decreto lei 54 75 12 fevereiro
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Acórdão nº 1374/13.9TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2017
Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A nulidade resultante de uma venda de coisa alheia apenas se aplica entre o alienante e o adquirente e não se reporta ao verdadeiro proprietário perante o qual a venda é ineficaz, insusceptível de poder produzir efeitos sobre o seu património. 2. Pedindo o autor, proprietário de um veículo, a declaração de nulidade do contrato em resultado da venda de coisa...
...ódigo do Registo Predial e 1.º e 5.º do Decreto-lei n.º 54/75 de 12 de Fevereiro, cuja ... -
Acórdão nº 3122/08.6TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... 2. O artº 21º do Decreto-Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro, é lei ...
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Acórdão nº 3122/08.6TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... 2. O artº 21º do Decreto-Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro, é lei ...
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Acórdão nº 3122/08.6TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... 2. O artº 21º do Decreto-Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro, é lei ...
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Acórdão nº 3122/08.6TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... 2. O artº 21º do Decreto-Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro, é lei ...
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Acórdão nº 3122/08.6TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... 2. O artº 21º do Decreto-Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro, é lei ...
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Acórdão nº 3122/08.6TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Julho de 2009
... 2. O artº 21º do Decreto-Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro, é lei ...
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Acórdão nº 3122/08.6TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... 2. O artº 21º do Decreto-Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro, é lei ...
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Acórdão nº 3122/08.6TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... 2. O artº 21º do Decreto-Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro, é lei ...
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Acórdão nº 3122/08.6TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... 2. O artº 21º do Decreto-Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro, é lei ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
.../2017; Lei n.º 49/2018; Lei n.º 71/2018; Decreto-Lei n.º 6/2019; Lei n.º 79/2019; Lei n.º. ...Artigo 11.º Novo regime disciplinar. Artigo 12.º Compensação em caso de cessação de ...Artigo 53.º Efeitos da invalidade. Artigo 54.º Invalidade e cessação do vínculo. . . ...75.º Regulamento interno do órgão ou serviço. ... aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na redação atual. Artigo 12.º. LEI GERAL DO ...
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Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
...Artigo 12. Controlo. 1 - As entidades do sector público ...Artigo 54. Onerosidade. 1 - A cedência, incluindo a ...Artigo 75". Restituiçáo. 1 - A casa de funçáo é restitu\xC3"...e 31. da Lei n. 6/2006, de 27 de Fevereiro...
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Lei n.º 18/2022
... julho, e 28/2019, de 29 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 14/2021,. de 12 de fevereiro, que aprova ....º, 33.º, 43.º, 45.º, 46.º, 52.º, 53.º, 54.º, 56.º-D, 58.º, 59.º,. 64.º, 65.º, 70.º, 71.º, 72.º, 73.º, 75.º, 77.º, 78.º, 81.º, 83.º, 88.º, 90.º-A, ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... artigo 20.º da Lei n.º 6/91, de 20 de Fevereiro; 5) Proceder às alterações necessárias no ... de realojamento instituído ao abrigo do Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de Maio; o montante de ... Programa PROFAP II a cargo dessas entidades; 12) Transferir verbas do PEDIP II e Programa ... redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 75/93, de 20 de Dezembro. 9 - A designação ...2 - Os artigos 1, 13, 27-A, 54, 92. 93, 120-A e 123 da Tabela Geral do Imposto ...
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Lei n.º 36/2019
... estrangeiros, dos seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 169-A/75 , de 31 de março, que altera a ... c) Decreto-Lei n.º 85-A/75 , de 26 de fevereiro, que publica o mapa a que se refere o artigo 2.º ...12 de junho, que prorroga até 31 de dezembro de ... dezembro de 1961; aaaaaaa) Decreto-Lei n.º 54/78 , de 1 de abril, que suspende o pagamento do ...
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Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... ou mensais, nos casos a definir no decreto-lei de execução orçamental, que permitam ... abrangidos pelos referidos programas; 12) Transferir verbas do Programa Melhoria do ...égica do Programa Operacional da Saúde; 54) Transferir da dotação inscrita no capítulo 50 ... completado, ao dia 1 de Janeiro de 2001, 75 anos de idade; b) A partir do ano de 2002, é ... 30.º da Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro. 3 - As transferências referidas no n.º 1, no ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... seguintes diplomas: a) O Decreto-Lei n.º 649/75 , de 18 de novembro, que altera várias normas da ... do Zambeze; i) O Decreto-Lei n.º 287/75 , de 12 de junho, sobre cidadãos residentes no ...) O Decreto-Lei n.º 17/79 , de 8 de fevereiro, que revoga o Estatuto da Radiodifusão ..., que dá nova redação ao n.º 2 do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 8/74 , de 14 de janeiro ...
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Acórdão nº 5135/10.9TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Setembro de 2012
I - Quando na pendência da instância a pretensão formulada fica sem objecto, ocorre inutilidade superveniente da lide. II - A tal não obsta a pendência de um recurso.
...15.º do DL. n.º 54/75, de 12 de fevereiro) pedindo que seja ... na alínea a) do nº 1 do artigo 19º do Decreto-Lei nº 54/75 de 12 de fevereiro, disposição ... -
Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março de 1995
... pelos Decretos-Leis números 211/ 79, de 12 de Julho, 227/85, de 4 de Julho, 215/87, de 29 de Maio , 24/92, de 25 de Fevereiro, e 405/93, de 10 de Dezembro, e pela sua ...Artigo 54.° Indicação do preço total 1 - O preço total ...75".° e 76.°, e cujo valor expressamente se indicar\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... e pensionistas abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 127/2011, de 31 de dezembro, alterado ... Decretos-Leis n.ºs 93/83, de 17 de fevereiro, 203/87, de 16 de maio, 224/90, de 10 de julho, ... a) 15% sobre o montante que exceda 12 vezes o valor do IAS mas que não ultrapasse 18 ... taxas marginais de tributação são de 32% e 54%, respetivamente, devendo, em comparação com os ... a solução aqui em causa - para a do artigo 75.º da LOE 2013 já amputados, por via de desa- ...
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Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho de 2008
.... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...52. 54. Colectividades desportivas, de cultura e ... a legislaçáo nacional, desde que pelo menos 75 % dos seus activos estejam afectos à ..., até ao último dia do mês de Fevereiro, com referência ao exercício anterior, a ...
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Acórdão nº 07A3965 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2008
«A acção executiva na qual se penhorou um veículo automóvel, sobre o qual incide registo de reserva de propriedade a favor do exequente, não pode prosseguir para as fases de concurso de credores e da venda, sem que este promova e comprove a inscrição, no registo automóvel, da extinção da referida reserva.»
... 5.º, n.º 1, alínea b) e 29.º do Decreto"-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, os artigos 7.\xC2"... -
Acórdão nº 15/12.6PAMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
A conduta do depositário de conduzir veículo apreendido por falta de seguro obrigatório de responsabilidade civil, depois de advertido de que tal acção o faz incorrer em crime de desobediência, integra a prática desse crime, p. e p. pelo artigo 348º, n.º 1, alínea b), do Código Penal.
... à previsão do artigo 22º, nº 2, do decreto-lei nº 54/75, de 12/02, o certo é que, com a ... e 2, do decreto-lei nº 54/75, de 12 de fevereiro.» 10) Note-se que este acórdão apenas afirmou ... -
Acórdão nº 3901/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2007
Nos termos do art.º 409 do CCiv, só o vendedor, o titular do direito de propriedade sobre o veículo poderia manter na sua esfera jurídica a propriedade daquilo que vendera (para efeito de poder resolver o contrato e obter a restituição do veículo, nos termos do art. 934 do CC). A lei não admite a cláusula de reserva de propriedade a favor do mutuante (terceiro para efeitos do contrato de alienação
...ão de veículo nos termos do art.º 15 do DL 54/75 de 12/0, dela agravou a requerente onde ...ência a que alude o artigo 15.º/1 do Decreto-lei nº 54/75, de 24 de Fevereiro (apreensão de ... -
Acórdão nº 3901/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2007
Nos termos do art.º 409 do CCiv, só o vendedor, o titular do direito de propriedade sobre o veículo poderia manter na sua esfera jurídica a propriedade daquilo que vendera (para efeito de poder resolver o contrato e obter a restituição do veículo, nos termos do art. 934 do CC). A lei não admite a cláusula de reserva de propriedade a favor do mutuante (terceiro para efeitos do contrato de alienação
...ão de veículo nos termos do art.º 15 do DL 54/75 de 12/0, dela agravou a requerente onde ...ência a que alude o artigo 15.º/1 do Decreto-lei nº 54/75, de 24 de Fevereiro (apreensão de ...