Aviso n.º 24618/2007, de 13 de Dezembro de 2007
Aviso n. 24618/2007
Concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de técnico profissional de 2ª classe
área de higiene e segurança no trabalho
Para os devidos efeitos torna -se público, que de harmonia com o meu despacho de 7 de Agosto de 2007, proferido no âmbito da competência que me confere a alínea a) do n. 2 do artigo 68 da Lei n. 169/99 de 18 de Setembro, na redacçáo dada pela Lei n. 5 -A/2002, de 11 de Janeiro, e ao abrigo do disposto no n 1 do artigo 28 do Decreto -Lei n. 204/98 de 11 de Julho, aplicado à Administraçáo Local pelo Decreto -Lei n. 238/99 de 25 de Junho, encontra -se aberto concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de Técnico Profissional de 2ª classe - área de Higiene e Segurança no Trabalho, pertencente ao grupo de pessoal Técnico Profissional, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso no nos termos da alínea a) n. 1 do artigo 32 do Decreto -Lei n. 204/98 de 11 de Julho, aplicado à Administraçáo Local pelo Decreto -Lei n. 238/99, de 25 de Junho, nas seguintes condiçóes:
1 - Legislaçáo aplicável - o concurso rege -se pelo Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, aplicado à Administraçáo Local pelo Decreto-Lei n. 238/99 de 25 de Junho, Decreto -Lei n. 404 -A/98, de 18 de Dezembro, aplicado à Administraçáo Local pelo Decreto -Lei n. 412 -A/98, de 30 de Dezembro, na redacçáo dada pela Lei n. 44/99, de 11 de Junho,
Decreto -Lei n. 248/85, de 15 de Julho, Decreto -Lei n. 29/2001, de 3 de Fevereiro e Lei n. 53/2006 de 7 de Dezembro.
1.1 - Foi dado cumprimento ao n. 2 do artigo 41. da Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro, sendo efectuada consulta à Bolsa de Emprego Público, verificando -se náo existir pessoal em situaçáo de mobilidade especial, conforme consta na declaraçáo de inexistência de pessoal, emitida pela Direcçáo -Geral da Administraçáo e do Emprego Público.
2 - Prazo de validade do concurso - o concurso é válido apenas para o lugar posto a concurso e extingue -se com o provimento do mesmo.
3 - Remuneraçáo e condiçóes de trabalho - de harmonia com a legislaçáo em vigor, o vencimento é €650,23, correspondente ao 1 escaláo, índice 199, e as condiçóes de trabalho e as regalias sociais sáo as vigentes para os funcionários da Administraçáo Local.
4 - Conteúdo funcional - o previsto no Despacho n. 791/2005 de 12.01.2005.
5 - O local de trabalho é no Município de Vila do Bispo.
6 - Requisitos de Admissáo: poderáo candidatar -se os indivíduos que até ao termo do prazo...
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