decreto lei 399 f 84 artigo 16
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2018 de 31 de dezembro de 2018
... {word-spacing:-19.295992px;}.ws18{word-spacing:-16 ... {color:rgb(31,73,124);}.fc5{color:rgb(148,138,84 ... ;}.y617{bottom:398.855638px;}.y981{bottom:399 ... especial, previsto no n.º 1 do artigo 42.º da Lei n.º 98/97, de 26 ... a 2019 operada através do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2016/A, de 8 de ...
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Portaria n.º 309-A/2021
... O Decreto-Lei n.º 99/2021, de 17 de novembro, transpôs ... Nos termos do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 99/2021, de 17 de ... N.º 243 17 de dezembro de 2021 Pág. 277-(16) ... Diário da República, 1.ª série ... N.º 243 17 de dezembro de 2021 Pág. 277-(84) ... Diário da República, 1.ª série ... NOTA ...
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Parecer n.º 2/2019
... 16 - Despesa consolidada da AC por classificação ... da sua Lei de Organização e Processo (artigo 41.º, n.º 2). O juízo formulado não é, ... As outras receitas de capital decresceram 84 M(euro) (- 63,3%), sobretudo por, em 2016, o FCGM ... e segurança social com 30,7% do subtotal (19 399 M(euro)). Neste PO, as transferências e ... a um subconjunto de EPR identificadas no decreto de execução orçamental, a DGO refere que o ...
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Acórdão nº 1/23.0YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 04-03-2024
I.–A regra no Regime Geral das Contraordenações é a contrária da irrecorribilidade. II.–As nulidades distinguem-se dos erros de julgamento. A eventual falta de um elemento do tipo não gera nulidade, mas sim improcedência. III.–Vigora no direito de mera ordenação social o direito à não incriminação. IV.–O âmbito de cognição do tribunal em sede de impugnação judicial da decisão condenatória da...
... com a alínea x) do n.º 2, ambos do artigo 113.º da LCE, na redação dada pela Lei n.º ... (e que efetivamente violou) o disposto no n.º 16 do artigo 48.º da LCE, do qual resultou a ... 84.– Mesmo que assim não se entendesse, e mesmo ... Estabelece o art. 399.º, do CPP a regra geral de é permitido recorrer ... em lei da Assembleia da República ou em decreto"-lei autorizado (art. 18º, nº 2, 1ª parte e 165\xC2" ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de Dezembro de 2012
... p) do nº 1 do artigo" 227º da Constituição e na alínea ... c) do n\xC2" ... no artigo 9º da Lei Orgânica nº 2/2010, de 16 de junho, e no artigo 17º do Decreto Le- ... refugos * 11 Produtos acabados e intermédios 84.977 99 Outros 4.829 909.752 02 Serviços 01 ... 0 13 436 015 13 189 678 12 108 399 6 102 174 44 836 266 TOTAL DO PROGRAMA ...
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Edital n.º 1060/2021
... artigo 35.º e do artigo 56.º do Anexo I ... da Lei ... , e ainda do n.º 12 do artigo 10.º do Decreto-Lei ... n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua ... e de Recreio; Mapa 16 — Áreas Ardidas; Mapa 17 — Pontos Prováveis ... Branca 1739 287 729 399 178 186 694 416 ... Erra 1249 184 532 293 94 134 ... 131,3 150,5 ... TOTAL MUNICÍPIO 84,2 132,7 150,2 ... N.º 187 24 de setembro de ...
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Acórdão nº 41/17.9GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2020
I. Só a completa ausência de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a sentença importa a sua nulidade por falta da fundamentação (imposta pelo art. 374º do CPP), o que, na vertente do exame crítico das provas, não ocorre se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o...
... 21.º, n.º 1 e 24.º, al. h), ambos do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.01, com referência às ... da interpretação normativa do artigo 127.º do Código Processo Penal, acolhida na ... quando se recorre a este tipo de prova, 16. como resulta do acórdão recorrida quando ... 04.10.2017), do indivíduo mencionado no ponto 84 al. bj) ... Por outro lado, nessas deslocações ... , 389, 390, 391, 393, 394, 395, 396, 397, 398,399, 403, 404, 405, 414, 537, 538, 540, 541, 542, ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2023
... Candeeiros (PNSAC) foi criado através do Decreto-Lei ... n.º 118/79, de 4 de maio, tendo como ... Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março, que resultou da classificação do ... , inserem-se no âmbito do disposto no artigo 14.º do ... Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de ... pelos pontos 399 a 401 atravessando o lugar de Mata do Rei ... 67 ... –52 965,456 7 –8 486,086 0 ... 84 ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2024
... ,0.000000,0.328571,0,0);}.v2{vertical-align:-16 ... ;}.y189a{bottom:80.171429px;}.y3172{bottom:84 ... ;}.y4c52{bottom:398.929086px;}.y2054{bottom:399 ... resumido (Cávado, Ave e Leça) 1 - O Decreto-Lei n.º 115/2010, de 22 de outubro, visa ... Em cumprimento com o disposto no artigo 51.º do RJIGT , o resultado da sobreposição ...
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Recomendação n.º 2/2024
... ;}.y190{bottom:398.878380px;}.y3b8{bottom:399 ... 84% provém dos cursos ... com as mesmas características” (Decreto-Lei n.º64-A/2023, de 31 de julho, p ... Artigo1.ºQuando necessário, o Ministro da ... de Língua Portuguesa; b) O mínimo de 16 valores na soma das classificações dos dois ...
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Acórdão nº 556/17.9PLSNT.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02-03-2022
1. No presente quadro legal não cabe ao tribunal proceder à transcrição da prova produzida em audiência, nem isso é necessário para se dar como cumprimento ao ónus de impugnação especificada dos n.ºs 3 e 4 do artigo 412º que exigem apenas a indicação das passagens da gravação, por referência ao que consta da acta e das quais, na perspectiva do recorrente, resulta que determinada matéria de facto...
... e p. pelo artigo 210.º, n.º 1 e 2, alínea b), por referência ... 1, alíneas d) e f) do Código Penal (NUIPC 82/16.3PAMTJ) na pena de quatro anos e seis ... medida da pena aplicando o artº 4º do Decreto-Lei n.º 401/82, por a arguida ter uma ... NUIPC 49/19.0GBAVV - Arcos de Valdevez ... 84. Em 03 de fevereiro de 2019, o arguido C____ , ... 399. Em criança nunca frequentou a escola nem fez ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2022
... -align:-27.320000px;}.va{vertical-align:-16 ... {word-spacing:82.081121px;}.ws6e8{word-spacing:84 ... 293970px;}._2a{width:384.455624px;}._23{width:399 ... érie Assim: Nos termos da alínea g ) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros ... ão 3 (CAE — Rev .3), aprovada pelo Decreto -Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, e que se ...
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Parecer n.º 1/2021
... não fiscal - principais entidades Quadro I.16 - Ciclo da dívida em cobrança coerciva Quadro ... , que totalizam 26 022 M(euro) (84,1%), mais 3 679 M(euro) (16,5%), face ao período ... "regime simplificado" decorre de normas do Decreto-Lei de execução orçamental, sendo que, no ano ... a materialização desse regime decorre do artigo 34.º do Decreto-Lei nº 84/2019, de 28 de junho, ... lucros; - da UE em 10,8% (mais 85 M(euro))(399), no âmbito do FSE(400) e do FEAC(401); - da ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2018
... , em conformidade com o disposto no artigo 82.º da Lei de Organização, Funcionamento e ... compreende diversos tipos de apoio (artigo 16.º, n.º 1): a) Dispensa de taxa de justiça e ... o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 33 548 , de 23 de fevereiro de 1944), ... /99; 98/99; 167/99, 368/99, 428/99, 90/2000, 399/2004, 191/2005); todavia, em dois arestos, este ... Suíça (Queixa n.º 10890/84); de 20 de novembro de 1989, MarktIntern c ...
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Aviso n.º 18115/2021
... do disposto na alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de stão ... Territorial (RJIGT), Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual ... Mora, 16 de agosto de 2021. — O Presidente da Assembleia ... Artigo 84.º ... Acessibilidade, mobilidade e parâmetros ... Mora ... 399 Torre do Relógio de Mora ...
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Edital n.º 366/2021
... do disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e a ... das Autarquias (POCAL), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, 22 de fevereiro (1), estipula ... 16 - Existência de pessoal qualificado, com ... 5.6.1 - Preparação do Orçamento 84 - O serviço com a responsabilidade do ... 399" - Para efeitos de monitorização das participaç\xC3" ...
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Aviso n.º 25335/2023
... {vertical-align:10.388733px;}.v1{vertical-align:16 ... ;}.y7f{bottom:398.617469px;}.y79c{bottom:399 ... do disposto na alínea f ) do n.º 4 do artigo 191.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de ... Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual ... Artigo 84.º Regime específico dos conjuntos urbanos com ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
... ça obrigatória geral, da norma contida no artigo" 112.º, n.º 1, alínea b), subalínea iii), do C\xC3" ... [16"] Dizer que estamos perante um reforço da proteç\xC3" ... [84] Afastada a crença de que o desaparecimento da ... , artigo 140.º na redação aprovada pelo Decreto); a relação dela emergente deve perdurar ... 399; José Barros Moura, A Convenção Coletiva entre ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2023
... Nos termos do n.º 5 do artigo 15.º do Regime Geral de Gestão de Resíduos, rovado no ... anexo එ ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, na sua ... N.º 60 24 de março de 2023 Pág. 16 ... Diário da República, 1.ª série ... por ... Indiferenciada 84,4 83,5 81,4 79,6 78,7 78,5 -5,9 pp ... Outros ... 399 772 € 119 055 792 € 412 510 886 € ... 7 — ...
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Acórdão nº 1108/12.5PCSNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
I - O nascimento de um filho de um arguido condenado em pena acessória de expulsão do território nacional, ocorrido após o trânsito da condenação do arguido mas antes do cumprimento de tal pena, constitui fundamento de recurso de revisão de sentença. II - Apesar de estarmos face à alegação de facto ocorrido posteriormente à condenação, não podendo por isso apodar-se de injusta a decisão de...
... e p. pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 2 ... ão prevista no n.º 2 do artigo 34.° do Decreto-Lei n.º 430/83, de 13 de Dezembro, não pode ter ... 16° nº 2 da Lei Fundamental - é indispensável ... por autoridade administrativa - artigos 84.º a 87.º e Secção IV – Execução da ... /2008, n.º 397/2008, n.º 398/2008 e n.º 399/2008, de 6 de Junho, sendo a última a aprovar o ... -
Parecer n.º 1/2018
... âneo, com a apresentação da proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2017, o quadro ... Património 16 - A carteira de ativos financeiros da RAM, ... , em conformidade com o n.º 4 do mesmo artigo, bem como no site do Tribunal de Contas na ... 84"), não consta do relatório qualquer referência \xC3" ... a apreciação efetuada pelo Tribunal(399). 9.1. Operações extraorçamentais Os fluxos ...
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Acórdão nº 505/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2021
... n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional ... conhecimento; ... 16.ª Sem prejuízo do exposto, ... ainda ... Decreto-Lei n.º ... 31-A/2012, de 10 de fevereiro), mas ... , e acórdãos do Tribunal Constitucional n.º 399/2010, 27.11.2010): ... · ... 84.ª Todavia, este preceito ... legal não ...
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Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...
... formar a sua convicção a isso se opõe o artigo 355º, 1 do CPP ... 11- A utilização dos ... 16- Do depoimento dos dois primeiros arguidos pode ... a 63, 65 a 67, 75 e 76, 77 a 78, 79 a 80, 81 a 84, 85 a 86 e 25 a 26 do Apenso II, Anexo A) jamais ... Tributário - CPPT, aprovado pelo Decreto-Lei nº 433/99, de 26 de Outubro ... 9) ... 398 a 399 do Apenso XIX, Anexo B e fls. 4831 e 4842/13.° ... -
Acórdão nº 177/15.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 19-12-2023
I - A taxa anual devida pelo exercício da atividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações electrónicas tem natureza de contribuição financeira. II - Padecem de inconstitucionalidade orgânica, por violação das disposições conjugadas da alínea i) do n.º 1 do art.º 165.º e do n.º 2 do art.º 266.º da CRP, as normas constantes dos n.ºs 1, 4 e 5 Anexo II da Portaria n.º 1473-B/2008, de 17...
... independência financeira, consagrada no artigo 5.º, n.º 2 dos respetivos Estatutos (aprovados pelo Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março, bem como no ... º C-399/19); ... 18.ª Esta resposta, ao contrário do ... e n.º FATS000054, no montante de € 657.685,84, emitidas pela ANACOM, ora Recorrente ... D) ...