decreto lei 54 75 12 fevereiro

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I- A acção de que depende a providência a que alude o artigo 15.º/1 do Decreto-lei nº 54/75, de 24 de Fevereiro (apreensão de veículo e certificado de matrícula) é a acção de resolução do contrato de alienação para a qual não tem manifesta legitimidade o mutuante ainda que tenha conseguido o registo de reserva de propriedade do veículo vendido a seu favor. II- Face ao disposto no artigo 409.n.

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1) O artigo 21º do Decreto-Lei nº 54/75, de 12-II, não foi revogado, nem expressa, nem mesmo tacitamente (nos termos do artigo 7º, nº 2, do Código Civil), pela Lei nº 14/2006, de 26-IV, mercê da nova redacção que esta conferiu ao art. 74º-1 do CPC, visto constituir uma lei especial (cfr. o nº 3 do cit. artigo 7º do Código Civil). 2) Consequentemente, mantém-se em vigor a regra de competência...

1 - Tendo em conta a nova realidade legal existente em matéria de aquisições de veículos automóveis, há que concluir que a referência ao "contrato de alienação" constante do disposto no n° 1 do art 18ºdo Dec-Lei nº 54/75, pode ser entendida como referindo-se também ao contrato de mútuo conexo com o de compra e venda e que esteve na origem da reserva de propriedade. é visível 2 - No caso de venda...

1. Age ilicitamente no plano processual, pelo menos com culpa grave, o exequente que, depois de saber que o veículo automóvel que nomeara à penhora pertencia a pessoa diversa executada, se opõe a três requerimentos por esta formulados a fim de conseguir a sua entrega. 2. A situação é susceptível de se configurar como de responsabilidade civil processual, a que são aplicáveis as normas...

I) - Os artigos 15º, 16º, e 18º, do Decreto-Lei nº54/75, de 12.2 - procedimento cautelar de apreensão de veículos automóveis - têm o seu campo de aplicação em caso de incumprimento das obrigações do contrato de compra e venda por parte do comprador, havendo cláusula de reserva de propriedade. II) - Tal regime jurídico impede que o financiador da aquisição dele beneficie, invocando ter-lhe sido

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1- O registo da propriedade automóvel encontra-se especificamente regulado no D.L. nº 54/75 de 12 de Fevereiro, preceituando o seu art. 29º que àquele registo são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições relativas ao registo predial. 2- Nesse contexto, sobressai a presunção consagrada no art. 7º do C.R. Predial, segundo a qual, com o registo definitivo, o direito existe e...

I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em

I – Sendo suscitada, nos Tribunais nacionais, uma questão de interpretação e aplicação do Direito Europeu, impõe-se o dever de questionar o Tribunal de Justiça da União Europeia, através do mecanismo do reenvio prejudicial, sobre o sentido interpretativo da norma. II – Porém, o pedido de reenvio prejudicial não deve ser formulado se o Tribunal de Justiça da União Europeia, uniforme e...

I - O regime jurídico dos negócios usurários previsto no art. 282º/1 CC é aplicável a qualquer tipo de negócio jurídico, designadamente aos negócios jurídicos unilaterais, como é o caso das disposições testamentárias. II- Configura um negócio jurídico usurário, nos termos do art. 282º/1 CC, a consciência e o aproveitamento pelo cuidador, que prestou assistência durante cerca de dois anos, da...

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I - É na relação pagamento integral do preço da coisa vendida / transferência da sua propriedade que o pactum reservati dominii encontra a sua razão de ser e daí que é perfeitamente admissível a constituição da reserva de propriedade com vista a garantir os direitos de crédito emergentes de um contrato de mútuo cuja finalidade última é a de assegurar o pagamento do preço da coisa ao seu alienante,

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• Legislação

I - É admissível a constituição da reserva de propriedade com vista a garantir um direito de crédito de terceiro, abrangendo a referência, no art. 18º, nº 1 do DL 54/75, ao "contrato de alienação" também o contrato de mútuo conexo com o de compra e venda e que esteve na origem da reserva de propriedade. II - Parece perfeitamente admissível a constituição da reserva de propriedade com vista a...

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