de julgamento, incidindo sobre pontos determinados da matéria de facto,...
... vantagens patrimoniais, os queixosos levantaram, em 14 de fevereiro de 2007, da conta supra referida a quantia de 5.000,00€ e da conta n.º ...3.º, 4.º e 5.º) * MATÉRIA DE DIREITO. ¨No regime do Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16-abr., a aparência constituirá fonte de poderes ...
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Relatório n.º 13-V/2007, de 26 de Novembro de 2007
... - Durante o exercício de 1995 o conselho geral reuniu em 14 de Fevereiro, 25 de Julho, 19 de Setembro e 12 de Dezembro de 1995. 2 - Na reuniáo de ... Portugal na sequência da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto-Lei n. 91/90, de 17 de Março, bem como com o regime estabelecido pelo ...
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Acórdão nº 101/13.5TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Setembro de 2014
I – As redes sociais fizeram surgir novos espaços que não se reconduzem facilmente às tradicionais esferas que se alargam progressivamente à volta do irredutível núcleo íntimo de privacidade do indivíduo, o que adensa as dificuldades em traçar os contornos da privacidade que merece a tutela da confidencialidade, pelo que se torna necessária, para a caracterização de cada situação, uma cuidada...
... post: “Este texto (acima), foi publicado por mim em meados de Fevereiro de 2012, no entender da empresa este texto, foi também uma das razões ...decreto elucidativo de que ninguém tem que justificar a ausência em questão. Se ...
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Declaração de Retificação n.º 927/2016
...Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 2 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela ...
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Aviso n.º 15791/2016
... que no âmbito e para efeitos da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, relativa ao procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em ...-B/2014, de 31 de dezembro e Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março e Decreto-Lei n.º 29/2001 de 3 de fevereiro. 4 - Validade: Os procedimentos ...
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Acórdão nº 492/10.0TBPTL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 2016
I. O contrato de empreitada, segundo a noção dada no artigo 1207.º do CC, fruto da solução legislativa adotada nesse âmbito, tem como traço característico a realização de certa obra corpórea e material, estando o respetivo regime legal modelado, nos seus diversos segmentos, em torno dessa característica. II. Nessa medida, aquele regime revela-se, em regra, inadequado a reger os contratos de...
... prestações mensais, sendo os juros pagos ao Banco, até 17 de fevereiro de 2012, no valor de € 12.510,03 – correspondente ao ponto 54 da ... à 2a Ré, à luz, designadamente, dos artigos 76°, nº 1, do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, na redação que lhe foi dada pelo ...
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Edital n.º 896/2017
....º, todos do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro que, ao abrigo do n.º 1 do artigo 34.º ....No âmbito do POCAL(Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de fevereiro, na sua redação atualizada)Proceder à abertura de contas bancárias, a ...
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Parecer n.º 28/2017
...; 4.ª Por força do artigo 81.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabeleceu os regimes de vinculação, de carreiras e de ... Lei, porquanto o legislador, quer no âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de outubro, quer no da LVCR, acolheu os conceitos ...
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Aviso n.º 10260/2016
..., aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e no artigo 19.º da Portaria n.º ... do disposto no n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, aquando da apresentação do formulário de candidatura, os candidatos ...
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Aviso n.º 7695/2016
... de consulta ao INA prevista na Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro. 3 - Postos de trabalho: 3.1 - Número de postos de trabalho: Referência ...ência G: Licenciatura no domínio da informática enquadrada no Decreto-Lei n.º 97/2001 de 26 de março e na Portaria n.º 358/2002 de 3 de ...
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Acórdão nº 967/15.4JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Janeiro de 2017
I - Apesar do DL 15/93, de 22-01, não aderir totalmente à distinção entre drogas duras e drogas leves, não deixa de no preâmbulo referir uma certa gradação de perigosidade das substâncias, dando um passo nesse sentido com o reordenamento em novas tabelas e daí extraindo efeitos no tocante às sanções, e de afirmar que "A gradação das penas aplicáveis ao tráfico, tendo em conta a real...
...e p. pelos artigos 21.º, n.º 1 e 24.º, alínea c), ambos do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro; Condenar: I - O ... Substâncias Psicotrópicas de 1971, feita em Viena, em 21 de Fevereiro de 1971, aprovada para adesão pelo Decreto n.º 10/79, de 30 de Janeiro e ...
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Lei n.º 42/2016
... ao cumprimento dos normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo das competências ..., de 22 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de fevereiro, relativas a aposentados que tenham passado a ser subscritores da CGA, I. ...