decreto lei 42 91 22 janeiro
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Acórdão nº 00098/10.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020
I – Caso não esteja devidamente fundamentada a decisão proferida pelo Tribunal a quo sobre algum facto essencial para o julgamento da causa, a consequência não será a nulidade da sentença recorrida, mormente de falta de fundamentação a que alude o artigo 615º nº 1 alínea b) do CPC novo; o que deverá suceder, em tal caso, nos termos do disposto no artigo 662º nº 2 alínea d) do CPC novo, é...
... 1°, n° 1, e 3°, alínea a), do Decreto-Lei n° 448/91, de 29/11, na redação que lhe ... interessado e de consultas a entidades; 22. Procedimento que, no caso, não existiu; 23. ... ), qualquer ligação física entre eles; 42. E são também funcionalmente independentes ... -
Parecer n.º 32/2017
... , cujo regime jurídico se encontra no Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro (RJFD) ... 22.ª Como tal, é de aplicar o disposto nos artigos ... ; no caso, a Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro (5), que aprovou as Bases das Políticas de ... antidesportivos: o Decreto-Lei n.º 390/91, de 10 de outubro. Ali se consignou, com o ... coletivas referidas nas alíneas anteriores (42), bem como as que, mesmo provisória ou ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 91/2019
... e total (7 dias por semana, 3 turnos); b) 22 % - Regime permanente e parcial (7 dias por ... com as alterações introduzidas pela Lei n.º 42/2012, de 28 de agosto, Lei n.º 3/2014, de 28 de Janeiro", Decreto-Lei n.º 88/2015, de 28 de maio e Lei n.\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
N.º 185 22 de setembro de 2021 Pág. 3 ... Diário da ... Sumário: Decide, com referência ao Decreto n.º 167/XIV, da Assembleia da República, ... julho de 2009 e ratificada pelo Decreto n.º 91/2009, de 15 de ... setembro). Ao mesmo tempo, ... Polícia e Justiça, 3.ª série, N.º 7, janeiro-junho de 2006, Coimbra Editora) ... A Lei do ... 42 — A avaliação da conformidade constitucional ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2022
... O Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, na sua ... do artigo 22.º e do n.º 3 do artigo 97.º do Decreto-Lei ... (POAP), previstos no n.º 2 do artigo 42.º do ... RJIGT, estabelecem a política de ... 91 290,3 ... Fonte: DGRM ... N.º 176 12 de ... ública, 2.ª série, n.º 16, de 23 de janeiro" de 2014, a al- ... teração do Plano. A alteraç\xC3" ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2023
... previsto no artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei ... n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que se ... 42. 47. 49. 50 e 53) [9 ... ─ em 26.10.2017 (cfr o ... múltiplos vocábulos verbais90 91 ... (f). Nota conclusiva — o crime de tráfico ...
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Edital n.º 653/2023
... alínea g) do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto"-Lei ... n.º 44/2002, de 2 de março, na sua reda\xC3" ... data, o Edital n.º 273/2020, de 31 de janeiro, ... da Capitania do Porto de Caminha, publicado ... Diário da República, 1.ª série, n.º 91, de 11 de maio de 2018, aprova o Tratado entre a ... captação de água junto à ilha do Conguedo (42"°03,370’N — 008°35,678’W ... e 42°03,404\xE2\x80" ... N.º 83 28 de abril de 2023 Pág. 22 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ...
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Parecer n.º 26/2016
... Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril (artigo 29.º, ... 4.2 - Pela Lei n.º 7/87, de 28 de janeiro, foi estabelecido o regime dos abonos aos ... ções autárquicas em regime de permanência(42). Há, consequentemente, que concluir pela ... º 55/88, de 26 de fevereiro, pela Lei n.º 31/91, de 20 de julho, pela Lei n.º 72/93, de 30 de ...
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Regulamento n.º 165/2022
... Administrativo, aprovado pelo Decreto- ... -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro; ... Que ... de Amarante, em sessão ordinária realizada a 22 de de- ... zembro de 2021, por proposta da ... Artigo I/42.º ... Embargo de obras na via pública ... 1 — ... Artigo I/91.º ... Menções obrigatórias da autorização ...
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Aviso n.º 1510/2022
N.º 16 24 de janeiro de 2022 Pág. 327 ... Diário da República, 2.ª ... de Gestão Territorial, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de ... 14 de maio, na sua atual ... ração de Retificação n.º 22-B/2016, de 18 de novembro; ... h) Plano de ... fevereiro e retificado pela Declaração n.º 91/2011, ... de 14 de abril; ... c) Plano de ... Artigo 42.º ... Identificação e usos ... 1 — O ...
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Regulamento n.º 165/2022
... -spacing:-25.838890px;}.ws5c7{word-spacing:-22 ... {word-spacing:40.567444px;}.ws67d{word-spacing:42 ... ;}.yfda{bottom:90.893940px;}.y3353{bottom:91 ... Administrativo, aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro; Que a ...
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Decreto-Lei n.º 19/2022
N.º 16 24 de janeiro" de 2022 Pág. 3 ... Diário da República, 1.ª s\xC3" ... 42.º e demais legislação aplicável, e a outras ... respetivas operações ... Artigo 22.º ... 2.º Comandante Operacional das Forças ... 91 ... Diário da República, 1.ª série ... c) Os ...
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Decreto-Lei n.º 19/2022
N.º 16 24 de janeiro" de 2022 Pág. 3 ... Diário da República, 1.ª s\xC3" ... 42.º e demais legislação aplicável, e a outras ... respetivas operações ... Artigo 22.º ... 2.º Comandante Operacional das Forças ... 91 ... Diário da República, 1.ª série ... c) Os ...
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Portaria n.º 221/2017
... Decreto-Lei n.º 113/90, de 5 de abril, al- ... terado ... O artigo 200.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezem- ... bro (Lei do Orçamento ... x Abrangidas pelos n.ºs 3, 4 e 5 do artigo 22.º do RITI ... 6 - REGULARIZAÇÕES MENSAIS, ... ção (Decreto-Lei n.º 21/2007, de 29 de janeiro); ... – ouro para investimento com renúncia à ... , correspondente à diferença entre os campos 91 e 92 quando este for superior ...
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Aviso n.º 246-A/2024
... ;}.fs6{font-size:38.000000px;}.fs4{font-size:42 ... 610598px;}.y0{bottom:90.652196px;}.y71{bottom:91 ... N.º 3 4 de janeiro de 2024 Pág. 261-(2) Diário da República, ... Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 43, de 22 de novembro de 2015 e do Boletim do Trabalho e ... Decreto -Lei n.º 46/2020, de 24 de julho de acordo com ...
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Deliberação n.º 42/2022
N.º 7 11 de janeiro de 2022 Pág. 258 ... Diário da República, 2.ª ... Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, torna público ... deliberou, em sua reunião ordinária de 22 de outubro de 2021, ... delegar-lhe competências ... previstos no n.º 1 do artigo 91.º; ... 2.30 — Ordenar o despejo administrativo ...
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Acórdão nº 230/20 de Tribunal Constitucional, 22 de Abril de 2020
... do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, resultava que a ... Lei n.º 42"/2014, de 11 de julho ... Porém, ... a Lei n.\xC2" ... disciplinares ” (Acórdão n.º 155/91, sublinhado acrescentado) ... No mesmo ...
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Portaria n.º 234/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série I de 2015-08-07
... Decreto -Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro, foram ... a) No GDH 91, procedimentos major na cabeça e/ou pescoço, ... os códigos de procedimento da ICD9CM 42.81, inserção de tubo permanente no esófago, ... 3.379,50 € 22.271,27 € 9 74 107 44,15 2 Transplante ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 218/2016
... ço, Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto, Decreto-Lei n.º 134/94, de 20 de maio e artigo 185.º da ... 40.º e n.º 2 do artigo 43.º da Lei n.º 9/91, de 9 de abril, e artigos 21.º e 23.º do ... /2010, de 24 de dezembro, 1/2013, de 3 de janeiro e Lei Orgânica n.º 5 /2015, de 10 de abril - ... no Diário da República, 2.ª série C, n.º 22, de 22 de março de 1993, com as alterações ... 42 - Despesas com equipamento para uso nas cantinas ...
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Decreto-Lei n.º 87/2009, de 03 de Abril de 2009
... 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho ... No ... 29 de Setembro, que procedem à inclusáo de 22 substâncias activas (amidossulfuráo, bifenox, ... , 78/2000, de 9 de Maio, 22/2001, de 30 de Janeiro, 238/2001, de 30 de Agosto, 28/2002, de 14 de ... 42 ...
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Acórdão nº 877/09.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 31-03-2022
I- O regime jurídico do licenciamento do uso privativo dos bens do domínio público aeroportuário e do exercício de atividades nos aeroportos e aeródromos público, em vigor no ano de 2009, o DL nº 102/90, de 21.3, com a redação introduzida pelo DL nº 268/07. De 26.7, estatui no art 2º sobre os procedimentos de seleção para atribuição da licença de ocupação e exploração de espaços aeroportuários....
... de Administração - CA J ... ) em 2009-07-22 e; ... 2) da Licença de ocupação ... ão do disposto no nº 1 do artigo 2º, do Decreto-Lei nº 268/2007; ... 2) Na Petição Inicial, ... responsáveis da Recorrida, no dia 2 de Janeiro de 2009, após as 19 horas, taparam as 2 lojas da ... 42) A Recorrente pagou ainda de Taxa de Exploração ... A., durante o ano de 2008, a quantia de 73.385,91 €, enquanto que a Contrainteressada, pagará ... -
Parecer n.º 10/2016
... ), aprovada pela Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto, e revista pela Lei Orgânica n.º ... objeto de alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, Lei n.º ... ço, Lei n.º 18/90, de 24 julho, Lei n.º 31/91, de 20 julho, Lei n.º 72/93, de 30 novembro, Lei ... 24 de dezembro, Lei n.º 1/2013, de 3 de janeiro, e Lei Orgânica n.º 5/2015, de 10 de abril, ... disposições dos artigos 37.º, alínea e) e 42.º, n.º 1, do EMP conjugadas com os artigos ...
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Parecer n.º 12/2016-C
... Lda., em 25/9/2015, o Estado, aplicando o Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril, concedeu-lhe o ... 22.ª Nos instrumentos de gestão territorial, o ... 42.ª Isto, porque a resolução por incumprimento ... o aumento ou diminuição do risco (artigos 91.º e seguintes da Lei do Contrato de Seguro) ou ... pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. (4) A escala não permite identificar, porém, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 12 ... Diário da República, 1.ª ... Povoação 5 791 -8,5% 54 128,8 -27,6% -22,7% 7,6% 92,4% 48,1% ... Ribeira Grande 31 388 3% 174 56,6 -55,1% -12,4% 23,3% 91,7% 59,6% ... Vila Franca do ... 10 323 -8,1% 132 ... 779 -4,6% 141 144,9 -25,8% -22,5% 3,7% 55,1% 42,7% ... Praia da Vitória 19 465 -7,5% 121 135,7 ...
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Despacho n.º 11787-B/2016
... n.º 2 do Despacho n.º 8488/2007 - DR II n.º 91, de 11/05 e n.º 2 do Despacho n.º 1365/2012 - R II n.º 22, de 31/01). 2 - Nos Chefes de Divisão, Maria ... pela Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, à correção dos valores de base ... Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12/1, na redação que ...