Aviso n.º 2969/2019
| Data de publicação | 22 Fevereiro 2019 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Alvito |
Aviso n.º 2969/2019
1 - Para efeitos do disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação e conforme preceituado nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas adiante (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que de acordo com a deliberação da Câmara Municipal de 23 de janeiro de 2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, após publicação do presente aviso no Diário da República, o seguinte procedimento concursal comum, destinado ao recrutamento na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento do seguinte posto de trabalho, previsto e não ocupado no mapa de pessoal desta Câmara Municipal para a ano 2019:
Ref. A - Técnico Superior - Serviço Social (1 posto de trabalho)
As constantes do anexo à (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014 de 20/06, referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma lei, ao qual corresponde, respetivamente o grau 3 de complexidade funcional. Cabendo-lhe ainda: - Elaboração de caracterizações socioeconómicas individuais e/ou familiares solicitadas pelos vários serviços do município; Atendimento social sempre que solicitado ou necessário; Elaboração, programação, execução e avaliação de Projetos Municipais regulamentados e Comunitários em parceria, habitação Social, teleassistência.
Atualização de instrumentos de trabalho internos; Colaboração na elaboração do diagnóstico social, Plano de desenvolvimento social e Plano de Ação (análise documental, planeamento e aplicação de instrumentos de trabalho, recolha e tratamento de dados); Reconhecimento de problemas emergentes e proatividade na resolução dos mesmos; Articulação e mediação institucional, entre a autarquia, as instituições (nomeadamente as entidades parceiras) e a comunidade; Planificação e dinamização de sessões de esclarecimento, workshops e seminários direcionadas à comunidade; Elaboração e análise de propostas de apoios solicitados, por outros grupos de trabalho na área social. Participação e acompanhamento da metodologia da Rede Social, abordando temáticas que contribuam para o desenvolvimento social; participação e acompanhamento dos grupos de trabalho da área social.
Realização de tarefas inerentes à sua função, solicitadas pelos superiores hierárquicos e pelas exigências dos serviços no âmbito do Gabinete; Participar nas ações/atividades programadas pelo Gabinete sempre que solicitado; Desenvolver as tarefas subjacentes ao Gabinete, com competência, zelo e profissionalismo sustentando-se na ética e deontologia profissional.
Formação académica e/ou profissional: Licenciatura em Serviço Social;
2 - Local de trabalho - Área do Concelho de Alvito.
3 - Posição Remuneratória: O posicionamento remuneratório do trabalhador terá como referência a posição/nível da tabela remuneratória única da carreira/categoria de Técnico Superior (1.201,48(euro)), conforme o preceituado no artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovado pela Lei n.º 35/2014 de 20 de junho.
4 - Cessação do procedimento concursal - Cessa nos termos do artigo 38.º da Portaria n.º 83A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações da Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.
5 - O presente aviso rege-se pelo disposto pelo Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro.
6 - Procedimento prévio ao recrutamento de trabalhadores: em conformidade com as "soluções interpretativas uniformes, homologadas pelo Senhor Secretário de estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014", na sequência da reunião de coordenação jurídica da DGAL, de 15 de maio de 2014, a autarquia não está sujeita à consulta prévia à Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação previsto no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, e regulamentado pela Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro.
7 - Reserva de recrutamento: Para efeitos do estipulado no artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril, declarase não estarem constituídas reservas de recrutamento na Câmara Municipal de Alvito, que satisfaçam estas necessidades e efetuada a consulta à Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), que é atualmente a Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), foi declarado através de correio eletrónico de 07 de julho de 2017 "Não tendo ainda decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento para a categoria de Técnico Superior, declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado".
8 - Prazo de validade: Se em resultado do presente procedimento concursal, a lista de ordenação final contiver um número de candidatos aprovados superior ao dos postos de trabalho a ocupar, é constituída uma reserva de recrutamento interna que será utilizada sempre que, no prazo máximo de 18 meses, contados da data da homologação da lista de ordenação final, haja necessidade de ocupação de idênticos postos de trabalho, sendo o procedimento concursal válido para o preenchimento do posto de trabalho a ocupar e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
9 - Requisitos de admissão - Ao referido procedimento concursal poderão concorrer indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas, reúnam os seguintes requisitos:
9.1 - Requisitos gerais - constantes do artigo 17.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
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