Aviso n.º 22436/2007, de 15 de Novembro de 2007
Aviso n.o 22 436/2007
Concurso interno de acesso geral para provimento de dois lugares de assistente administrativo especialista
1 - Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho de 2 de Novembro corrente do vereador do pelouro dos recursos humanos, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicaçáo do presente aviso no 2.a série, em conformidade com o disposto no n.o 1, alínea b), e no n.o 2 do artigo 32.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, concurso interno de acesso geral para provimento de dois lugares de assistente administrativo especialista do quadro de pessoal desta Câmara Municipal.
2 - Legislaçáo aplicável - ao presente concurso aplicam-se o Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, o Decreto-Lei n.o 353-A/89, de 16 de Outubro, e respectivas alteraçóes, o Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 407/91, de 17 de Outubro, 102/96, de 31 de Julho, e 218/98, de 17 de Julho, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 409/91, de 17 de Outubro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n.o 6/92, de 29 de Abril, o Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, e o Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, alterado e republicado na íntegra pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro.
3 - Prazo de validade - o concurso é apenas válido para as vagas colocadas a concurso, caducando com o respectivo preenchimento.
4 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.
5 - Remuneraçáo - a remuneraçáo mensal ilíquida é a prevista para a categoria pelo sistema retributivo da administraçáo local, apro-
vado pelo Decreto-Lei n.o 353-A/89, de 16 de Outubro, e respectivas alteraçóes, e no Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro.
6 - Local de trabalho - o local de trabalho será na Câmara Municipal de Sáo Roque do Pico.
7 - Requisitos de admissáo - a este concurso poderáo candidatar-se os indivíduos vinculados à...
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