Aviso (extracto) n.º 25478/2008, de 22 de Outubro de 2008
Aviso (extracto) n. 25478/2008
Concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de técnico superior de 2.ª classe - Área de Recursos Humanos - estagiário classificaçáo de estágio e celebraçáo e contrato de trabalho em funçóes públicas.
1 - Para os devidos efeitos se torna público que, em conformidade
com o disposto no artigo 28. do Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de Julho, aplicável à administraçáo Local pelo Decreto-Lei n. 238/99, de 25 de Junho, que de acordo com deliberaçáo tomada em reuniáo ordinária de 10 de Julho de 2008, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicaçáo do presente aviso no Concurso Externo de Ingresso Geral para provimento de um lugar de Técnico Superior de 2.ª Classe (Área de Recursos Humanos), precedido de Estágio, do Grupo de Pessoal Técnico Superior, do quadro de pessoal desta Câmara Municipal.
2 - Legislaçáo Aplicável - este concurso rege-se pelos Decretos-Lei n. s 204/98 de 11 de Julho, 238/99 de 25 de Junho, 353-A/89 de 16 de Outubro, 427/89 de 7 de Dezembro, 247/87 de 17 de Junho, 404-A/98 de 18 de Dezembro, com as adaptaçóes constantes no Decreto-Lei n. 412-A/98 de 30 de Dezembro e 29/2001 de 3 de Fevereiro.
3 - Validade do Concurso - o Concurso é válido apenas para o preenchimento da vaga indicada, extinguindo-se com o seu preenchimento.
4 - Local de Trabalho - área do Município de Ribeira Brava
5 - Conteúdo Funcional - o genericamente descrito no despacho n. 42/SEALOT/96, n. 178, de 2 de Agosto.
6 - As condiçóes de trabalho e regalias sáo as genericamente vigentes para os funcionários e agentes da administraçáo local, sendo a remuneraçáo do lugar a prover correspondente ao escaláo 1, índice 400, e pelo escaláo 1, índice 321, durante o estágio.
7 - Requisitos de admissáo - a este concurso podem habilitar-se os indivíduos que satisfaçam os requisitos constantes das seguintes disposiçóes legais, até ao termo do prazo para apresentaçáo das candidaturas:
7.1 - Requisitos Gerais - os constantes do artigo 29. do DecretoLei n. 204/98, de 11 de Julho a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional;
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Ter 18 anos completos;
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Possuir habilitaçóes literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo (licenciatura na área dos recursos humanos);
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Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
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Náo estar inibido do exercício de funçóes publicas ou interdito para o exercício das funçóes do lugar a que se candidata;
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Possuir robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da funçáo e ter cumprido as leis da vacinaçáo obrigatória.
7.2 - Requisitos especiais - Curso Superior que confira grau de licenciatura na área dos Recursos Humanos, conforme alínea d do n. 1 do artigo 4. do Decreto-Lei n. 404-A/98 de 18 de Dezembro;
8 - Formalizaçáo das Candidaturas - as...
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