Aviso n.º 5887/2007, de 27 de Março de 2007
Aviso n.o 5887/2007
Concursos internos gerais de ingresso
Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, torno público que, por meus despachos de 2 de Março de 2007, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicaçáo do presente aviso no seguintes concursos internos gerais de ingresso, nos termos do artigo 6.o do mesmo diploma legal, para o quadro de pessoal do município de Paredes de Coura:
Concurso I - para provimento de um lugar de chefe de repartiçáo, do grupo de pessoal de chefia;
Concurso II - para provimento de um lugar de fiscal de leituras e cobranças, do grupo de pessoal auxiliar.
1 - Legislaçáo aplicável - o presente concurso rege-se pelo disposto nos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, 409/91, de 17 de Outubro, 218/98, de 17 de Julho, 265/88, de 28 de Julho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, 412-A/98, de 30 de Dezembro, e 29/2001, de 3 de Fevereiro, na Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, no Código do Procedimento Administrativo e demais legislaçáo aplicável.
2 - Remuneraçóes:
Concurso I - o concorrente que vier a ser provido no lugar será remunerado com o vencimento resultante do novo posicionamento na escala indiciária em funçáo do índice e escaláo detido pelo candidato, nos termos do n.o 4 do artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, para além das demais regalias, benefícios sociais e condiçóes de trabalho aplicáveis aos funcionários da administraçáo local;
Concurso II - o concorrente que vier a ser provido no lugar será remunerado com o vencimento mensal correspondente ao escaláo 1, índice 244, do anexo III do Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, cujo valor é actualmente de E 797,27.
3 - Descriçáo de funçóes:
Concurso I - as constantes no despacho n.o 10 688/99, publicado no Concurso II - as constantes no despacho n.o 38/SEALOT/88, publicado no 1989.
4 - Local de trabalho - área do município de Paredes de Coura. 5 - Prazo de validade - os presentes concursos sáo válidos exclusivamente para as vagas postas a concurso e terminam com o seu preenchimento.
6 - Requisitos de admissáo ao concurso:
6.1 - Gerais e de provimento em funçóes públicas - os constantes do n.o 2 do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho:
-
Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei ou convençáo internacional;
-
Ter 18 anos completos; c) Possuir as habilitaçóes literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
-
Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório; e) Náo estar inibido do exercício de funçóes públicas ou interdito para o exercício das funçóes a que se candidata; f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da funçáo e ter cumprido as leis de vacinaçáo obrigatórias.
6.2 - Especiais:
Concurso I - os constantes no n.o 2 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 265/88, de 28 de Julho, e no artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro;
Concurso II - os constantes no artigo 30.o do Decreto-Lei n.o 247/87, de 17 de Junho, com a nova redacçáo dada pelo n.o 12 do artigo 42.o do Decreto-Lei n.o 353-A/89, de 16 de Outubro.
7 - Métodos de selecçáo dos candidatos - prova de conhecimentos (PC) gerais e específicos, avaliaçáo curricular (AC) e entrevista profissional de selecçáo (EPS).
7.1 - A prova de conhecimentos (PC) será escrita, com carácter eliminatório, e versará os seguintes temas: direitos e deveres da funçáo pública...
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