decreto lei 211 2004 20 agosto
1212 resultados para decreto lei 211 2004 20 agosto
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Lei n.º 12/2022
... presente lei e no decreto-lei de execução orçamental ... 2 — Sem ... n.º 280/2007, de 7 de agosto, a fixar mediante despacho do membro do Governo ... b) Até 20 % para o programa orçamental do ministério com ... n.º 26/2004, de 4 de fevereiro, nos casos em que esta caduque ... P ... Artigo 211.º ... Receitas do Serviço Nacional de Saúde ...
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Aviso n.º 14357-A/2019
... 1 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 470/99, de 06 de novembro, do n.º 1 do ... n.º 1 do artigo 41.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), que dispõe que os procedimentos ... diplomas: Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, alterada e republicada pela Declaração de ... 211/2009, de 3 de setembro, que assegura a execução ... Gerais da Caça, e Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis ...
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Decreto-Lei n.º 17/2024
... :-6.955200px;}._5{width:5.040000px;}._12{width:20 ... ;}.y8eb{bottom:210.714237px;}.y278{bottom:211 ... , nos termos da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, na sua redação atual; ... N.º 20 29 de ... a que se refere o artigo 8.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, ...
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Despacho n.º 9272/2018
Despacho n.º 9272/2018O Decreto Regulamentar n.º 12/2012, de 19 de janeiro, ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 211, de 31 de outubro, criou as unidades flexíveis e ... f) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação introduzida las Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de ... efeitos a partir de 1 de outubro de 2018.20 ...
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Despacho n.º 9272/2018
Despacho n.º 9272/2018O Decreto Regulamentar n.º 12/2012, de 19 de janeiro, ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 211, de 31 de outubro, criou as unidades flexíveis e ... f) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação introduzida las Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de ... efeitos a partir de 1 de outubro de 2018.20 ...
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Decreto-Lei n.º 40/2017
... julho, e pela Lei n.º 44/2012, de 29 de agosto, e do Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de março, ... , nos termos do Decreto-Lei n.º 68/2012, de 20 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º ... , nos termos dos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 e 853/2004 , do Parlamento Europeu e do ... 140/99, de 24 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 211/2009, de 3 de setembro e pelo Decreto-Lei n.º ...
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Aviso n.º 10133/2017
... no artigo 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), torna-se público que, por ... -se a seguinte legislação: Ref.ª A: Decreto-Lei n.º 135/2012, Diário da República, 1.ª ... , Diário da República, 1.ª série, n.º 211, de 31de outubro de 2012 - Aprova os Estatutos do ... e pelo Decreto-Lei n.º 179/2015, de 27 de agosto (RJAIA); Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, ... de maio alterado pelo Decreto-Lei n.º 155/2004 de 30 de junho - Proteção do sobreiro e da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 40/2017 - Regime Jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores
... julho, e pela Lei n.º 44/2012, de 29 de agosto, e do Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de março, ... , nos termos do Decreto-Lei n.º 68/2012, de 20 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º ... , nos termos dos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 e 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, ... 140/99, de 24 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 211/2009, de 3 de setembro e pelo Decreto-Lei n.º ...
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Parecer n.º 28/2017
... 9.º, n.º 1, in fine, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, "Ficam sujeitos ao regime previsto na ... 20 de junho, que entrou em vigor em 01 de agosto do mesmo ano, é inaplicável ao caso em ... , quer no âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de outubro, quer no da ... /2001, de 22 de dezembro; Portaria n.º 110/2004, de 29 de janeiro, que manteve igualmente em ... 211 (este estudo encontra-se disponível através do ...
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Parecer n.º 22/2017
... (LTFP) aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho. 3.ª - Deverão, assim, tais ... de comissão de serviço, nos termos do Decreto-Lei n.º 404/91, de 16 de outubro, investindo-o ... foram regulados nos artigos 149.º a 152.º e 211.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções ... do Pessoal Dirigente constante da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro. 20.ª - As nomeações de ... efeitos, respetivamente, a partir de 7 de agosto de 2013 e 1 de janeiro de 2014, foram efetuadas ...
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Aviso n.º 21104/2023
... ;}.yc7{bottom:209.608933pt;}.y128{bottom:21120 ... Decreto -Lei n.º 204/98, de 11 de julho, conjugado ... Hoboken Wiley (1st edition). Cohn, M. (2004). “User Stories Applied: For Agile Software ... de 28 de março; Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto; Código de Conduta e Política de Privacidade ...
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Relatório n.º 8/2022
N.º 160 19 de agosto de 2022 Pág. 165 ... Diário da República, 2.ª ... e apreensão em 10 instalações de 20 entidades, com incidência nas regiões da Grande ... 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 ... ¾ Parecer da AdC ao “Projeto de Decreto-Lei n.º 163/XXII/2020 que visa estabelecer o ... 211 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ...
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Despacho n.º 12696/2022
N.º 211" 2 de novembro de 2022 Pág. 75 ... Diário da Rep\xC3" ... , e atentos os artigos 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, e artigo .º do ... Decreto Regulamentar n.º 39/2012, de 11 de abril, ... 20 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º ... despacho produz efeitos desde 22 de agosto de 2022, ficando ratificados todos ... os atos ...
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Despacho n.º 8137/2018
... P., reunido no dia 3 de agosto de 2018, deliberado aprovar, nos termos ... alínea h) do n.º 1 do 21.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, na Decreto-Lei n.º 140/2013, de 18 de outubro, da alínea ... junho, n.º 328-A/2015, de 2 de outubro, n.º 211-A/2016, de 2 de agosto, n.º 142/2017, de 20 de ...
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Acórdão nº 1108/12.5PCSNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
I - O nascimento de um filho de um arguido condenado em pena acessória de expulsão do território nacional, ocorrido após o trânsito da condenação do arguido mas antes do cumprimento de tal pena, constitui fundamento de recurso de revisão de sentença. II - Apesar de estarmos face à alegação de facto ocorrido posteriormente à condenação, não podendo por isso apodar-se de injusta a decisão de...
... ão prevista no n.º 2 do artigo 34.° do Decreto-Lei n.º 430/83, de 13 de Dezembro, não pode ter ... n.º 807/99, pelo Ac. n.º 232/2004", de 31-03-2004 (in DR Série I, n.? 122, de 25-05\xC2" ... º 2, do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, na sua versão originária, da norma do artigo ... 20, na 4.ª edição de 2011): “A noção ... 211 (fazendo aplicação do artigo 101.º do ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2018
... termos do disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 102/2013 , de 25 de julho, o conselho ... ário da República, 2.ª série, n.º 182, de 20 de setembro, alterada pela Resolução n.º ... República, 2.ª série, n.º 147, de 2 de agosto, foram designados tais membros. Atendendo a que o ... da Católica Global School of Law. 2004" a 2005 - Chefe de Gabinete da Ministra da Educaç\xC3" ... , Educar em Revista, Número Especial 4/2014, 211-233; TRINDADE, Rui; COSME, Ariana (2016) ...
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Acórdão nº 00462/06.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015
I — “Os artigos 52º TFUE e 56º TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação de um Estado-Membro que impõe o requisito de residência no território nacional aos cidadãos da União Europeia que pretendam obter uma carta de navegador de recreio emitida por esse Estado-Membro.”; II — O disposto no nº 1 do artigo 29º do Regulamento da Náutica de Recreio...
... (1): “1ª – O nº 1 do artigo 29º do Decreto-Lei nº 124/2004, de 25 de Maio, impõe ao IPTM, ... V) Do dia 1 de Agosto ao dia 12 de Dezembro de 2004, realizaram exame: ... I-4845, n.° 20, e de 2 de Abril de 1998, Norbrook Laboratories, ... de 15 de junho de 2010, Comissão/Espanha, C-211/08, Colet., p. I-5267, n ... º 51 e ... -
Parecer n.º 46/2017
... º, n.º 1, da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto (que estabelece as bases do financiamento do ... ão nacional em matéria de propinas 1 - O Decreto-Lei n.º 31658, de 21 de novembro de 1941, no ... a essa previsão, o Decreto n.º 39001, de 20 de novembro de 1952, veio aprovar o Regulamento ... /2003, de 31 de dezembro; pela Lei n.º 55-B/2004, de 30 de dezembro; pela Lei n.º 50/2005, de 30 ... 350. (35) Sérgio Vasquez, Manual ... , p. 211; sobre esta distinção entre impostos ...
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Lei n.º 69/2019
Lei n.º 69/2019 de 28 de agosto Sumário: Assegura a execução na ordem ... dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99 , de 13 de novembro; e b) À ... 5 de dezembro, 52/2006 , de 15 de março, e 211-A/2008 , de 3 de novembro, que estabelece o ... preencham os requisitos previstos nos artigos 20.º ou 24.º do Regulamento (UE) 2017/2402 ; d) A ... Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004 , de 18 de março; b) Não pode ser resolvida em ...
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Despacho n.º 4776/2020
... alínea h) do n.º 1 do 21.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, na Decreto-Lei n.º 140/2013, de 18 de outubro, da alínea ... /2015, de 6 de outubro e 127/2019, de 29 de agosto e do n.º 3 do artigo 13.º da Portaria n.º ... , de 19 de junho, 328-A/2015, de 2 de outubro, 211-A/2016, de 02 de agosto, 142/2017, de 20 de ...
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Despacho n.º 4777/2020
... alínea h) do n.º 1 do 21.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, na Decreto-Lei n.º 140/2013, de 18 de outubro, da alínea ... , de 6 de outubro e n.º 127/2019, de 29 de agosto e do n.º 3 do artigo 13.º da Portaria n.º ... junho, n.º 328-A/2015, de 2 de outubro, n.º 211-A/2016, de 02 de agosto, n.º 142/2017, de 20 de ...
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Aviso n.º 7230/2017
... artigos 6.º e 7.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e do artigo 19.º da Portaria n.º ... P.;Decreto-Lei n.º 55/2013, de 17 de abril - aprova a Lei ... Investigação - aprovado pela Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto, alterado e republicado pelo ... junho, n.º 328-A/2015, de 2 de outubro, n.º 211-A/2016, de 2 de agosto e n.º 142/2017, de 20 de ...
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Parecer n.º 37/2014
... pela Lei n.º 66/2014, de 28 de agosto, o recurso hierárquico que continua a prever ... ça Pública, aprovado pela Lei n.º 7/90, de 20 de fevereiro, aplicável ao pessoal com funções ... parecer n.º 160/2003, de 29 de janeiro de 2004, deste Conselho Consultivo, homologado e ... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, a qual, se bem ... 211-218, MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA, PEDRO COSTA ...
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Aviso n.º 12641/2016
... , aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (adiante LTFP) e no n.º 3 do artigo ... outubro de 2014, que por despacho de 10 de agosto de 2016 do Senhor Presidente do Instituto ... ) Código de Procedimento Administrativo - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; b) Lei Geral do ... do Bolseiro de Investigação - Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto com as alterações introduzidas ... de 19 de junho, 328-A/2015, de 2 de outubro e 211-A/2016, de 2 de agosto e pela Declaração de ...
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Aviso n.º 13407/2019
... - Nos termos dos artigos 12.º, 13.º, 19.º, 20".º, 24.º e 31.º a 38.º do Estatuto dos Funcion\xC3" ... previstos no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro. 11.6 - Sem ... 14 de agosto de 2019. - O Secretário-Geral, Albino de Azevedo ... ção da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro, e alterada e republicada ... Edifícios, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 211/86, de 31 de julho; Regulamentação relativa à ...