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Despacho n.º 7755/2019

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Vincent
Data de publicação03 Setembro 2019
SeçãoSerie II
ÓrgãoAdministração Interna e Justiça - Gabinetes do Ministro da Administração Interna e da Ministra da Justiça

Despacho n.º 7755/2019

Sumário: Autorização da prestação de serviço no DCIAP, ao Agente Principal, António José Neves Gaspar e ao Agente Principal, José António Mesquita da Silva Jordão, da Polícia de Segurança Pública.

Considerando que o Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), que funciona na dependência da Procuradoria-Geral da República, é um órgão de coordenação e de direção da investigação e de prevenção da criminalidade violenta, altamente organizada ou de especial complexidade;

Considerando que este órgão deve ser, por lei, apoiado por elementos pertencentes aos quadros dos órgãos de polícia criminal, designadamente da Polícia de Segurança Pública, nomeados em regime de comissão de serviço;

Considerando que o apoio técnico de tais elementos é de tal modo imprescindível à cabal prossecução das respetivas competências, que o número destes elementos adstritos ao Departamento Central de Investigação e Ação Penal está diretamente dependente das necessidades de serviço e da complexidade das funções por aquelas prosseguidas;

Considerando que, em virtude do teor e do número das investigações em curso e da complexidade das funções de coordenação atribuídas por lei a este órgão, torna-se imperioso o exercício de funções no Departamento Central de Investigação e Ação Penal, de polícias da Polícia de Segurança Pública

Assim:

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 333/99, de 20 de agosto, na redação...

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