Aviso n.º 9539/2008, de 28 de Março de 2008
Aviso n. 9539/2008
Concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar de técnico profissional especialista principal - Topógrafo
1 - Para os devidos efeitos e nos termos do disposto no Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de Julho, aplicado à Administraçáo Local com as adaptaçóes previstas no Decreto -Lei n. 238/99, de 25 de Junho e na sequência do meu despacho, datado de 10 Março do corrente ano, torna -se público que se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicaçáo do presente aviso no concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar de Técnico Profissional Especialista Principal - Topógrafo.
2 - Prazo de validade - o concurso é válido para a vaga posta a concurso, caducando com o seu preenchimento.
3 - Local de trabalho - área do Município de Machico.
4 - Legislaçáo aplicável - a este concurso aplicam -se as disposiçóes do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, aplicável à Administraçáo Local pelo Decreto -Lei n. 238/99, de 25 de Junho, Decreto -Lei n. 404 -A/98, de 18 de Dezembro, aplicável à Administraçáo Local pelo Decreto -Lei n. 412 -A/98, de 30 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pela lei n. 44/99, de 11 de Junho; Decreto -Lei n. 353 -A/89, de 16 de Outubro; Decreto -Lei n. 427/89, de 7 de Dezembro, alterado pelo Decreto -Lei n. 407/91, de 17 de Outubro, aplicado à Administraçáo Local pelo Decreto -Lei n. 409/91, de 17 de Outubro, com a redacçáo introduzida pelo Decreto -Lei n. 218/98, de 17 de Julho.
5 - Requisitos de admissáo:
5.1 - Requisitos gerais - os previstos no n. 2 do artigo 29. do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, aplicável à Administraçáo Local pelo Decreto -Lei n. 238/99, de 25 de Junho.
5.2 - Requisitos especiais - os constantes da alínea b) do n. 1 do artigo 6. do Decreto -Lei n. 404 -A/98, de 18 de Dezembro, adaptado à Administraçáo Local pelo Decreto -Lei n. 412 -A/98, de 30 de Dezembro e alterado pela Lei n. 44/99, de 11 de Junho.
6 - Formalizaçáo das candidaturas - as candidaturas deveráo ser formalizadas mediante requerimento a solicitar a admissáo ao concurso, dirigido ao Presidente da Câmara, podendo ser entregues pessoalmente na Secçáo de Pessoal desta Autarquia, ou remetidas pelo correio, regis-tadas e com aviso de recepçáo, expedidas até ao termo do prazo fixado no n. 1, para Município de Machico, Largo do Município, 9200 -099 Machico.
6.1 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:
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Identificaçáo completa (nome, estado civil, filiaçáo...
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