decreto lei 407 98
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Acórdão nº 434/2007-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2007
... qual existia à data da publicação do Decreto-lei nº 407-A/75" (fls. 178/179 dos autos) 22 ...
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Acórdão nº 2525/11.3TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2013
A nossa lei, ao contrário de outras, não atribui ao empregador a possibilidade de renunciar a uma cláusula de não concorrência que tenha sido introduzida no contrato de trabalho. (Elaborado pela Relatora)
... atribuído ao autor, de marca Peugeot, modelo 407, matricula 31-BF-96, a ré comunicou ao autor que ... Proc. Civil, na versão aprovada pelo Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto, o recurso foi ... 97 e 98) ... Trata-se, de facto, de um ... -
Aviso n.º 19544/2007, de 11 de Outubro de 2007
... concurso rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.o 248/85, de 15 de Julho, no Decreto-Lei ... 7 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 407/91, de 17 de Outubro, e pelo Decreto-Lei n.o 98, de 17 de Julho, adaptado à administraçáo ...
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Despacho (extracto) n.º 19572/2008, de 23 de Julho de 2008
... 759/2008 ... 1 - Nos termos do Decreto-Lei n. 204/98, de 11.07, fao pblico que, por meu ... alteraes introduzidas pelos Decretos-Lei n.os 407/91, de 17.10., 175/95, de 21.07, 102/96, de ...
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Decreto-Lei n.º 115/2009, de 18 de Maio de 2009
... 98 - ... 407 - ...
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Aviso N.º 1134/2006 de 19 de Dezembro
... Nos termos do artigo 27.º do Decreto"-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Regi\xC3" ... -Lei n.º 353-A/89 de 10 de Outubro, n.º 407/91 de 17 de Outubro, n.º 175/95 de 21 de Julho, ...
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Relatório 11-D/2007, de 17 de Julho de 2007
... 14 - 407 260 407 260 496 046 ... Activos financeiros ... competência que lhe foi atribuída pelo Decreto-Lei n. 298/92, de 31 de Dezembro ... No ...
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Aviso n.º 21344/2008, de 05 de Agosto de 2008
... 1 - Nos termos do n. 1 do artigo 28. do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, aplicável à ... de 15/07; 247/87 de 17/06; 265/88 de 28/07; 407/91 de 17/10, 409/91 de 17/10, 233/94 de 15/09; ...
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Aviso n.º 25775-B/2007, de 24 de Dezembro de 2007
... e 28. do Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de Julho, se torna público ... 23/2004, de 22 de Junho, 407/91, de 17 de Outubro, 409/91, de 17 de Outubro, ...
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Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
... ) Ao apuramento de responsabilidades financeiras nos termos da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, alterada pelas Leis n. os 87 -B/98, de 31 de ... 83 407 ...
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Aviso n.º 48/2006/A, de 08 de Setembro de 2006
... 1 - Nos termos do n.o 1 do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, adaptado à ... /89, de 7 de Dezembro, 218/98, de 17 de Julho, 407/91, de 17 de Outubro, e 413/93, de 23 de ...
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Acórdão nº 1198/17.4T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019
I- No âmbito do ordenamento processual laboral a nulidade da sentença tem de ser arguida expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, nos termos previstos pelo artigo 77º, nº1 do Código de Processo do Trabalho. II- O artigo 285.º do Código do Trabalho aplica-se a uma situação em que uma empresa municipal (cujo único acionista é o Município) é dissolvida, passando as...
... de reabilitação urbana, nos termos do Decreto-Lei 104/2004, de 7 de Maio, e dos artigos 36º e ... /2005 de 23 de Fevereiro e no Decreto-Lei 327/98 de 2 de Novembro alterado pela Lei nº 99/99, de ... 407 que os factos para efeitos da decisão sobre a ... -
Acórdão nº 172/11.9TAMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 2015
... para este TRP ut arts 399, 401-1-b, 406-1, 407-2-a, 408-1-a e 427 do CPP por Despacho a fls 432 ... ao Regulamento do Código da Estrada do Decreto 39 987 de 22.11.1954 - e mormente quanto a ... DE CARVALHO, Direito Penal, obra citada, § 98 ...
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Aviso n.º 19754/2008, de 09 de Julho de 2008
... e 28. do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, adaptado à ... 412 -A/98, de 30/12, n. 427/98, de 7/12, n. 407/91, de 17/10, n. 218/98, de 17/07, n. 265/88, de ...
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Aviso n.º 11939/2007, de 02 de Julho de 2007
... , de acordo com o n.o 3 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro ... 2 - O ... aplicvel ao concurso - Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, ... 7 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 407/91, de 17 de Outubro, Leis n.os 53/2006, de 7 de ...
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Acórdão nº 261/22 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2022
... º do Regime Geral das Contraordenações (Decreto-Lei n.º ... 433/82, de 27 de outubro, doravante ... 1.2. Da Culpa: ... 98. Um dos princípios ... basilares do ... Sousa, ob. cit. , p. 407; Paulo ... Pinto de Albuquerque, Comentário do ...
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Aviso N.º 1135/2006 de 19 de Dezembro
... Nos termos do artigo 27.º do Decreto"-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Regi\xC3" ... -Lei n.º 353-A/89 de 10 de Outubro, n.º 407/91 de 17 de Outubro, n.º 175/95 de 21 de Julho, ...
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Acórdão nº 00301/14.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017
1 – Anulado um ato pode a Administração praticar outro ato com o mesmo ou diverso conteúdo dispositivo, desde que o novo ato substitutivo seja expurgado do vício que determinou a anulação anterior. A decisão contenciosa da anulação de um ato administrativo deve ser executada, pela Administração, reconstituindo a situação atual hipotética como se o ato anulado não tivesse existido na ordem...
... a uma Lei da República (Lei nº 27/98, de 3 de Junho), já que depois de ter ... 1 de Janeiro de 1989 e a publicação do Decreto-Lei n.º 265/95, de 17 de Outubro, preenchendo os ... 407, p. 1153): “A falta de audiência dos ... -
Aviso n.º 4850/2007, de 14 de Março de 2007
... , nos termos dos artigos 27.o e 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, aplicado à ... çóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 407/91, de 17 de Outubro, e pelo Decreto-Lei n.o ...
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Aviso n.º 6991/2008, de 07 de Março de 2008
... concurso rege -se pelo disposto no Decreto -Lei n. 248/85, de 15 de Julho, no Decreto -Lei ... 407/91, de 17 de Outubro, e pelo Decreto -Lei n. 98, de 17 de Julho, adaptado administrao local pelo ...
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Aviso n.º 10373/2007, de 06 de Junho de 2007
... 1 - Nos termos do n.o 1 do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, aplicável à ... /85, de 15 de Julho, 247/87, de 17 de Junho, 407/91, de 17 de Outubro, 409/91, de 17 de Outubro, ...
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Aviso n.º 8272/2007, de 08 de Maio de 2007
... -se pelo disposto nos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 265/88, de 28 de Julho, com a redacçáo do Decreto-Lei n.o 233/94, de 15 de Setembro, 247/87, de 17 ... çóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 407/91, de 17 de Outubro, Lei n.o 6/92, de 29 de ...
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Acórdão nº 22/13.1PBVFX.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2015
SUMÁRIO elaborado pelo/a Relator/a I - A existência do tipo legal do artigo 25º, do Decreto-Lei nº 15/93, de 22/01, prende-se com a necessidade de evitar que situações efectivas de menor gravidade sejam tratadas com penas desproporcionadas, o que poderia acontecer se ficassem abrangidas na previsão genérica do artigo 21º, sendo erigido como elemento justificativo deste crime a considerável...
... 21º, nº 1 e 25º, alínea a), do Decreto-Lei nº 15/93, de 22/01, com referência à ... e p. pelo artigo 3º, do Dec.-Lei nº 2/98, de 03/01, em pena de multa ... - Pelos Juízos ... 407 e Figueiredo Dias, Direito Penal Português - As ... -
Aviso n.º 10480/2007, de 08 de Junho de 2007
... 1 - Nos termos do n.o 1 do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, aplicável à ... /85, de 15 de Julho, 247/87, de 17 de Junho, 407/91, de 17 de Outubro, 409/91, de 17 de Outubro, ...
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Relatório n.º 1/2008, de 04 de Janeiro de 2008
... Considerando que, ao abrigo do Decreto -Lei n. 89 -G/98, de 13 de Abril, foi concedida a ... 90 407 ... 2 - Regiáo Autónoma da Madeira ... 2.1 - ...