Despacho n.º 20044/2006, de 02 de Outubro de 2006
Despacho n.o 20 044/2006
Veio a Águas do Ave, S. A., empresa concessionária do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Vale do Ave, criada pelo Decreto-Lei n.o 135/2002, de 14 de Maio, requerer a constituiçáo de servidáo administrativa com carácter de urgência de 51 parcelas de terreno situadas nos concelhos de Fafe e de Felgueiras, tendo em vista a construçáo do interceptor de Rio Ferro, integrado na frente de drenagem de Serzedo (FD3), inserida no sistema multimunicipal de abastecimento de água e saneamento do Vale do Ave.
Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, nos termos do disposto no despacho n.o 16 162/2005, de 11 de Julho, publicado no 2.a série, n.o 141, de 25 de Julho de 2005, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 1.o, 2.o, 3.o e 5.o do Decreto-Lei n.o 34 021, de 11 de Outubro de 1944, no artigo 8.o do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro, e com os fundamentos constantes da informaçáo n.o 106/DSJ/2006, de 10 de Julho, da Direcçáo-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, determino o seguinte:
1 - As 51 parcelas de terreno identificadas no mapa que se publica em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante ficam, de ora em diante, oneradas com carácter permanente pela constituiçáo de servidáo administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da Águas do Ave, S. A., criada pelo Decreto-Lei n.o 135/2002, de 14 de Maio.
2 - A servidáo a que se refere o número anterior incide sobre uma faixa de 3 m de largura e implica:
-
A ocupaçáo permanente do subsolo da zona de instalaçáo do interceptor de drenagem de águas residuais e respectivos acessórios, incluindo as caixas de visita previstas no projecto; b) A proibiçáo de escavaçóes de edificaçáo de qualquer tipo de construçáo duradoura ou precária e de plantaçáo de árvores e arbustos cuja raiz atinja profundidades superiores a 0,4 m.
3 - É permitida a ocupaçáo e utilizaçáo temporária de uma faixa de trabalho de 10 m de largura (5 m para cada lado do eixo longitudinal da conduta) durante a fase de instalaçáo do interceptor.
4 - Os respectivos actuais e subsequentes proprietários, arrendatários ou a qualquer outro título possuidores dos terrenos ficam obrigados, da presente data em diante, a reconhecerem a servidáo administrativa de aqueduto público ora constituída, bem como a zona aérea ou subterrânea de incidência, mantendo livre a respectiva área, e a consentirem, sempre que se mostre necessário, no seu acesso e ocupaçáo pela entidade beneficiária da servidáo, nos termos e para os efeitos do preceituado nos artigos 1.o e 2.o do Decreto-Lei n.o 34 021, de 11 de Outubro de 1944. 5 - Os encargos com servidáo administrativa constituída sáo da responsabilidade da sociedade Águas do Ave, S. A.
14 de Setembro de 2006. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, Joáo Manuel Machado Ferráo.
quadrados)
Área
(metros
75,49
Norte:
150,70
Norte:
267,35
Norte:
70,85
Norte:
.......................
Domínio
......
......
......
......
parcela hídrico
.......................
Domínio hídrico
.......................
Domínio hídrico
.......................
Domínio hídrico da
Natureza público público público público
RAN
RAN
RAN
RAN
Castro.
Matias.
Sul:
Leite.
Nascente:
Consortes.
Poente:
irmá.
Nascente:
irmáos.
Sul:
Fernandes.
Sul:
de
Costa e
Sumaviel
Gomes próprio.
Confrontaçóes rio.
Poente:
e arruamento.
Gonçalves
Gonçalves
Martins e
de do
António rio.
Poente:
Emília levada rego caminho.
Nascente:
Florinda
Manuel rio.
Poente:
rio.
Sul:
Francisco terrenos rio.
José
rio.
Nascente:
D.
FD3
-
áreas
Ferro
Descriçáo predial
3307
26171
de
Rio de
Interceptor
Mapa
Matriz
U-6261
R-61
R-154
Omisso
..........
..........
..........
..........
Freguesia/concelho
Fafe/Fafe
Fafe/Fafe
Fafe/Fafe
Fafe/Fafe
Outu-
bro, Jun-
queiro, 1251, 4820-217
Cam-
pos, Rua do
Fafe.
de
Guerra
Pardelhas, Leite
Freitas, 5
4820-227
interessados de
Avenida de de
Rua
Pereira de
Leite
Assento, Rua dos
Fafe, Fernandes, Fafe.
Alberto morada
Matias, Pereira do
Fafe.
4820-263
António de
Casa
Nome e
Municipal
Ribeiro
António
70, 4824-501
457, Gonçalves
Fafe.
de de
Assento, Câmara
Bernardino
Manuel
Herdeiros a/c
Parcela
01
02
03
04
Parcela Nome e morada dos interessados Freguesia/concelho Matriz Confrontaçóes Natureza da parcela
Descriçáo predial
Área (metros quadrados)
Diário da
05
Francisco Martins Costa Leite, Avenida das Forças
Armadas, 473, 4820-119 Fafe.
Fafe/Fafe ..........
R-45/48/49
760,58
Norte: terrenos do próprio. Sul: Rio Ferro.
Nascente: terrenos do próprio. Poente: Rio Ferro.
Área urbana e urbanizável .....
Domínio público hídrico ......
República, 2.
Dr. Jorge de Almeida Berkeley Cotter, Avenida de
D. Joáo IV, 1115, 2.o, esquerdo, 4810-531 Guimaráes.
Norte: matadouro.
Sul: caminho público. Nascente: rio.
Poente: Domingos da Silva.
série -
06
Fafe/Fafe ..........
R-374/375
Área urbana e urbanizável .....
Domínio público hídrico ......
161,30
a
António Campos - Angaril Construçóes, L.da, Rua 15A, lote 97, Vale Grande, 1675-254 Pontinha.
N.
o
Norte: caminho público.
Sul: rio.
Nascente: caminho público.
Poente: Condomínio Edifício Ponte da Ranha.
190 - 2 de
07
Fafe/Fafe ..........
Omisso
Área urbana e urbanizável .....
Domínio público hídrico ......
177,47
Condomínio Edifício Ponte da Ranha; administrador: Alfredo José Lopes Maçaira, Travessa da Irlanda, 33, 1.o, direito, 4820-306 Fafe.
Norte: estrada.
Sul: rio.
Nascente: António Campos. Poente: estrada.
08
Fafe/Fafe ..........
U-5318
RAN .......................
Domínio público hídrico ......
Outubro de
132,38
Proprietário - EFEMEBE, Rua de José Cardoso
Vieira de Castro, 4820-269 Fafe.
Arrendatário - A Nova Alvorada (a/c de Miguel Barroso), Rua de José Cardoso Vieira de Castro, 4820-269 Fafe.
09
Fafe/Fafe ..........
U-1749
RAN .......................
943,26
2006
Norte: Rua de José Cardoso Vieira de Castro.
Sul: Rudolfo de Castro Medáo. Nascente: Rio Ferro.
Proprietários:
1) António Manuel de Brito Ferrari de Almeida, Rua de José Fontana, 95-A, 1.o, direito, 4100-299 Porto.
2) Manuel Maria de Brito Ferrari de Almeida, Rua de Bernardino Machado, 132, 4460-261 Senhora da Hora.
Arrendatário - Manuel Fernando Magalháes, Rua do Dr. José Summavielle Soares, 4820-253 Fafe.
10
Fafe/Fafe ..........
R-385
1169 180589
Norte: levada.
Sul: rio.
Nascente: rio.
Poente: António Joaquim Brandáo.
RAN .......................
196,90
11
Carlos Nogueira, Rua do Professor José Manuel da
Costa, 4820-282 Fafe.
Fafe/Fafe ..........
R-387
RAN .......................
356,01
Norte: levada.
Sul: Rio Ferro.
Nascente: D. Helena Martins Brito. Poente: fábrica de Cavadas.
Norte: António da Cruz Vieira e
Brito.
Sul: FLUXOIBÉRIA, Mobiliário de
Escritório, L.da
Nascente: Rio Ferro.
Poente: Rua de Cavadas.
12
José Fernando Marinho Pereira, Rua da Escola, 125, Quincháes, 4820 Fafe.
Fafe/Fafe ..........
R-389
4274 40505
RAN .......................
Domínio público hídrico ......
107,98
20
731
Parcela Nome e morada dos interessados Freguesia/concelho Matriz Confrontaçóes Natureza da parcela
Descriçáo predial
Área (metros quadrados)
20
732
FLUXOIBÉRIA - Mobiliário de Escritório, L.da, a/c de José Fernando Marinho Pereira, Zona Industrial do Socorro, lote 65, 4824-909 Fafe.
Norte: Câmara Municipal de Fafe e caminho.
Sul: Rio Ferro.
Nascente: José Fernando Marinho
Pereira.
Poente: Câmara Municipal de Fafe e Rio Ferro.
12A
Fafe/Fafe ..........
U-128
417/121286
RAN .......................
Domínio público hídrico ......
183,38
13
VENDILIMA - Investimentos Imobiliários, L.da, a/c de Joaquim Lima, Várzea Cova, 4820-820 Fafe.
Fafe/Fafe ..........
R-413
135,71
Norte: rio.
Sul: Arminda de Castro Silva Lima. Nascente: António Manuel de Lima. Poente: rio.
RAN .......................
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