Aviso N.º 39/2004 de 27 de Janeiro
Secretaria Regional da Economia
Aviso n.º 39/2004 de 27 de Janeiro
1 - Nos termos do Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional, nº 27/99/A, de 31 de Julho, e do Decreto Regulamentar Regional, nº 16/97/A de 26 de Julho, com as alterações imprimidas pelo Decreto Regulamentar Regional, nº 28/2003/A, de 8 de Outubro, faz-se público que, por despacho do Director Regional do Comércio, Indústria e Energia, datado de 10 de Novembro de 2003, pelo prazo de quinze dias úteis a contar da publicação do presente aviso, se encontra aberto concurso externo de ingresso, para admissão a estágio, com vista ao preenchimento de um lugar da categoria de inspector, área de medicina veterinária, da carreira de inspecção superior, do quadro de pessoal da Inspecção Regional das Actividades Económicas, da Secretaria Regional da Economia.
2 - O concurso é válido por um ano a contar da data da afixação da lista de classificação final.
3 - Ao inspector compete o exercício das funções definidas pelo nº 1 e 2 do artigo 10º do Decreto Regulamentar Regional, nº 28/2003/A, de 8 de Outubro.
4 - O estágio referido tem carácter probatório e a duração de doze meses, será feito em regime de contrato administrativo de provimento, ou em comissão de serviço extraordinária.
5 - O vencimento é o estabelecido no mapa II, anexo ao Decreto Regulamentar Regional, nº 28/2003/A, de 8 de Outubro.
6 - As condições de trabalho e as regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública e o local de trabalho é na Inspecção Regional das Actividades Económicas, Serviços de Ilha do Faial.
7 - Poderão candidatar-se os indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, reunam os requisitos gerais e especiais para provimento em funções publicas previstos no artigo 29°, do Decreto-Lei no. 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/A, de 31 de Julho e n.º 1, do artigo 6°, do Decreto Regulamentar Regional, n.º 28/2003/A, de 8 de Outubro.
7.1 - São requisitos gerais de admissão:
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Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
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Ter dezoito anos completos;
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Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do lugar;
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Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
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Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata; e,
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Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
7.2 - São requisitos especiais possuir licenciatura em medicina veterinária.
8 - Os métodos de selecção a utilizar serão a prova escrita de conhecimentos (PC) e a avaliação curricular (AC).
8.1 - A prova escrita de conhecimentos será valorada de 0 a 20 e a pontuação corresponderá à nota atribuída pelo júri após a respectiva correcção.
8.2 A prova de conhecimentos constará de uma prova escrita sobre as matérias de conhecimentos gerais, constantes do ponto 1.2, e de conhecimentos específicos, constantes dos pontos 1.3.1 e 1.3.5, do Despacho Normativo n.º 213/99, de 23 de Setembro, publicado no J.O. I série, nº 38, de 23 de Setembro; e, sem prejuízo de uma pesquisa livre e abrangente que os candidatos poderão fazer sobre os temas referidos, terá como suporte a seguinte bibliografia ou legislação:
Regime Jurídico da Função Pública e Deveres dos...
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