decreto lei 261 93 24 julho
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Despacho n.º 20044/2006, de 02 de Outubro de 2006
... de saneamento do Vale do Ave, criada pelo Decreto-Lei n.o 135/2002, de 14 de Maio, requerer a ... no despacho n.o 16 162/2005, de 11 de Julho, publicado no 2.a série, n.o 141, de 25 de Julho ... Almeida, Rua de Bernardino Machado, 132, 4460-261 Senhora da Hora ... Arrendatário - Manuel ... Manuel António Freitas Castro, Rua da Torre, 93, Aróes Sáo Romáo, 4820 Fafe ... Armil/Fafe ...
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Parecer n.º 11-B/2002, de 19 de Novembro de 2002
... 1.3.1 - Introdução ... 1.3.2 - O Decreto Legislativo Regional do Orçamento ... 1.4 - ... Quadro III.24 - Procedimentos aprovados por resolução do ... de 5 milhões de contos, imposto no art.º 93.º da Lei n.º 3-B/2000. (Cfr. ponto 6.3.5) ... artigo único da Lei n.º 218/98, de 17 de Julho. (Cfr ... ponto 11.9.5.1) ... Realizaram-se ... as despesas, fixados os gastos, para 2000, em 261,5 milhões de contos, analisa-se, de seguida, o ...
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Relatório n.º 38/2008, de 19 de Agosto de 2008
... independente, constituída ao abrigo do Decreto -Lei 298/92 - Regime Geral das Instituiçóes de ... A SGFI iniciou a sua actividade em 29 de Julho" de 2004. A actividade desenvolvida está sujeita \xC3" ... 400 000 160 000 - (41 261) (41 261) 13 163 531 902 ... Aplicaçáo do lucro ... 36 000 24 400 ... Lucasfin ... 23 110 1 204 ... 110 862 93 434 ... Encargos sociais ... Segurança Social ...
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Relatório 8-B/2007, de 26 de Junho de 2007
... Conferida, está conforme ... Maia, 24 de Novembro de 2005. - A Ajudante, Maria Teresa ... çar a oferta comercial de UMTS no dia 1 de Julho de 2004, depois de uma fase experimental de seis ... 213 010 213 010 93 606 ... Oficial de Contabilidade aprovado pelo Decreto-Lei n. 410/ 89, de 21 de Novembro, modificado ... 2 376 261 2 569 199 ...
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Acórdão n.º 258/2007, de 15 de Maio de 2007
... nos preceitos a seguir indicados do Decreto n. o 8/2007, sobre Regime das Precedências ... o , n. os 1, 10, 12 a 18, 21 a 24, 26, 27, primeira parte, 28 a 31, 32, primeira ... o 1/2004, de 24 de Julho): «Artigo 227. o Poderes das Regiões Autónomas ... os 260/X (PS), 261/X (PSD) e 279/X (CDS-PP) [Diário da Assembleia ... ), 326/86, 267/87, 268/88, 212/92, 256/92, 348/93 (que con- siderou ser matéria «com relevo ...
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Despacho 17744-A/2007, de 10 de Agosto de 2007
... ) entra em pleno funcionamento no dia 1 de Julho de 2007, culminando um trabalho conjunto das ... No plano legislativo, pelo Decreto-Lei n. 29/2006, de 15 de Fevereiro, foi ... 1. Os artigos 8., 9., 10., 14., 24., 28., 30., 31., 32., 33., 34., 40., 41., 44., ... e 261. do Regulamento de Relaçóes Comerciais passam a ... 89., 90., 91., 92., 93., 94., 95., 96. 109., 116., 124., 127., 129., ...
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Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... 15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental ... 15 296-(80) 1.3 - ... 261) 11.3.4.5 - Cooperação com o controlo externo ... 15 296-(93) Quadro II.4 - Receita cobrada pelas direcções ... 15 296-(161) Quadro V.24 - Peso da despesa fiscal na receita do imposto ... no Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho (novo regime de administração financeira do ...
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Relatório 10-E/2007, de 16 de Julho de 2007
... 20 254-(24)A Novabase é, no final do exercício de 2001, ... - - ... 261 Fornecedores de imobilizado, c/c ... participaçóes sociais, é regulada pelo Decreto"-Lei n. 495/88, de 30 de Dezembro, com as alteraç\xC3" ... 105 - 93 (36) - - 162 ... Sapi 2 ...
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Decreto-Lei n.º 142/2005, de 24 de Agosto de 2005
... pelo Decreto-Lei n.º 151/2003, de 11 de Julho" ... 3 - Os princípios fundamentais da legislaç\xC3" ... Setembro, 2004/94/CE, de 15 de Setembro, 2004/93/CE, de 21 de Setembro, e 2005/9/CE, de 28 de ... 261 - Oleandrina ... 262 - Clorotalidona (ver nota ...
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Portaria n.º 470/2010, de 07 de Julho de 2010
... 2 do artigo 41 ... do Decreto -Lei n. 166/2008, de 22 de Agosto, uma proposta ... do Decreto -Lei n. 93/90, de 19 de Março, aplicável por força do ... 261 Cabeceiras das linhas de água ... Espaço ...
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Relatório 12-T/2007, de 04 de Outubro de 2007
... 5 981 085 (719 108) 261 977 353 445 ... Activos intangíveis ... 9 (16 294) 24 168 ... Resultado antes de impostos ... 32 118 93 799 ... Pagamentos respeitantes a: ... Activos ... de crédito, de acordo com o disposto no Decreto.-Lei n. 186/2002, de 21 de Agosto, nomeadamente a ... Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho, transposto para o ordenamento nacional pelo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 . Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais
... Artigo 24.º Alteração ao regime das condições de ... Artigo 93.º Fiscalização ... ACTUALIZA E FLEXIBILIZA OS ... Artigo 261.º Funcionamento da gerência plural ... Artigo ... os 184/87, de 21 de Abril, 280/87, de 8 de Julho, 229-B/88, de 4 de Julho, ... 418/89, de 30 de ...
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Listagem n.º 177/2006, de 25 de Agosto de 2006
... n.o 3 do artigo 37.o e do artigo 38.o do Decreto-Lei n.o 437/91, de 8 de Novembro, com as alteraes ... ), de 2 de Setembro, foi homologada em 18 de Julho de 2006 pela coordenadora da Sub-Regio de Sade de ... 19,2Classificao ... 24 - Carla Maria Pintado Magueja (a)(d) ... 18,2 ... 93 - Helena Maria Morais Osrio (a)(c)(d) ... 15,05 ... 261 - Ivna Helena da Silva de Garcia Gonalves ...
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Relatório n.º 13-E/2007, de 24 de Outubro de 2007
... 38/8 de Julho de 2004 ... Maria do Carmo Ferraz Jardim de ... competência que lhe foi atribuída pelo Decreto"-Lei n. 298/92, de 31 de Dezembro, e demais instru\xC3" ... 39 764 261 ... Comparticipaçóes em campanhas ... resultados extraordinários é de 35,26% e 32,93%, respectivamente ... Apresenta-se a seguir a ...
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Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25 de Julho de 2008
... a 6., 8., 10. a 13., 16., 17., 19., 24., 25., 27., 29. a 35., 38., 43., 48., 49., 51., ... estabelecidas nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 261., relativo às marcas ... Artigo 304. -P ... Artigo 93 ... Efeitos dos pedidos internacionais ... Os ...
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Relatório 10-B/2007, de 09 de Julho de 2007
... Comercial desta cidade ao abrigo do Decreto-Lei n. 26/2004, de 4 de Fevereiro: ... Certifica, ... ânico FSTE-100 subiu 13,6% e o japonês Nikkei 24,5%. Os índices norte-americanos Dow Jones e ... De acordo com o aviso n. 1/93, de 8 de Junho de 1993, do Banco de Portugal, as ... 14 738 - 27 261 - 12 523 ... Recursos de clientes: ... Depósitos ...
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Relatório n.º 13-S/2007, de 19 de Novembro de 2007
... 502593687; data da apresentaçáo n. 11 de Julho de 2005 ... Maria da Graça Mendes Zuzarte, ... Comercial desta cidade ao abrigo do Decreto-Lei n. 26/2004, de 4 de Fevereiro: ... Certifica, ... 33 592-(24)Náo obstante, poderá assistir-se a uma clara ... qual compara favoravelmente com uma quota de 1,93% do final de 2003. A BBVA GEST, nos últimos ... 3 286 268 - 261 203 2 965 3 986 ... Rendimento de títulos ...
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Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
... nos n.os 5 dos artigos 21.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 296-A/95, de 17 de Novembro, aquando da ... pelos Decretos-Leis n.os 145/94 e 146/94, de 24 de Maio; 21) Integrar no orçamento para 1997 do ... Artigo 7.º Alteração à Lei n.º 67/93, de 31 de Agosto 1 - O valor relativo ao ano de ... pelo Decreto-Lei n.º 247/85, de 12 de Julho, serão transferidos para a segurança social e ... de acordo com o Decreto-Lei n.º 261/91, de 25 de Julho ... 5 - O Governo ...
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Decreto n.º 19/2006
... série — N.o ... 137 — 18 de Julho de 2006 ... Povoamento Composição do povoamento ... Século XVI (1508-1511) ... MNAA: 89; 91; 92; 93; 94; 95; 96; 97; 98; 99; 293 ... Retábulo da ... MNAA: 16; 17; 18; 19; 20; 21; 22; 24 ... Retábulos do Claustro da Sé de Viseu ... 259; 260; 261; 263; 264; 265; 267; 268; 269; 270; 272; ... 273; ...
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Resolução n.º 24/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
... de Pormenor decorreu na vigência do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, tendo sido ... constem da tabela anexa à Portaria n.º 744-B/93 e ao Decreto Regulamentar n.º 25/93, de 17 de ... -Leis n.os 348/98, de 9 de Novembro, e 261/99, de 7 de Julho) ... As empresas deverão ...
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Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... 1.1 - Lei do Orçamento ... 1.2 - Decreto de execução orçamental ... 1.3 - Alterações ... Quadro VI.24 - Evolução dos encargos com juros ... Quadro ... Quadro XII.93 - Desagregação da Rubrica 'Devedores por ... pelo Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho), ou apenas integrados quanto às despesas de ... estando-lhe associado um esforço nacional de 261,9 milhões de contos; A taxa de realização ...
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Acórdão nº 41136/17.2YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2019
... em análise, os réus pagaram à autora 93 prestações mensais (nada pagando nos meses de ... MENDES, Direito Processual Civil, 2.º - 261 e ss.); se a diversidade da forma de processo ... Contratuais Gerais Instituído pelo Decreto-Lei Nº 446/85 de 25 de Outubro”, ROA, Ano 46, ... Acórdão do STJ de 24/05/2007, processo 07A1337, disponível em ... , aos contratos concluídos após 01 de Julho de 2009, data da sua entrada em vigor – artigos ...
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Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... 1.1 - Lei do Orçamento ... 1.2 - Decreto de execução orçamental ... 1.3 - Alterações ... Quadro VI.24 - Juros de mora ... Quadro VI.25 - ... Quadro XII.93" - Ponto da Situação dos Acordos de Regularizaç\xC3" ... , e pela Portaria n.º 1122/2000, de 28 de Julho, mas a aplicação da norma transitória prevista ... pedidos de pagamento no valor de 261 375,6 mil euros ... O Eixo 3 apresentou, em ...
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Algumas reflexões a propósito da proposta de directiva sobre "direitos dos consumidores"
... ções, de que se destacam as de 9 de Julho de 2003, de 23 de Março e de 8 de Setembro de ... ão do acervo relativo à defesa do consumidor 24 que, de forma clara, se confirmam as principais ... h) um capítulo V para substituir a directiva 93/13/CE, relativa às cláusulas abusivas ... no direito interno português pelo Decreto-Lei 57/2008 de 26 de Março; a Comissão intentou ... ) sobre a qual foi produzido o Parecer CESE 261/2008 de 18.02.2008 (INT/365), de que foi relator ...
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Acórdão nº 4705/17.9T8VIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2019
1 - O privilégio mobiliário geral, não incidindo sobre coisa certa e determinada, mas sobre o património do devedor, não é um verdadeiro direito real; mas uma mera preferência de pagamento, que assume a eficácia que lhe é própria aquando do acto da penhora, ou seja, que confere preferência no pagamento em relação aos credores comuns. 2 - O penhor é uma garantia real completa, que confere ao...
... supra referido celebrou com a insolvente, a 24 de Fevereiro de 2011, um contrato de penhor ... nº99, pag. 93 “Para garantia da obrigação ainda que futura ... - al. b) do art. 7º do Decreto-Lei nº437/78 de 28/12 e art. 204º, nº2 do ... ída (e no art.º 2º do DL 572/76 de 3 de Julho), fundando-se na violação do princípio da ... 339; de 29/04/1999, in BMJ 486, pág. 261; de 28/11/1990, in BMJ 401, pág. 585; e de ...