decreto lei 496 80 20 outubro
583 resultados para decreto lei 496 80 20 outubro
-
Acórdão nº 24/20.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2021
I. Nem sempre o exercício da ação de impugnação da decisão de arquivamento de participação disciplinar é ditado apenas pelo interesse da entidade funcional em causa, pelo que, subsequentemente, nem sempre essa impugnação se deve considerar subtraída e alheada dos interesses individuais ofendidos. II. Nomeadamente, não se vislumbram motivos pelos quais se há de julgar vedada ao participante...
... -07-2016, cargo que desempenhou até 04 de outubro de 2019, tendo feito cessar a referida comissão ... Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei nº 44 278 de 14 de abril de 1962, dispunha ... 495-496 ... -
Acórdão nº 813/22.2JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Maio de 2023
... 20. O Acórdão recorrido conheceu de questões que ... 80. Só é possível ouvir alguma coisa com pouca ... 496.º, n.º 1 e n.º 4, Cód. Civil). Nos termos do ... , de 10/8) e no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro (Lei ... (Ac. do STJ de 18 de outubro de 2001, proc. nº 2137/01- 5ª, SASTJ, nº 54 ...
-
Acórdão nº 791/12.6GAALQ.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2015
I - Estabelece o art. 374.º, n.º 3, do CPP, que o dispositivo contém para além do mais (al. a)), a data e as assinaturas dos membros do tribunal. Nos termos do art. 283.º, n.º 3, al. g), do CPP, a falta de assinatura na sentença constitui irregularidade – art. 123.º do CPP. II - Em termos globais, o presente recurso mais não é do que a mera repetição do recurso interposto para a Relação....
... e 2, alínea a), do Código Penal, na pena de 20 anos de prisão por cada um deles; Pela ... Plenário da Secção Criminal, de 19 de Outubro" de 1995, proferido no processo n.º 46580, Acórd\xC3" ... Penal, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, que operou a ... /07.0TAVVD-3.ª; de 10-12-2009, processo n.º 496/08.2GTABF.E1.S1-3.ª (citado no acórdão de ... -
Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
... Outubro, e pela Lei n.º 55 -B/2004, de 30 de Dezembro, ... Artigo 20.º Fundos de maneio 1 — Os fundos de maneio a ... ão de garantias, previsto no n.º 5 do artigo 80.º da Lei n.º 55 -A/2010, de 31 de Dezembro, as ... 496 Freguesia de Alverca do Ribatejo — Vila Franca ...
-
Acórdão nº 01497/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2015
I - Para efeitos da dedução do IVA contido nos bens e serviços adquiridos por uma sociedade que exerce actividades que conferem direito à dedução e outras que não conferem esse direito, deve adoptar-se um procedimento de imputação directa: faz-se a alocação directa dos inputs às actividades económicas a que se destinam, deduzindo a totalidade do IVA se o input for consumido numa actividade que...
... ção directa, previsto nos artigos 19.º e 20.º do Código do IVA e nos artigos 17.º e 19.º ... ao regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 495/88, de 30 de Dezembro, que ... (Harnas & Helm), proferido no processo n.º C-80/95 ... de Setembro de 2012, proferido no processo C-496/11: Ainda a dedutibilidade do IVA nas sociedades ... -
Acórdão nº 310/12.4TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2016
... do acidente de viação de 29 de Outubro.2009, no qual foram intervenientes o tractor ... a pagar-lhe €235.085,20, correspondente ao custo da assistência médica ... de referência do dano moral seria de 16.318,80 ... 15. Resulta, pois, um dano não ... 496°, nº 4, 564° e 566°, todos do Código Civil ... no que toca às dívidas hospitalares o Decreto"-Lei n.º 218/99 de 15 de Junho ... 4. A Seguran\xC3" ...
-
Relatório n.º 13-P/2007, de 14 de Novembro de 2007
... 20 000 - ... b) Outros ... em conformi-dade com as disposiçóes do Decreto-Lei n. 36/92, de 28 de Março, e respeitam aos ... 500 000 - 99,76 9,25 496 - - ... BOCCY 0 - 6-20-11 ... 2 73 416,05 151 699,00 80 959,00 162 - - ... Bear Stearns-Relative Value ... - - - - 3 051 - - ... OT Outubro - 2000-2005 ... 300 000 ...
-
Acórdão nº 80/11.3TBMNC.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
... na data em que ocorreu o acidente: 3 de Outubro de 2009, até à data em que o veículo seja ... ível de vida activa que tinha pela frente (20 anos desde aquela data) até atingir a idade de ... violando neste modo o número 1 e 4 do artigo 496° do código Civil ... 13. Devendo ser ... constante no n.º 7 do artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, na redação ...
-
Acórdão nº 05131/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Abril de 2012
... esteve numa situação de agente putativo, 20) Por outro lado, considera que o Recorrente, de 8 ... 18° do DL 496/80, de 20 de Outubro ... 25) Veja-se, ainda, o ... com o nº 1 do artigo 18º, todos do Decreto-Lei nº 62/97, de 26 de Março" (cfr. o despacho ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 115/2010, de 29 de Outubro de 2010
... RECEITAS TOTAIS DE FUNCIONAMENTO 80.805.570,45 70,6% ... Receitas para Ent. Autonomas ... 01.02.05 Abono para falhas 20 5.180,00 ... 01.02.06 Formaçáo 21 4.050,00 ... de Agosto, e 19/2006, de 12 de Junho, e Decreto -Lei n. 134/94, de 20 de Maio ... 10 - N. 1 do ... 11 - Decreto -Lei n. 496/80, de 20 de Outubro, rectificado pela ...
-
Resolução n.º 64/2005, de 05 de Dezembro de 2005
... 6 - N.º 2 do artigo 20.º da Lei n.º 43/2004, de 18 de Agosto, com ... 5 - Decreto-Lei n.º 57-B/84, de 20 de Fevereiro, actualizado ... 6 - Decretos-Leis n.os 496/80, de 20 de Outubro, e 100/99, de 31 de Março, ...
-
Acórdão nº 03315/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020
... ém de que resulta de forma implícita do ponto 20) dos factos provados. Para análise deste facto e ... áusulas Contratuais Gerais, aprovado pelo Decreto"-Lei n° 446/85, de 25 de Outubro, com as alteraç\xC3" ... indemnizatórios tal como prescreve o art.° 496.° C.C ... 7ª) A responsabilidade civil ... conforme o exigido pelo n° 4 do artigo 80° do D.L. 555/99 ... · Para obtenção de ...
-
Acórdão nº 8543/10.1TBCSC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 2017
... e 7.09.20 ... ”; 53ª– Os Factos 13 e 22 são ... a), 492º, 494º, 496 e 564º do CC; 1º al. a) e b), 3º, 4º e 211º ... no capítulo III do título II do Decreto -Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, veio a ser ... oscilações, entre os € 50 000,00 e € 80 000,00, indo mesmo alguns dos mais recentes ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2009/A, de 07 de Maio de 2009
... em Lisboa, respectivamente em 8 de Outubro de 2008 e em 2 de Abril de 2009, tendo a última ... Artigo 20 ... Aplicaçáo do Decreto -Lei n. 18/2008, de ... 80 000 ... 02 Acivos incorpóreos ... Total 276 496 ... Cap 40 - FR 276 496 ... Cap 40 - FC ...
-
Acórdão nº 3415/11.5TBB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2013
... No exercício dessa actividade, em 24 de Outubro de 2007, a autora outorgou com a “G…, S.A.” ... Em 20/03/2008 e em 18/03/2008, foi comunicado ao réu, ... /09/2009 79; 2360103695 € 3.798,36 24/09/2009 80; 2360103734 € 4.779,08 27/09/2009 81; ... € 730,24 19/07/2009 224; 67049954 € 496,80 19/07/2009 225; 67049955 € 175,59 19/07/2009 ... hospitalares de gestão pública pelo Decreto-Lei 704/74, de 7.12, foi objecto de fusão com a ...
-
Resolução n.º 22/85, de 18 de Setembro de 1985
... ão e nos artigos 12.º, 13.º, 17.º, 19.º, 20.º, 22.º, 383.º, 384.º, 385.º e 397.º do ... são objecto do Regulamento (CEE) n.º 3033/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que ... 25.º e 26.º da Convenção de 30 de Outubro de 1979; - artigos 31.º e 32.º do Acordo ... 35; Orden Ministerial de 29.7.65 y Real Decreto 1192/79 de 4 de abril.)) Recintos de las Aduanas ... 15) - Directiva 83/496/CEE da Comissão, de 22 de Setembro de 1983 (JO, ...
-
Despacho n.º 20044/2006, de 02 de Outubro de 2006
Despacho n.o 20 044/2006 ... Veio a Águas do Ave, S. A., ... de saneamento do Vale do Ave, criada pelo Decreto-Lei n.o 135/2002, de 14 de Maio, requerer a ... R-679/684/685 U-80/86/87/ 88/89/90/92/ ... Travassós/Felgueiras ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2011/A, de 05 de Janeiro de 2011
... Assinado em Lisboa em 20 de Dezembro de 2010. Publique-se ... O ... Fontes: Fundo Monetário Internacional, Outubro 2010. A queda absoluta de produção foi ... e Animação dos Territórios 11 3 581 786,80 Subtotal ... 1 309 964 2 472 884 1 418 080 1 148 120 1 062 496 ...
-
Acórdão nº 29/13.9GDPTG.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2019
I. Do princípio da extinção do poder jurisdicional, consagrado no Código de Processo Civil [artigo 613.º] e aplicável ao processo penal por força do disposto no artigo 4.º do respetivo Código, resulta que proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do Juiz quanto à matéria da causa. Ou seja, o Juiz não pode, por sua iniciativa ou a pedido, alterar a decisão que...
... , solteiro, empresário, nascido a 10 de outubro de 1985, na freguesia de Crato e Mártires, ... (sessenta) dias de multa, à razão diária de 20,00 € (vinte euros), o que perfaz o montante ... em Direito Civil (Anexo II do Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23/10); - quadro de ... 29/10/2011, condenado a 31/10/2011, na pena de 80 dias de multa, que pagou, e na pena acessória de ... 141-143, as faturas e documentos de fls. 496-559, os assentos de nascimento de fls. 614/615 e ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 3/2012/A, de 13 de Janeiro de 2012
... 20.º Autorização de despesas 1 — São ... Regional n.º 22/2007/A, de 23 de outubro, e pelo Decreto Legislativo Regional n.º ... 80 000 02 Ativos incorpóreos ... 14 138 496,00 09 — SEC. REGIONAL DA AGRICULTURA E ...
-
Relatório 1-V/2007, de 07 de Março de 2007
... 503634514; data da apresentaçáo: 6 de Outubro de 2004 ... Ana Lúcia da Costa Vieira, ... , data em que este valor ascendia a 27 156 738,20 euros; ... 4.4 - Pelas contas apresentadas, a ... 2 746,39 - 2 746,39 1 496,39 ... 262+266/8+221 Outros devedores ... 27 138 676,00 - 8 093 589,80 - - - 19 045 086,20 ... Amortizaçóes e ... critérios e directivas estabelecidos no Decreto-Lei n. 238/91, de 2 de Julho, e nos artigos ...
-
Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... Considerações preambulares ... 20 686-(24) Âmbito, conclusões e recomendações ... 20 686-(54) 1.2 - Decreto de execução orçamental ... 20 686-(54) 1.3 - ... 20 686-(80) 2.3.2.3 - Direcção de Serviços de Cobrança ... das reposições efectuadas pelo IGCP, em Outubro de 1999, no montante de 75,7 milhões de contos, ... contos), dos pagamentos de capital (-21 544 496 contos), bem como dos movimentos de correcção ...
-
Resolução n.º 1/2004, de 02 de Janeiro de 2004
... Aprovada em 20 de Novembro de 2003 ... O Presidente da ... 5 - Decreto-Lei n.º 57-B/84, de 20 de Fevereiro, alterado ... 6 - Decretos-Leis n.os 496/80, de 20 de Outubro, e 100/99, de 31 de Março, ...
-
Acórdão nº 117/12.9TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Setembro de 2014
... da IPP para valores compreendidos entre 20 813,38 € e 22 139,44 €; VI – Finalmente, ... e violou, além outras, as normas dos artigos 496°., nº 1, 562°, 564° e 805°., do Código ... – apresentava e apresenta uma altura de 0,80 metros ... 12.E subiu, ainda, com o rodado ... 43.Em 1 de Outubro de 2009, o A. apresentava atraso de ... no capítulo III do título II do Decreto -Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto (artº 1/1 da ...
-
Acórdão nº 1777/18.2JAPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2020
I) A possibilidade de redução ou dispensa da multa devida pela prática extemporânea de atos processuais, excecionalmente permitida pelo art. 139º, n.º 8, do CPC, visa assegurar plenamente os princípios da proporcionalidade e da igualdade substancial das partes, facultando ao juiz a concreta adequação da sanção patrimonial ao grau de negligência ou à situação de carência económica do beneficiário...
... decaimento, pois o seu valor é superior a 20 UCs – cfr. artigo 527.º do Código de Processo ... mas confessou espontaneamente ter retirado € 80,00 da caixa registadora e o telemóvel, o que ... 496 nº 3, 1ª parte, do Cod. Civil, que determina, ... 66. – Por sentença proferida em 11 de Outubro de 2016, transitada em julgado em 5 de Janeiro de ... e Doenças Profissionais (Anexo I do Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de outubro), em que a ...