Aviso n.º 29136/2008, de 09 de Dezembro de 2008
Aviso n. 29136/2008
Concurso externo de ingresso para provimento de quatro lugares de técnico superior de 2.ª classe (estagiário) - área de arquitectura
Para os devidos efeitos torna -se público, que de harmonia com o meu despacho de 3 de Setembro de 2008, proferido no âmbito da competência que me confere a alínea a) do n. 2 do artigo 68. da Lei n. 169/99 de 18 de Setembro, na redacçáo dada pela Lei n. 5 -A/2002, de 11 de Janeiro, e ao abrigo do disposto no n. 1 do artigo 28. do Decreto -Lei n. 204/98 de 11 de Julho, aplicado à Administraçáo Local pelo Decreto-Lei n. 238/99 de 25 de Junho, encontra -se aberto concurso externo de ingresso para provimento de quatro lugares de Técnico Superior de
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classe (estagiário) - área de Arquitectura, pertencente ao grupo de pessoal Técnico Superior, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso no nos termos da alínea a) n. 1 do artigo 32. do Decreto -Lei n. 204/98 de 11 de Julho, aplicado à Administraçáo Local pelo Decreto -Lei n. 238/99, de 25 de Junho, nas seguintes condiçóes:
1 - Legislaçáo aplicável - o concurso rege -se pelo Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, aplicado à Administraçáo Local pelo Decreto-Lei n. 238/99 de 25 de Junho, Decreto -Lei n. 404 -A/98, de 18 de Dezembro, aplicado à Administraçáo Local pelo Decreto -Lei n. 412 -A/98, de 30 de Dezembro, na redacçáo dada pela Lei n. 44/99, de 11 de Junho, Decreto -Lei n. 248/85, de 15 de Julho, Decreto -Lei n. 29/2001, de 3 de Fevereiro e Lei n. 53/2006 de 7 de Dezembro.
1.1 - Foi dado cumprimento ao artigo 41. da Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro, e após o desenvolvimento de procedimento previsto no artigo 34. da Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro e no artigo 26. da Portaria n. 1499 -A/2007, de 21 de Novembro publicado no sigaME (Sistema Integrado de Gestáo e Apoio à Mobilidade Especial) em 28 de Outubro de 2008, verificou -se a inexistência de pessoal (candidatos) para o efeito.
2 - Prazo de validade do concurso - o concurso é válido apenas para os lugares postos a concurso e extingue -se com o provimento dos mesmos.
3 - Remuneraçáo e condiçóes de trabalho - de harmonia com a legislaçáo em vigor, o vencimento é 1.070,89€, correspondente ao
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escaláo, índice 321, e as condiçóes de trabalho e as regalias sociais sáo as vigentes para os funcionários da Administraçáo Local.
4 - Conteúdo funcional - o previsto no despacho n. 6871/2002, publicado na 2.ª série do Diário da República n. 78, de 03 de Abril 2002.
5 - O local de trabalho é no Município de Vila do Bispo.
6 - Requisitos de Admissáo: poderáo candidatar -se os indivíduos que até ao termo do prazo fixado para a apresentaçáo das candidaturas reúnam os seguintes requisitos:
6.1 - Requisitos Gerais: os definidos no artigo 29. do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, aplicado à Administraçáo Local pelo Decreto-Lei n. 238/99 de 25 de Junho;
6.2. -...
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