Aviso n.º 17856/2008, de 16 de Junho de 2008
Aviso n. 17856/2008
Nos termos do disposto no artigo 28. do Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de Julho, aplicado à Administraçáo Local com as adaptaçóes previstas no Decreto-Lei n. 238/99, de 25 de Junho, e na sequência dos despachos de 30-04-2008 do Vereador do Pelouro do Equipamento Social e Ambiente (ao abrigo de competências delegadas por despacho de 08-01-07), e no uso das competências que me sáo atribuídas pela alínea a), do n. 2 do artigo 68., da Lei n. 169/99, de 16 de Setembro, na redacçáo que lhe foi dada pela Lei n. 5-A/2002, de 11 de Janeiro, torna-se público que se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicaçáo do presente aviso no os concursos a seguir mencionados.
Concurso I - Um lugar de Técnico Profissional Principal (Desenhador) pertencente ao grupo de pessoal Técnico profissional;
Concurso II - Um lugar de Técnico Profissional Principal (Animaçáo cultural), pertencente ao grupo de pessoal Técnico Profissional;
Concurso III - Um Lugar de Fiscal Municipal Principal, pertencente ao grupo de pessoal Técnico Profissional;
Concurso IV - Um lugar de Técnico Profissional de 1.ª classe (Medidor Orçamentista), pertencente ao grupo de pessoal Técnico Profissional.
1 - Prazo de validade - Os concursos visa exclusivamente o provimento das vagas referidas, caducando com o respectivo preenchimento.
2 - Local de trabalho - área do Município de Santana.
3 - Legislaçáo aplicável - a estes concursos aplicam-se as disposiçóes do Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de Julho, aplicável à Administraçáo Local pelo Decreto-Lei n. 238/99, de 25 de Junho, Decreto-Lei n. 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicável à Administraçáo Local pelo Decreto-Lei n. 412-A, de 30 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n. 44/99, de 11 de Junho; Decreto-Lei n. 353-A/89, de 16 de Outubro; Decreto-Lei n. 427/89, de 7 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n. 407/91, de 17 de Outubro, aplicado à Administraçáo Local pelo Decreto-Lei n. 409/91 de 17 de, com a redacçáo introduzida pelo Decreto-Lei n. 218/98, de 17 de Julho.
4 - Requisitos de admissáo:
4.1 - Requisitos gerais - os previstos no n. 2 do artigo 29. do Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de Julho, aplicado à Administraçáo local pelo Decreto-Lei n. 238/99, de 25 de Junho.
4.2 - Requisitos especiais:
Concurso I, II e IV - Reunirem as condiçóes previstas na alínea c), n. 1 do artigo 6. do Decreto-Lei n. 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicado à Administraçáo Local pelo Decreto-Lei n. 412-A/98...
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