decreto lei 496 80 20 outubro
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Relatório n.º 13-L/2007, de 05 de Novembro de 2007
... 226,90 224,90 262,80 306,20 ... Volume de negócios (milhóes de ... na subestaçáo da Falagueira, em Outubro de 2005. Este aparelho foi desenvolvido a partir ... 6 e 27 1 604 070 4 933 1 499 137 1 496 184 Empréstimos a outras empresas participadas ... estáo organizadas em conformidade com o Decreto-Lei n. 238/91 de 2 de Julho que aprovou o Plano ...
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Relatório 11-I/2007, de 01 de Agosto de 2007
... as eleiçóes presidenciais de Outubro, as dúvidas quanto às políticas económicas a ... Fonte. - Bloomberg ... Performance do PSI 20 versus EuroStoxx 50 em 2002 ... Fonte. - ... accionista do Banco com uma participaçáo de 80%. O Banco BCN, S. A., do Grupo Bradesco, detém a ... competência que lhe foi atribuída pelo Decreto-Lei n. 91/90, de 17 de Março ... b) Estrutura ... - - - - 496 - 496 - ... Brisa - Auto-Estradas de Portugal, S ...
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Acórdão nº 4444/03.8TBVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017
I - Tendo o credor lesado alegado factos constitutivos de um contrato celebrado com o lesante e a violação do mesmo, mediante o seu cumprimento defeituoso, nada obsta a que o tribunal possa qualificar a situação como sendo de responsabilidade civil contratual, sem embargo de o autor pretender a aplicação das regras da responsabilidade civil extracontratual. II - Há responsabilidade civil...
... 20.000,00 ... Na contestação, o réu concluiu ... órios, subtraída da quantia de €39.206,80, e acrescida de juros de mora, sobre o montante ... a ocorrer em 11/12/2002, por força do Decreto-Lei nº 287/2002, de 10/12 ... MM) Ao ... Na junta médica, realizada no dia 1 de outubro de 2001, foi-lhe declarada uma incapacidade ... a colaboração de Henrique Mesquita, 1987, 496 ... -
Acórdão nº 217/10.0TTMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2015
1. O poder de direção do empregador, para além dos limites decorrentes do instituto da boa-fé na execução do contrato de trabalho, acha-se delimitado pelos deveres do empregador e pelas garantias gerais dos trabalhadores, podendo, ainda, resultar limitações a esse poder por virtude dos direitos de personalidade e do princípio da igualdade e não discriminação. 2. O assédio moral assenta em...
... por danos não patrimoniais, a quantia de € 20.000, acrescida de juros de mora, à taxa legal de ... 496.º e 494.º do CC, porque não existe dano ... sustentado; 27) O autor aufere € 3.034,80; 28) [facto eliminado pelo Tribunal da ... , em 19 de maio de 2010, 14 e 21 de outubro de 2010, por dúvidas sobre o seu enquadramento ... Contrato Individual de Trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49.408, de 24 de novembro de 1969, ... -
Aviso n.º 5887/2007, de 27 de Março de 2007
... Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, adaptado à ... /99, de 25 de Junho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, 409/91, de 17 de ... minutos e será classificada na escala de 0 a 20 valores ... 7.1.2 - A legislaçáo que poderá ... /91, de 7 de Junho, 61/92, de 15 de Abril, e 496/80, de 20 de Outubro); ... Estatuto do ...
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Acórdão nº 01974/13.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Outubro de 2017
I-Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por actos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. A acção improcederá se um destes...
... 496 e 509 v.º] ... 8.ª O Hospital de Magalhães ... 80. Referiu ainda que a recorrente saiu aposentada ... De acordo com o artigo 9º do Decreto-Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, ... -
Relatório 12-Z/2007, de 04 de Outubro de 2007
... (representa um crescimento negativo de cerca de 20% relativamente ao ano anterior), num montante ... 79+80+8120 Juros e rendimentos similares ... competência que lhe foi atribuída pelo Decreto-Lei n. 298/92, de 31 de Dezembro ... No ... 2 496 1 976 ... Imposto a recuperar/(pagar) ...
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Resolução n.º 64/2002, de 20 de Dezembro de 2002
... 6 - Decreto-Lei n.º 57-B/84, de 20 de Fevereiro, alterado ... 7 - Decretos-Leis n.os 496/80, de 20 de Outubro, 100/99, de 31 de Março, ...
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Relatório n.º 21/2008, de 23 de Junho de 2008
... do défice no ano fiscal 2007/2008 (Outubro - Setembro) ... Também se registou um ... em baixa para valores de há mais de 20 anos ... Relativamente à taxa de crescimento, ... (80 496) ( 72 828) ... Caixa líquida das ... Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto -Lei n. 298/92, de 31 de Dezembro ... As NCA ...
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Deliberação n.º 441/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
... na alínea d) do n.4 do artigo 148, do Decreto -Lei n. 316/2007, de 19 de Setembro que republica ... 211/92, de 8 de Outubro e pelo Decreto -Lei n. 155/97, de 24 de Junho, ... , de 28 de Setembro de 2000, publicada no de 20 de Outubro de 2000 ... Por força do artigo 80 ... 3 495 267 hab./com./serv. 3 496 205 hab./com./serv. 3 497 249 hab./com./serv. 3 ...
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Relatório 10-B/2007, de 09 de Julho de 2007
... Comercial desta cidade ao abrigo do Decreto-Lei n. 26/2004, de 4 de Fevereiro: ... Certifica, ... dólares, acumulando um crescimento superior a 20%, em termos homólogos ... Apesar da ... sequência desta operaçáo, no final de Outubro foram integradas no BNC 10 agências da sucursal ... 3 223 3 143 80 2,5 ... Resultados transitados ... 496 867 13,70 473 651 23 216 - - ... Superior a 6000 ...
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Acórdão nº 00084/13.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2022
... edificaram o viaduto de ( ... ) a cerca de 8,80 metros da casa do A ... Após a edificação, a ... no rés-do-chão, deixando no quintal mais de 20 centímetros de terra; D. Para aí tendo sido ... °, 1305°, 1344°, 1346°, 483°, 494°, e 496°, todos do C.C. e 9°, n.° 1 e 2, da Lei 11/87, ... 5º da Lei nº 82/2009 - republicada pelo Decreto-lei nº 135/2013 de 04 de Outubro, pelo que a ...
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Acórdão nº 1146/17.1T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2019
I - Numa situação de incapacidade acidental decorrente de um estado clínico demencial ou de doença evolutiva e degenerescente das capacidades de perceção, compreensão e intelecção do mundo circundante e vivencial, não deve exigir-se de quem visa a anulação do ato a prova de que no exato momento em que o declarante materializou o ato jurídico ajuizado, o estado de incapacidade acidental se...
... da douta sentença que “(…) em 29 de Outubro de 2011, quando observado por médico psiquiatra ... (ficheiro 20180420154400_1933828_2870630) dia 20.4.2018 com início às 15:44:01h e fim às ... 80. A regra geral das custas é que só por elas é ... 496) ... Por último, deve ainda referir-se que, no ... previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, ... -
A Pessoa
I – Pessoa Individual II – Pessoa Colectiva
... É ainda o mesmo autor( 20 ) que entende que a explicação continua a ... ) - Na redacção do Dec.-Lei n.º 496/77, de 25/11 ... ) - Na redacção do Dec.-Lei ... inclui o já analisado o direito à imagem.( 80 ) ... Para além da consagração no supra ... em vigor da lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro ... no Código Civil ... Muito bem, mas o ... do estado das pessoas consignou-se no Decreto n.º 23, de 16 de Maio de 1832, confiando aos ... -
Parecer n.º 83/2007, de 30 de Julho de 2008
... do Estado -Maior do Exército, de 8 de Outubro de 2000.» ... «Atento o facto de os ramos terem ... "Regulamento de Incentivos", aprovado pelo Decreto-Lei n. 320 -A/2000, de 15 de Dezembro, que o ... «Artigo 80 ... Horário de trabalho ... 1 - O trabalhador ... 9 Alterada pela Lei n. 9/2006, de 20 de Março, e pelo Decreto-Lei n. 164/2007, de 3 ... 1 do artigo 496" ... 10 Alterado pela Lei n. 9/2006, de 20 de Mar\xC3" ...
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Relatório n.º 19/2008, de 12 de Junho de 2008
... máximos históricos durante os meses de Outubro e Novembro apoiados pelos bons dados macro ... 20 5 134 563 ... Rendimentos de serviços e ... ( 253 524) ( 102 496) ... Produto da actividade ... aí criada, requerida no âmbito no Decreto Regulamentar Regional n. 21/87-M de 5 de ... çáo entre ambos situar-se num intervalo entre 80 % e 125 % ... Os ganhos e perdas resultantes da ...
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Declaração de Rectificação n.º 105/2007, de 09 de Novembro de 2007
... 100-A/2007, de 26 de Outubro, publicada ... no 26 de Outubro de 2007, que ... Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n. 78/87, de 17 de Fevereiro», publicada no ... do Código Penal e nos artigos 30., 79. e 80. do Código de Justiça Militar, aprovado pela ... se lê «ao pagamento de uma soma entre 6 UC e 20 UC» deve ler -se «ao pagamento de uma soma ... a 488., 494. a 496., 509., 517. e 522. do Código de Processo Penal, ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... 1110.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e ... de julho, 605/76, de 24 de julho, 293/77, de 20 de julho, 496/77, de 25 de novembro, 200 -C/80, ... os 321 -B/90, de 15 de outubro, 257/91, de 18 de julho, 423/91, de 30 de ...
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Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro de 2007
... O Decreto -Lei n. 272/2001, de 13 de Outubro, já havia determinado que a separaçáo de ... Janeiro, 120/98, de 8 de Maio, 375 -A/99, de 20 de Setembro, 228/2001, de 20 de Agosto, 273/2001, ... /76, de 24 de Julho, 293/77, de 20 de Julho, 496/77, de 25 de Novembro, 200 -C/80, de 24 de Junho, ...
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Despacho n.º 27855/2008, de 30 de Outubro de 2008
... conjugado com o n.º 5 do artigo 31.º do Decreto -Lei n.º 204/98, de 11 de Julho. 15 -- Assiste ... c) 5242 ... d) 80" 4/3 Maria Celeste de Sá Mota Rua de Painçais, n\xC2" ... b) 640 20 António da Silva Ribeiro Bouça 4415 Lever ... , Caixa Postal 702 4585 Aguiar de Sousa 494/496 01629/240399 e 01630/240399 Midelo Norte: ...
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Resolução n.º 1/2002, de 11 de Janeiro de 2002
... Aprovada em 20 de Dezembro de 2001 ... O Presidente da ... 5 - Decreto-Lei n.º 57-B/84, de 20 de Fevereiro, alterado ... 6 - Decreto-Lei n.º 496/80, de 20 de Outubro, e Decreto-Lei n.º 100/99, ...
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Acórdão nº 2501/10.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2023
I - A comparação da situação da A. com as demais referenciadas nos diversos acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça que se pronunciaram sobre o valor da indemnização por danos patrimoniais futuros e danos não patrimoniais é particularmente difícil, não só pela multiplicidade de variáveis atinentes a cada indemnização, mas também por a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça estar fortemente...
... médica da especialidade, que fixa em €80",00, rematando que \" a circunstância de se atribu\xC3" ... ço, nos termos do artigo 16º nº 1 do Decreto-lei 522/85 de 31 de Dezembro, vigente à data do ... transfusões de sangue e foi mantida a soro; 20 ... Em consequência do embate a A. sofreu: a ... - marcação € 70,84 -dias 24 a 27 de Outubro €252,52; cfr. fls. 192 a 195 iv. Alojamento no ... Civil ... Por sua vez, o n.° 3 do art.° 496." do Cód. Civil, aplicável aos danos não ... -
Acórdão nº 531/11.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2015
... cada período de cálculo - fosse inferior a 3,80% ou, simultaneamente, igual ou superior a 4,35% e ... de 2008 (ref.6928) a autora recebeu €20.035,56 e a ré recebeu €681.812,82. Desta ... das taxas de juro que se verificou após Outubro de 2008 foi anormal, inédita, excepcional ou ... do Código de Processo Civil operada pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95 de 12 de Novembro em cujo ... 496 e ss.) ... É igualmente de excluir qualquer ...
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Acórdão nº 231/10.5TBSAT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015
I - O contrato de seguro de responsabilidade civil profissional que, genericamente, garante a indemnização de prejuízos causados a terceiros no exercício da advocacia, configura um contrato a favor de terceiro, aleatório, bilateral e sinalagmático, por via do qual uma das partes – a seguradora – se obriga, mediante o recebimento de um prémio – a cargo do tomador, a favor do...
... R., nos termos do Dec Lei 446/85 de 25 de Outubro, devendo tal cláusula ser considerada excluída ... seguro nos termos do art.8.º do citado Decreto Lei; tal limitação de responsabilidade é ... de Prestar e o Dever de Indemnizar, 1944, 80), consubstanciado em perda de oportunidade ou de ... 9°, 342°, 496°, 483° e segs., 562º a 566°, 798º e segs., ... considerada assente no douto despacho de fls.20 e 20 verso ... X) Na resposta à base ... -
Acórdão nº 72/07.7JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2012
O Ministério Público é livre, salvaguardados os actos de prática obrigatória e as exigências decorrentes do princípio da legalidade, de levar a cabo ou de promover as diligências que entender necessárias, com vista a fundamentar uma decisão de acusar ou de arquivar o inquérito e não determina a nulidade do inquérito por insuficiência a omissão de diligências de investigação não impostas por lei (a
... violentos – artigo 13.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 423/91, de 30/10 ... Atento o disposto ... deverá atender-se ao disposto no artigo 80.º, n.º 1 do Código Penal ... Proceda-se à ... no CD, da sessão de 04/01/2010, desde 27:20 a 27:34 do seu depoimento ... 18.º Assim, e do ... 481 a 483, 1420, fls. 492 a 495, 1422, fls. 496, 1423, fls. 497, 1424, fls. 498 a 500, 1438, fls ... Outubro ...